ÁGUA MINERAL

 
 

Registro: Industrial
Tributação: ICMS Normal ; Lucro Presumido; Lucro Real (opcional)

Primeiramente, deve-se comunicar o Ministério de Minas e Energia (www.mme.gov.br), para realização da análise da água (a qualificação).

O direito de exploração é regido pelo Decreto 62.934/68 que delimita os poderes de exploração, determina qual o registro necessário e os requisitos básicos.

É necessário, além da concessão da Prefeitura, um engenheiro responsável pela empresa.

Para fins de comercialização, somente é permitido o engarrafamento de água mineral natural e de água natural, as quais estão regulamentadas pela Resolução RDC 274/05, Resolução RDC 275/05 e Portaria MME 470/99, e das águas purificadas adicionadas de sais regulamentadas pela Resolução nº 309, de 16 de julho de 1999 que estabelece as características mínimas de identidade e qualidade de toda e qualquer "ÁGUA PURIFICADA ADICIONADA DE SAIS".

ÁGUA PURIFICADA ADICIONADA DE SAIS são as águas preparadas artificialmente a partir de qualquer captação, tratamento e adicionada de sais de uso permitido, podendo ser gaseificada com dióxido de carbono de padrão alimentício. No caso de água ser gaseificada, a pressão de dióxido de carbono não será inferior a 0,5 Atm (meia atmosfera a 20°C).

As Resoluções acima se encontram no endereço www.anvisa.gov.br/alimentos/legis/especifica/regutec .

Quanto a água potável a Portaria MS nº 518/04, estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências. A mesma encontra-se no endereço http://www.anvisa.gov.br/legis/portarias/518_04.htm

Resolução - RDC nº 274, de 22 de setembro de 2005


Obs: por se tratar de um anexo muito extenso ele não está disponibilizado no SIA podendo ser encontrado no site ANVISA www.anvisa.gov.br

Água Mineral e Agua Natural

Resolução - RDC nº 274, de 22 de setembro de 2005
Resolução - RDC nº 275, de 22 de setembro de 2005
Portaria MME nº 470, de 24 de novembro de 1999
Portaria nº 387, de 19 de setembro de 2008.
Portaria nº 388, de 19 de setembro de 2008.
Portaria nº 540, de 18 de dezembro de 2014.