CASA LOTÉRICA

 
 

Apresentação

Este tipo de negócio é caracterizado pela comercialização de todas as loterias federais e de produtos assemelhados; atuando, também, na prestação de todos os serviços delegados pela CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL (CAIXA), tais como: recebimento de contas de água, luz e telefone.

Para abrir uma nova Unidade Lotérica é necessário obter autorização formal da CAIXA ECONÔMICA FEDEREAL. Essa autorização é concedida mediante licitação, baseada em critérios preestabelecidos no edital.

A CAIXA decide pela abertura de novas casas lotéricas a partir de estudos realizados pela Gerência de Área de Loteria da CAIXA, que periodicamente realiza uma análise das redes lotéricas. Comprovada a viabilidade de novas unidades no Estado, é aberta uma licitação pública para convocação de interessados. É a partir daí que se dá a publicação do edital de abertura de licitação pública em jornais de grande circulação no Estado. Uma comissão interna da CAIXA analisa as propostas técnicas, levando em conta itens como ponto escolhido, atuação comercial e nível de escolaridade do empreendedor.

O processo se dá da seguinte maneira:

Estudo de potencialidade: após estudar a potencialidade do mercado (a fim de determinar o município, o tipo de unidade lotérica e o local de sua instalação), a Caixa informa a abertura de inscrições para o processo de seleção dos interessados pelos veículos de comunicação local.

Seleção: o candidato passa por um processo de seleção, em que serão preenchidas uma ficha cadastral, a Guia de Pesquisa Cadastral e a Solicitação de Permissão, que estabelecerão um vínculo com a CAIXA para depósito do movimento da casa lotérica.

Tarifa de permissão: trata-se de uma autorização dada à pessoa física ou jurídica, pela qual é cobrada uma taxa, para comercializar loterias administradas pela CAIXA. A concessão da permissão dependerá da disponibilidade de equipamentos da instituição e do resultado de uma análise (feita pelos técnicos da CAIXA nos locais preestabelecidos pelos escritórios de negócios) do potencial do mercado e da possibilidade de eficiência na execução dos serviços.

A relação comercial CAIXA/Empresário Lotérico tem como fundamento o Regime de Permissão e é regulamentada pela Circular CAIXA nº 209 de 29 de janeiro de 2001. O Regime de Permissão é regulamentado pela Lei 8.987/95 e trata da delegação a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços feita pelo poder concedente (no caso de loterias, a CAIXA), à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Contrato de adesão: após todos os processos legais, firma-se um contrato com a CAIXA. Em seguida, há possibilidade de, após o treinamento, proceder à padronização física do imóvel e à instalação dos equipamentos, dando início às atividades lotéricas. Após o pagamento da Tarifa de Permissão, o candidato selecionado firma Contrato de Adesão com a CAIXA, podendo dar início às suas atividades na Unidade Lotérica.

Outra maneira de obter a concessão do serviço é através da transferência do direito de exploração de algum empresário já estabelecido no ramo. Nesses casos, ainda há necessidade de autorização da CAIXA, que cobra uma Taxa de Transferência.

A CAIXA exige que as instalações das casas lotéricas sejam padronizadas de acordo com projeto estabelecido, que vai desde os equipamentos até a padronização da casa lotérica. Para tanto, presta assessoria e orientação ao interessado.

Equipamentos

- Equipamentos de informática;
- Equipamentos de segurança;
- Material de expediente;
- Imobiliário em geral etc.

Alguns equipamentos são fornecidos pela CAIXA, sob regime de comodato, sem ônus para o empresário lotérico.

Tipos de unidades lotéricas

- Casa lotérica: unidade que comercializa todas as loterias federais e produtos conveniados, atuando, ainda, na prestação de todos os serviços delegados pela Caixa;

- Casa lotérica avançada: extensão da casa lotérica, obrigatoriamente vinculada àquela Unidade, que comercializa todas as loterias federais, produtos conveniados e presta todos os serviços delegados pela Caixa;

- Unidade simplificada de loterias: unidade instalada exclusivamente em municípios onde não existam outras unidades lotéricas. Atua na comercialização de todas as loterias federais, produtos conveniados e na prestação de todos os serviços delegados pela Caixa;

Mini-unidade lotérica: dispõe de apenas um equipamento de captação de apostas, atuando exclusivamente na comercialização das loterias federais e produtos conveniados;

Unidade móvel: unidade adaptada em veículos automotivos que atua, mediante roteiro preestabelecido pela Caixa, na comercialização das loterias federais, produtos conveniados e na prestação de serviços delegados.

Passos para tornar-se um empresário lotérico

Para abrir uma Unidade Lotérica, comercializar todas as loterias federais e atuar na prestação de serviços delegados pela Caixa é necessário obter autorização formal da Caixa.

Essa autorização é concedida mediante processo licitatório, baseado em critérios preestabelecidos no edital de licitação*.

Edital de licitação

Publicação que é feita no Diário Oficial da União e que contém todas as condições para o processo de licitação.

A relação comercial Caixa/Empresário Lotérico tem como fundamento o regime de permissão* e é regulamentada por Normativo da Caixa.

Regime de permissão
Ato administrativo pelo qual o Poder Público delega, mediante licitação, a prestação de serviços públicos à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Após estudar a potencialidade do mercado - para determinar o município, o tipo de Unidade Lotérica e o local de sua instalação - a Caixa informa a abertura de inscrições para o processo de seleção dos interessados, pelos veículos de comunicação local.
Mediante pagamento de tarifa de permissão*, o candidato selecionado firma Contrato de Adesão* com a Caixa, podendo, após receber treinamento, proceder à padronização física do imóvel e à instalação dos equipamentos, dar início às suas atividades lotéricas. Procure na Caixa o documento Normativo que regulamenta a relação comercial entre a Caixa e o Empresário lotérico para obter mais informações.

Tarifa de permissão

Valor estabelecido pela Caixa para a outorga da permissão.

Contrato de Adesão

Documento em que são firmados os direitos e deveres da Caixa e do Empresário Lotérico no regime de permissão.