REGISTRO DE FIRMA INDIVIDUAL

 
 

O QUE É UMA FIRMA INDIVIDUAL ?

Firma individual é uma pessoa jurídica onde uma só pessoa assume o negócio, conferindo seu nome de pessoa física a empresa, podendo enquadrar-se como microempresa ou não, dependendo se esta atende as exigências do SIMPLES.
Atenção : empresa que tenha como única finalidade prestação de serviços de atividades regulamentadas (Ex. médico, dentista, advogado, engenheiro, etc) não poderá ser contituído como firma individual.

UMA FIRMA INDIVIDUAL PODE SER TRANSFORMADA EM SOCIEDADE ?

Não. Os processos de transformação, incorporação, fusão e cisão de empresa não se aplicam as firmas individuais. Entretanto, o acervo da firma individual pode ser utilizado para formação do capital de uma sociedade ou para incorporação ao capital de sociedade já existente, havendo a necessidade de ser cancelado o registro da firma individual no órgão do Registro de Comércio. Esse cancelamento deve ser realizado ao mesmo tempo em que estiver sendo efetuado o processo de arquivamento do ato da sociedade em constituição ou alteração do contrato da sociedade que já existia.

ETAPAS PARA REGISTRO DE FIRMA INDIVIDUAL

1 º PASSO : CONSULTA DE VIABILIDADE - PREFEITURA MUNICIPAL em que for instalada a sede do estabelecimento. Em Florianópolis na Secretaria de Administração - Rua Conselheiro Mafra, 656 - Fone: 251.6000 - Formulário fornecido pela Prefeitura Municipal. Taxa: consultar prefeitura local.

2 º PASSO: (FACULTATIVO) - CONSULTA PRÉVIA - RECEITA FEDERAL Em Florianópolis na Av. Osmar Cunha, 126 - Fone: 229.2000 - Formulário fornecido pela Receita Federal, nos demais Municípios consultar Prefeitura local.

3 º PASSO: REGISTRO DA EMPRESA - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO - JUCESC - Av. Rio Branco, 154 - Florianópolis - Fone: 224.5599
Papelaria
· Capa do processo / Requerimento de tarja azul (código do ato 001), em 01 via;
· Formulário Declaração de Firma Mercantil Individual, 04 vias
· Taxas/Guias de recolhimento:
DARC (01 jogo), R$18.90,
DARF (03 vias), R$2.05, código da receita : "6621".
Vias excedentes - R$ 3,50 - recolhido em DARC.
Outros documentos:
· Fotocópia autenticada da Carteira de Identidade.
· Se for ME ou EPP, apresentar 02 vias da Declaração, em papel tamanho ofício. Acompanhada de capa de processo/Requerimento de Tarja (01via)
ME código 302
EPP código 305

4 º PASSO: OBTENÇÃO DO CNPJ - RECEITA FEDERAL - Em Florianópolis, na Av. Prof. Osmar Cunha, 126 - Florianópolis - Fone: 229.2000, demais Municípios consultar órgão local.
O CNPJ é fornecido mediante a apresentação de disquete contendo:
· Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ ( ESTE DOCUMENTO TEM QUE SER PREENCHIDO ELETRONICAMENTE)
O Sistema PROGRAMA DO CNPJ pode ser obtido no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou retirado gratuitamente nos postos da Receita Federal.
·Original da Declaração de Firma Individual, registrado na JUCESC.

OBTENÇÃO DO CNPJ - VIA INTERNET: O cadastro no CNPJ poderá ser feito pela internet através de um programa com a ficha de inscrição. Preenchido o cadasdro, será fornecido um número de protocolo. A partir daí, deverá ser enviado a Receita Federal, por meio dos Correios, via Sedex, o número do protocolo e toda a documentação exigida para a abertura da empresa. Caso os sócios sejam considerados aptos para fazer a operação, conseguirão o registro provisório em até dez dias, também via Internet. O registro provisório terá validade de 60 dias. A estimativa é de que o número definitivo do CNPJ chegue ao endereço fornecido pelo contribuinte em até 20 dias após a análise da documentação.

OBS: TODOS OS ATOS JUNTO A RECEITA FEDERAL TERÃO QUE SER PROMOVIDOS PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA

5º PASSO: OBTENÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL - CORFE - SECRETARIA DA FAZENDA - Em Florianópolis na R. Saldanha Marinho, 189 (em frente a Faculdade de Educação) Fone: 224-5566 nos demais Municípios, consultar órgão local.
· (*) FAC - Ficha de Atualização Cadastral ( 2 vias).
· (*) DAR - Documento de Arrecadação (3vias - código 2119).
· Fotocópia da Declaração de Firma Individual, com o número de registro JUCESC autenticada.
· Fotocópia da Ficha de CNPJ, com o respectivo número .
· Fotocópia da Declaração de ME ou EPP.
· Fotocópia do CPF, inclusive do cônjuge, se for o caso autenticada.
· Fotocópia da Carteira de Identidade autenticada, inclusive do cônjuge.
· Fotocópia do Comprovante de residência (conta de luz/ telefone), dos sócios.
· Fotocópia autenticada Escritura/Contrato de locação do imóvel/Croqui de localização .
. Alvará de Licença da Prefeitura Municipal.(xerox)
.Etiqueta do Contador, fone e assinatura.
.Certidão Negativa dos Sócios junto ao Estado.
.Preencher Campo 90 da FAC - (guarda de documentos)

6 º PASSO: OBTENÇÃO DE ÁLVARÁ E INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL - PREFEITURA MUNICIPAL / SECRETARIA DE FINANÇAS - Em Florianópolis na Rua Álvaro de Carvalho, 145 1 º andar , nos demais Municípios consultar endereço local.
· Declaracão de Firma Individual, registrada na JUCESC.
· CNPJ
· Vistoria do Corpo de Bombeiros (Em Florianópolis - Taxa: consultar Guarnição Praça Pereira Oliveira - Fone: 229-6272 , nos demais Municípios consultar endereço local).
· Alvará sanitário da Div. de Vigilância Sanitária, se for o caso. ( Para empresas do ramo de alimentação é na Vigilância Sanitária do Município, em Florianópolis na Av. Beira Mar Norte n° 6.100 , em frente a Santa Fé Veículos, demais Municípios, consultar endereço local; demais ramos de atividade na Secretaria de Saúde do Estado: Em Florianópolis na Av. Rio Branco , 152, demais Municípios, consultar endereço local )
· Consulta de Viabilidade (já requerida no 1º passo).
· CMC - Cadastro Municipal de Contribuintes (Ficha de Recadastramento Pessoa/jurídica - formulário fornecido pela Prefeitura)
· Recolhimentos: taxa de expediente ( consultar Prefeitura) taxa de licença para Localização-TLL, cujo valor é calculado de acordo com o número de empregados e o ramo de atividade; taxa de licença para publicidade - TLP, se vai utilizar placas de identificação,(consultar Prefeitura sobre a taxa), por placa.

(*) Formulários adquiridos em papelarias.