VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS

 
 

Venda de bebidas alcoólicas

Todo mundo sabe, mas sempre vale lembrar que a venda de bebidas alcoólicas está sujeita a normas previstas na Lei de Contravenções Penais. Assim, é proibida a venda de bebidas alcoólicas:

a) a menor de 18 anos de idade;
b) a quem se ache em estado de embriaguez;
c) a pessoa que se sabe sofrer das faculdades mentais.
O infrator dessas normas estará sujeito a penas que vão de multa a prisão de dois meses a um ano.

Legislação específica

LEI Nº 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996 e alterações causadas pela LEI 10.702, de 14 de julho de 2003. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, alterada pela Lei nº 10.167/00.