REGISTROS ESPECIAIS: TURISMO/VIAGENS

 
 

Caracteriza-se como Agência de Viagens e Turismo a sociedade que tenha por objeto social, exclusivamente, as atividades de turismo. Tais atividades estão definidas no Decreto n° 84.934/80, que constitui como atividade privativa dessas agências a prestação dos serviços listados abaixo:

1. venda comissionada ou intermediação remunerada de passagens individuais ou coletivas, passeios, viagens e excursões;

2. intermediação remunerada na reserva de acomodações;

3. recepção, transferência e assistência especializadas ao turista ou viajante;

4. operação de viagens e excursões, individuais ou coletivas, compreendendo a organização, a contratação e a execução de programas, roteiros e itinerários (é privativa das Agências de Viagens e Turismo a prestação dos serviços aqui referidos quando relativos à excursões do Brasil para o exterior);

5. representação de empresas transportadoras, empresas de hospedagem e outras prestadoras de serviços turísticos;

6. divulgação pelos meios adequados, inclusive propaganda e publicidade, dos serviços mencionados. Segundo o Decreto mencionado, as Agências de Turismo poderão prestar todos ou alguns dos serviços referidos. Sendo que o disposto no item 5 não se aplica ao representante exclusivo de empresa transportadora e de empresa hoteleira. Ressaltamos que as disposições acima mencionadas não excluem, nem prejudicam, a venda de passagens efetuada diretamente pelas empresas transportadoras, inclusive, as de transporte aéreo.

Desde que observada a legislação específica, as Agências de Turismo poderão prestar, ainda, sem caráter privativo, os seguintes serviços:

- obtenção e legalização de documentos para viajantes;
- reserva e venda, mediante comissionamento, de ingressos para espetáculos públicos, artísticos, esportivos, culturais e outros;
- transporte turístico de superfície;
- desembaraço de bagagens de seus clientes;
- agenciamento de carga;
- prestação de serviços para congressos, convenções, feiras e eventos similares;
- operações de cambio manual, observadas as instruções baixadas a esse respeito pelo Banco Central do Brasil;
- outros serviços que venham a ser especificados pelo Conselho Nacional de Turismo - CNTur.

Conforme os serviços que estejam habilitadas a prestar e os requisitos para seu registro e funcionamento, as Agências de Turismo são classificadas em duas categorias:

- Agência de Viagens e Turismo;
- Agência de Viagens.

Em localidades onde não exista nenhuma Agência de Turismo registrada e em operação, a Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, poderá autorizar, a título precário, a venda comissionada, avulsa, em pequena escala e à vista, de passagens rodoviárias, ferroviárias, fluviais, ou lacustre por empresas não habilitadas na forma do citado Decreto.

Importante: Conforme o Decreto n° 84.934/80 compreende-se por Agência de Turismo a sociedade que tenha por objeto social, exclusivamente, as atividades de turismo.

Observação: Vale lembrar que cabe a EMBRATUR não só o registro da agência, mas também sua autorização de funcionamento e toda a normatização da atividade (sua fiscalização), bem como o tipo de publicidade permitida. A abertura de filiais é igualmente condicionada ao registro na EMBRATUR, equiparando-se a filial qualquer ponto de venda ou de prestação dos serviços previstos neste Decreto ou nos atos dele decorrentes.

A EMBRATUR expede um certificado próprio para cada registro de empresa ou filial que conceder. O certificado de registro habilitará a empresa ou filial a exercer, em todo o território nacional, as atividades correspondentes à categoria em que estiver classificada. Aconselhamos que você faça uma visita no site da EMBRATUR.

ATENÇÃO: CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO NO MINISTÉRIO DO TURISMO

De acordo com o Decreto No. 5.046 de 30/03/2005, artigo 2o. inciso II e artigo 4º, parágrafos 1º e 2º, estão sujeitos ao CADASTRAMENTO NO MINISTÉRIO DO TURISMO as Agências de Viagens cuja atividade compreende a oferta, a reserva e a venda a consumidores de: passagens, acomodações e outros meios de hospedagens, serviços de recepção, excursões, viagens e passeios turísticos, elaboração de programas e roteiros de viagens turísticas, entre outros.

A inobservância de obrigações estabelecidas neste Decreto constituirá em infração, sujeitando-se o infrator as penalidades, tais como: multa; interdição do local, dentre outras.

AS FORMAS DE ATUAÇÃO NESTE RAMO DE ATIVIDADE

Se você pretende abrir uma AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO, saiba que você poderá atuar com um ou mais sócios.

Se você atuando com um ou mais sócios para explorar a atividade, vocês (os sócios), deverão constituir uma sociedade em que todos deverão contribuir com recursos suficientes para que possam constituir a empresa e dar início às atividades. Neste caso, a Sociedade Empresária poderá ser LIMITADA. Aliás, este tipo de sociedade é a preferida pelas pequenas empresas, pois os sócios não respondem com seus bens pessoais caso a empresa não possua bens suficientes para honrar seus compromissos.

Entretanto, se os sócios tomarem decisões contrárias ao interesse da sociedade, ou que manifestadamente visem prejudicar interesses de terceiros, poderão responder com seus bens pessoais para cobrir os prejuízos causados. O novo Código Civil dispõe claramente que os sócios têm o dever de exercer suas funções com responsabilidade, assim como costumam empregar na administração de seus próprios negócios.

Código de Defesa do Consumidor

As empresas que fornecem serviços e produtos no mercado de consumo devem observar as regras de proteção ao consumidor, estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O CDC foi instituído pela Lei nº 8.078, em 11 de setembro de 1990, com o objetivo de regular a relação de consumo em todo o território brasileiro, na busca do reequilíbrio na relação entre consumidor e fornecedor, seja reforçando a posição do primeiro, seja limitando certas práticas abusivas impostas pelo segundo.

É importante que você saiba que o CDC somente se aplica às operações comerciais em que estiver presente a relação de consumo, isto é, nos casos em que uma pessoa (física ou jurídica) adquire produtos ou serviços como destinatário final. Melhor dizendo, é necessário que em uma negociação estejam presentes o fornecedor e o consumidor, e que o produto ou serviço adquirido satisfaça as necessidades próprias do consumidor, na condição de destinatário final.

Portanto, operações não caracterizadas como relação de consumo não estão sob a proteção do CDC, como ocorre, por exemplo, nas compras de mercadorias para serem revendidas por sua empresa. Observe que nestas operações, as mercadorias adquiridas se destinam à revenda e não ao consumo de sua empresa. Tais negociações se regulam pelo Código Civil brasileiro e legislações comerciais específicas, e não pelo CDC.

A fim de cumprir as metas definidas pelo CDC, você deverá conhecer bem algumas regras que sua empresa deverá atender, tais como: forma adequada de oferta e exposição dos produtos destinados à venda, fornecimento de orçamento prévio dos serviços a serem prestados, cláusulas contratuais consideradas abusivas, responsabilidade dos defeitos ou vícios dos produtos e serviços, os prazos mínimos de garantia, cautelas ao fazer cobranças de dívidas. Portanto, fique atento ao CDC. Ele estabelece uma série de direitos e obrigações ao fornecedor e ao consumidor.

Importante: Além das disposições previstas no CDC, existe também a regulamentação baixada pela própria EMBRATUR em relação a normas e padrões de proteção ao turista e ao consumidor. Deve-se frisar que os contratos de prestação de serviços entre a agência de viagens e turismo e seus clientes deverá ser escrito, sendo que tais contratos deverão estar de acordo com as orientações e diretrizes estabelecidas pela EMBRATUR.

Fazer o registro / constituição da empresa seguindo os passos, procedimentos normais para abertura de empresa prestadora de serviços.

Registros necessários em SC:

EMBRATUR - Rua Felipe Schmidt, 249, 9º andar - Florianópolis/SC tel.:(48) 3212-6300
Se a agência decidir emitir bilhetes de passagens aéreas nacionais deve ter o registro no SNEA ( Sindicato Nacional das Empresas Aéreas.) tel.: (21) 2524-2818 Rio de Janeiro.

CADASTRO DE AGÊNCIA DE TURISMO - BASE LEGAL

Em cumprimento ao disposto no inciso X e do parágrafo 2º do artigo 3º, da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991, ficam obrigados a se cadastrarem na EMBRATUR, os prestadores de serviços turísticos descritos a seguir:

QUEM DEVE SE CADASTRAR: O Sistema recebe cadastros obrigatórios dos prestadores de serviços turísticos das seguintes atividades:
" o Meios de Hospedagem (albergue, condo-hotel, flat, hotel urbano, hotel de selva, hotel fazenda, cama & café, hotel histórico, pousada e resort)
" o Agências de Turismo
" o Transportadoras Turísticas
" o Organizadoras de Eventos
" o Parques Temáticos
" o Acampamentos Turísticos
" o Guias de Turismo
Em caráter opcional, também poderão se cadastrar:
" o Restaurantes, Cafeterias, Bares e similares
" o Centros de Convenções
" o Parques Temáticos Aquáticos
" o Estruturas de Apoio ao Turismo Náutico
" o Casas de Espetáculo
" o Prestadoras de Serviços de Infra estrutura para Eventos
" o Locadoras de Veículos para Turistas
" o Prestadoras Especializadas em Segmentos Turísticos
" o Empreendimentos dotados de equipamentos de entretenimento e lazer


QUEM EXECUTA O CADASTRO: O cadastro é executado pela EMBRATUR, em parceria com o Órgão Estadual de Turismo.

COMO SE CADASTRAR: Como forma de adequação ao processo tecnológico vivido atualmente, a EMBRATUR coloca a disposição do empresariado do setor de turismo, duas formas de se cadastrarem : através da Internet ou através dos Órgãos Estaduais de Turismo.
Pela internet, é necessário acessar o site: http://cadastrur.turismo.gov.br/cadastrur/Sobrecadastrur.mtur
O que é que deve se cadastrar
________________________________________
O CADASTUR é o sistema de cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam na cadeia produtiva do turismo, executado pelo MTur em parceria com os Órgãos Oficiais de Turismo das Unidades da Federação.
O Sistema recebe cadastros obrigatórios dos prestadores de serviços turísticos das seguintes atividades:
" o Meios de Hospedagem (albergue, condo-hotel, flat, hotel urbano, hotel de selva, hotel fazenda, hotel histórico, pousada, resort e cama & café)
" o Agências de Turismo
" o Transportadoras Turísticas
" o Organizadoras de Eventos
" o Parques Temáticos
" o Acampamentos Turísticos
" o Guias de Turismo

Em caráter opcional, também poderão se cadastrar:
" o Restaurantes, Cafeterias e Bares
" o Centros de Convenções
" o Parques Aquáticos
" o Estruturas de Apoio ao Turismo Náutico
" o Casas de Espetáculo
" o Prestadoras de Serviços de Infraestrutura para Eventos
" o Locadoras de Veículos para Turistas
" o Prestadoras Especializadas em Segmentos Turísticos

O cadastro permite a participação em eventos, feiras e ações realizados pelo Ministério do Turismo e pela Embratur, tais como o Salão do Turismo, Vai Brasil e Portal de Hospedagem. Disponibiliza também o acesso a linhas de financiamento específicas para o turismo, por meio de bancos oficiais, além da participação em programas de qualificação promovidos e apoiados pelo MTur. O cadastro é excelente fonte de consulta do mercado turístico brasileiro.
Objetivo
________________________________________
O CADASTUR visa promover o ordenamento, a formalização e a legalização dos prestadores de serviços turísticos no Brasil, por meio do cadastro de empresas e profissionais do setor.


VALIDADE DO CADASTRO: Dois anos a contar da data de entrega do Formulário de Cadastro no Órgão Estadual de Turismo, ou do envio do Formulário Eletrônico pela Internet.

Em caso de alteração, novo formulário deverá ser preenchido. Caso haja alteração que implique emissão de novo Certificado de Registro, ou seja, alteração nos campos Razão Social, Nome Fantasia ou Endereço, será atribuída nova validade para o Cadastro, conforme regra acima definida.

TAXA DE CADASTRO E RENOVAÇÃO CADASTRO

O cadastro é gratuito.

DOCUMENTOS E TAXAS NECESSÁRIAS PARA CLASSIFICAÇÃO JUNTO À EMBRATUR

1 . Cópia do Certificado de Registro na EMBRATUR.

2. Cópia dos Atos Constitutivos (Contrato Social) e demais alterações, quando houver, da Pessoa Jurídica, arquivados na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, cujos Objetivos Sociais sejam "EXPLORAÇÃO EXCLUSIVA DO RAMO DE AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO COM FROTA PRÓPRIA", conforme Legislação em vigor. A Empresa necessita ser LTDA. ou S/A..

3. Fotocópia do cartão de CGC da Empresa;

4. Fotocópia do Alvará de funcionamento fornecido pela Prefeitura Municipal onde estiver localizada a Agência, não podendo estar localizada em casa residencial.

5. Requerimento (conforme modelo) em 2 (duas) vias, solicitando classificação de Agência de Viagens de Viagens e Turismo e a classificação do(s) veículo(s);

6. Ficha de Cadastro de Agência de Viagens e Turismo, preenchida assinada por um dos sócios, ou por procuração - (fornecida pela SANTURIEMBRATUR).

7. Termo de Compromisso (conforme modelo), assinado por um dos sócios;

8. Declaração de Adesão ao Sistema Nacional de Turismo;

9. Três (3) fotos 9 x 12 cm, da Agência, sendo uma (1) da fachada e duas (2) das instalações internas (somente para as localizadas fora da Capital);

10.Questionário de Avaliação para Classificação de Transportadora Turística preenchido e assinado por um dos sócios ou por procuração; (fornecida pela SANTURIEMBRATUR)

11.Questionário/Matriz de Avaliação para Classificação de Veículos de Turismo, preenchido, anexando xerox do Certificado de Propriedade do(s) Veículo(s), em nome
da Agência ou de um dos sócios.

12.Recolhimento do Valor (verificar na SANTUR) através de Guia de Recolhimento a ser
fornecida pela SANTUR, devendo a 30 via (cor azul) ser anexada à documentação,
com autenticação mecanizada pelo Banco do Brasil.

13.Pagamento de R$ (verificar na SANTUR), diretamente na tesouraria da SANTUR SIA,
processos encaminhados via Correio juntar cheque nominal e cruzado em favor de
Santur - Santa Catarina Turismo SIA.

Obs. :

01 - Apresentação e entrega dos documentos na SANTUR SIA, endereço abaixo.
02 - 0 valor do recolhimento da taxa de serviço para classificação do veículo (ônibus)
será informada posteriormente, após a verificação da categoria a ser enquadrado.
03 - Os valores descritos estão sujeitos à alteração pela SANTUR (3212-6300).

EMISSÃO DE NOVO CERTIFICADO: AGÊNCIA E TRANSP. TURÍSTICA.

1) Cópia do Certificado de Registro na EMBRATUR.

2) Requerimento em 2 (duas) vias, solicitando a emissão de novo Certificado, por mudança de endereço (ou razão social), endereçado ao INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO - EMBRATUR.

3) Fotocópia da(s) alteração(ões) dos atos constitutívos (Contrato Social) da pessoa jurídica que explore ou administre o empreendimento, devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina.

4) Ficha de Cadastro, fornecida pela SANTUR / EM BRATU R, devidamente preenchida e assinada por um dos sócios ou diretores;

5) Recolhimento do Valor R$ (verificar na SANTUR) no Banco do Brasil SIA, através de Guia de Recolhimento a ser fornecida pela SANTUR, devendo a 30 via (cor azul) ser
anexada à documentação, com autenticação mecanizada pelo Banco.

6) Pagamento do valor de R$ (verificar na SANTUR) à SANTUR SIA, na entrega da
documentação para abertura do processo.

7) Devolução do Certificado de Classificação original emitido anteriormente pela EMBRATUR.

8) Três fotografias 9X12, sendo uma fachada contendo a placa de identificação e duas das instalações com seus equipamentos e mobiliários, para as empresas localizadas no interior do Estado;

9) Apresentação e entrega dos documentos acima na SANTUR, localizada à Rua Felipe Schimdt, 249 - Edifício Aderbal Ramos da Silva, 90 andar - 88010-902 Florianópolis/SC, tel 3212-6300.

OBS: Todos os valores descritos estão sujeitos à alteração pela SANTUR.

PROCEDIMENTO PARA CLASSIFICAÇÃO DE VEÍCULO

01) Cópia do Certificado de Registro da Empresa na EMBRATUR.(INTERNET.: www.embratur gov.br)

02) Questionário/Matriz de Avaliação para Classificação de Veículos de Turismo, preenchido, juntamente com o Certificado de propriedade dos Veículos (fotocópia), em nome da Agência;

03) Recolhimento do valor R$ (verificar na SANTUR) no Banco do Brasil S/A, através de
Guia de Recolhimento a ser fornecida pela SANTUR, devendo a 30 via (cor azul)
ser anexada à documentação, com autenticação mecanizada pelo Banco.

04) Pagamento de R$ (verificar na SANTUR - 48-3212-6300) para a SANTUR.

05) Requerimento em 2 (duas) vias, endereçado ao INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO - EMBRATUR, solicitando a classificação do(s) veículo(s);

PROCEDIMENTO PARA EXCLUSÃO DE VEíCULO CLASSIFICADO:

01) Cópia do Certificado de Registro na EMBRATUR (INTERNET.: www.embratur.gov.br).

02) Requerimento solicitando exclusão do Veículo.

03) Devolução do certificado original de Classificação do veículo na EMBRATUR