É EXIGIDO ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DA MICROEMPRESA?

 
 

De acordo com a resolução 1255/2009 do CFC que aprovou a NBC TG 1000 - Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas, é aconselhável a escrituração contábil, de acordo com as normais internacionais de contabilidade, para as empresas de pequeno e médio porte, além disso o inciso II do art. 26 da Lei n º 123/06 diz que a microempresa e a empresa de pequeno porte deve: "manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos impostos e contribuições devidos e o cumprimento das obrigações acessórias a que se refere o art. 25 desta Lei Complementar, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes".
§ 2º - As demais microempresas e as empresas de pequeno porte, além do
disposto nos incisos I e II do caput do artigo 26, deverão, ainda, manter o livro caixa em que será escriturada sua movimentação financeira e bancária.

A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional deverá apresentar anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverá ser disponibilizada aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § 15-A do art. 18.
§ 1o A declaração de que trata o caput deste artigo constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nela prestadas.
§ 2o A situação de inatividade deverá ser informada na declaração de que trata o caput deste artigo, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.
§ 3o Para efeito do disposto no § 2o deste artigo, considera-se em situação de inatividade a microempresa ou a empresa de pequeno porte que não apresente mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calendário.
§ 4o A declaração de que trata o caput deste artigo, relativa ao MEI definido no art. 18-A desta Lei Complementar, conterá, para efeito do disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, tão-somente as informações relativas à receita bruta total sujeita ao ICMS, sendo vedada a instituição de declarações adicionais em decorrência da referida Lei Complementar.
Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a:
I - emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor;
II - manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos impostos e contribuições devidos e o cumprimento das obrigações acessórias a que se refere o art. 25 desta Lei Complementar enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes.
§ 1o O MEI fará a comprovação da receita bruta mediante apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços na forma estabelecida pelo CGSN, ficando dispensado da emissão do documento fiscal previsto no inciso I do caput, ressalvadas as hipóteses de emissão obrigatória previstas pelo referido Comitê.
§ 2o As demais microempresas e as empresas de pequeno porte, além do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão, ainda, manter o livro-caixa em que será escriturada sua movimentação financeira e bancária.
§ 3o A exigência de declaração única a que se refere o caput do art. 25 desta Lei Complementar não desobriga a prestação de informações relativas a terceiros.
§ 4o As microempresas e empresas de pequeno porte referidas no § 2o deste artigo ficam sujeitas a outras obrigações acessórias a serem estabelecidas pelo Comitê Gestor, com características nacionalmente uniformes, vedado o estabelecimento de regras unilaterais pelas unidades políticas partícipes do sistema.
§ 5o As microempresas e empresas de pequeno porte ficam sujeitas à entrega de declaração eletrônica que deva conter os dados referentes aos serviços prestados ou tomados de terceiros, na conformidade do que dispuser o Comitê Gestor.
§ 6o Na hipótese do § 1o deste artigo:
I - deverão ser anexados ao registro de vendas ou de prestação de serviços, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, os documentos fiscais comprobatórios das entradas de mercadorias e serviços tomados referentes ao período, bem como os documentos fiscais relativos às operações ou prestações realizadas eventualmente emitidos;
II - será obrigatória a emissão de documento fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas pelo MEI para destinatário cadastrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ficando dispensado desta emissão para o consumidor final.
§ 7o Cabe ao CGSN dispor sobre a exigência da certificação digital para o cumprimento de obrigações principais e acessórias por parte da microempresa, inclusive o MEI, ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, inclusive para o recolhimento do FGTS.
Art. 27. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, conforme regulamentação do Comitê Gestor.

As microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas:

I - da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências;
II - da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro;
III - de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem;
IV - da posse do livro intitulado "Inspeção do Trabalho"; e
V - de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas.


Entretanto, o disposto no art. 52 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos:

I - anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
II - arquivamento dos documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem essas obrigações;
III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP;
IV - apresentação das Relações Anuais de Empregados e da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED.

É recomendável que a pessoa jurídica (ME e EPP) mantenham escrita contábil regular para:

a) Comprovar em juízo, fatos cujo as provas dependam de perícia contábil;
b) Contestar reclamação trabalhista, quando as provas a serem apresentadas dependam de perícia contábil;
c) Provar em juízo a sua situação patrimonial, em questões que possam existir com herdeiros e sucessões do sócio falecido;
d) Requerer concordata, por insolvência financeira;
e) Evitar que sejam consideradas fraudulentas as próprios falências, sujeitando-se seus sócios ou titulares às penalidades previstas na Lei Falências;
f) Provar a sócios que se retiram da Sociedade, a verdadeira situação patrimonial da empresa, para fins de restituição de capital ou de venda de participação societária;
g) Comprovar a legitimidade dos créditos, em casos de impugnação de habitações feitos em concordatas preventivas ou falência.

Ressalta-se que o Conselho Federal de Contabilidade, através de Ofício Circular 45, de 18/05/81, aprovou parecer no sentido de que devem ser autuados por infração ao Código de Ética Profissional, os contabilistas que induzam seus clientes a prestarem Declarações de Rendimento pelo lucro presumido, com a finalidade de se eximirem da escrituração contábil determinada pelo Código Comercial Brasileiro.

Assim, embora o contribuinte esteja desobrigado de escrituração para efeitos fiscais, é conveniente que esta seja mantida, por todos os motivos já expostos acima. È relevante ressaltar que nem todos os empresários possuem o conhecimento necessário para exercer tais funções, logo, o contador poderá melhor auxiliá-lo na gestão de seus negócios, cuja finalidade é o crescimento empresarial.