PASSOS PARA ABERTURA DE UMA EMPRESA COMERCIAL

 
 

1º PASSO - Consulta de Viabilidade - REGIN

Primeiramente deve-se fazer a consulta de viabilidade via REGIN, que é um Sistema Integrado de Cadastro que foi elaborado para centralizar na Junta Comercial a entrada das informações cadastrais das empresas a nível Federal, Estadual e Municipal.

O Pedido de Viabilidade é um conjunto de procedimentos disponibilizados pelas instituições participantes do Convênio que proporciona ao empresário uma consulta antecipada a estas instituições para verificar a viabilidade da implantação da sua empresa no município.

Este procedimento é feito diretamente no site da JUCESC,
http:// www.jucesc.sc.gov.br no link REGIN.

Alguns municípios não aderiram ao REGIN como é o caso de Florianópolis e São José.

2º PASSO - Registro do Contrato Social + CNPJ + Inscrição Estadual

Se a resposta do REGIN for positiva em todos os órgãos (JUCESC, SEF e Prefeitura), o próximo passo será elaborar o contrato social ou o Requerimento de Empresário e registrá-lo na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina. Concomitantemente, dá-se entrada no CNPJ através do Documento Básico de Entrada (DBE), cujo software está disponível no site da Receita Federal ( www.receita.fazenda.gov.br/ )

O custo da taxa para a inscrição estadual é de R$ 50,00.

A documentação exigida para o registro do Contrato Social na Junta Comercial será

- Capa do processo;
- Contrato Social
- Cópia autenticada da carteira de identidade e CPF dos sócios;
- Comprovantes de pagamento:
a) Guia DARE (3 vias), - R$ 74,70 (Sociedade Ltda) R$ 45,50 (Empresário Individual)
b) Guia DARF (02 vias), código da receita : 6621 - R$ 21,00 (Sociedade Ltda) R$ 10,00 (Empresário Individual)
- Se o titular for estrangeiro, é exigida carteira de identidade de estrangeiro, com visto permanente.
- Se for ME ou EPP, apresentar 03 vias da Declaração, em papel tamanho ofício, acompanhada de capa de processo.

Após registro do Contrato Social ou Requerimento de Empresário na Jucesc deve ser contratado um contador para a liberação da inscrição Estadual na Secretaria do Estado da Fazenda, pois mesmo já tendo o Numero de Inscrição ele fica suspenso até a vinculação de um contador ao sistema.

Para a agilidade do processo, sugere-se o auxílio de um contador, pois nesta etapa a burocracia poderá atrasar o seu negócio.

3º PASSO - Alvará Municipal

Após a liberação do contrato social, do CNPJ, também, deve-se providenciar o registro da empresa na prefeitura municipal para requerer o Alvará Municipal de Funcionamento, o Bombeiro e o Sanitário, se for o caso.

Com relação ao alvará de funcionamento, cada município possui uma tabela de preços. Logo, aconselhamos verificar na central de atendimento ao contribuinte de seu município. Assim que a empresa possuir a inscrição municipal ela estará apta para funcionar regularmente.

Ressalta-se que algumas empresas que exerçam atividades de profissão regulamentada, como por exemplo: Contadores, Médicos, Advogados, Engenheiros, Corretores, etc, devem, também, fazer o registro da empresa no seu órgão de classe competente.

1º PASSO - Consulta de Viabilidade - REGIN

Primeiramente deve-se fazer a consulta de viabilidade via REGIN, que é um Sistema Integrado de Cadastro que foi elaborado para centralizar na Junta Comercial a entrada das informações cadastrais das empresas a nível Federal, Estadual e Municipal.

O Pedido de Viabilidade é um conjunto de procedimentos disponibilizados pelas instituições participantes do Convênio que proporciona ao empresário uma consulta antecipada a estas instituições para verificar a viabilidade da implantação da sua empresa no município.
Este procedimento é feito diretamente no site da JUCESC, www.jucesc.sc.gov.br no link REGIN.

2º PASSO - Registro do Contrato Social + CNPJ + Inscrição Estadual

Se a resposta do REGIN for positiva em todos os órgãos (JUCESC, SEF e Prefeitura), o próximo passo será elaborar o contrato social ou o Requerimento de Empresário e registrá-lo na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina. Concomitantemente, dá-se entrada no CNPJ através do Documento Básico de Entrada (DBE), cujo software está disponível no site da Receita Federal ( www.receita.fazenda.gov.br/ ).

O custo da taxa para a inscrição estadual é de R$ 50,00.

A documentação exigida para o registro do Contrato Social na Junta Comercial será

- Capa do processo; www.jucesc.sc.gov.br
- Contrato Social - 3 vias; www.jucesc.sc.gov.br
- Cópia autenticada da carteira de identidade e CPF dos sócios;
- Comprovantes de pagamento:
a) Guia DARE (3 vias), - R$ 74,70 (Sociedade Ltda) R$ 45,50 (Empresário Individual)
b) Guia DARF (02 vias), código da receita : 6621 - R$ 21,00 (Sociedade Ltda) R$ 10,00 (Empresário Individual)
- Se o titular for estrangeiro, é exigida carteira de identidade de estrangeiro, com visto permanente.
- Se for ME ou EPP, apresentar 03 vias da Declaração, em papel tamanho ofício, acompanhada de capa de processo.

Após registro do Contrato Social ou Requerimento de Empresário na Jucesc deve ser contratado um contador para a liberação da inscrição Estadual na Secretaria do Estado da Fazenda, pois mesmo já tendo o Numero de Inscrição ele fica suspenso até a vinculação de um contador ao sistema.

Para a agilidade do processo, sugere-se o auxílio de um contador, pois nesta etapa a burocracia poderá atrasar o seu negócio.

3º PASSO - Alvará Municipal

Após a liberação do contrato social, do CNPJ, também, deve-se providenciar o registro da empresa na prefeitura municipal para requerer o Alvará Municipal de Funcionamento, o Bombeiro e o Sanitário, se for o caso.

Com relação ao alvará de funcionamento, cada município possui uma tabela de preços. Logo, aconselhamos verificar na central de atendimento ao contribuinte de seu município. Assim que a empresa possuir a inscrição municipal ela estará apta para funcionar regularmente.

Ressalta-se que algumas empresas que exerçam atividades de profissão regulamentada, como por exemplo: Contadores, Médicos, Advogados, Engenheiros, Corretores, etc, devem, também, fazer o registro da empresa no seu órgão de classe competente.