PASSOS PARA ABERTURA DE UMA EMPRESA COMERCIAL

 
 

1º PASSO - Consulta de Viabilidade - REGIN

O pedido de viabilidade ou consulta prévia é um procedimento disponibilizado pela Junta Comercial de Santa Catarina - JUCESC.
www.jucesc.sc.gov.br/integrador
Este aplicativo proporciona ao empresário a consulta de viabilidade para a constituição da empresa e também o acompanhamento do andamento do processo nos órgãos participantes envolvidos no processo. A viabilidade verifica e informa a documentação necessária, os gastos e os possíveis impedimentos para se estabelecer uma empresa.
Após o pedido de viabilidade feito via internet e não ocorrendo pendências, o empresário sairá da Junta com o número de inscrição no CNPJ, com o número de IE da Secretaria de Fazenda do Estado e com o protocolo de solicitação de Alvará das instituições municipais.
O acompanhamento da tramitação do processo tanto no Pedido de Viabilidade como na constituição da empresa será através de consulta via Internet www.jucesc.sc.gov.br/integrador . Na consulta do pedido será informado o deferimento, indeferimento, necessidade de documentação complementar que deverá apresentar e as pendências detectadas em cada instituição.
Após o deferimento por todos os órgãos competentes, o requerente deverá anexar os documentos necessários e solicitar à Prefeitura o Alvará de Localização.

NOTA: Independentemente se o município é conveniado ou não ao REGIN, a consulta de viabilidade é exigida pela JUCESC para abrir uma empresa, seja ela individual, Ltda ou EIRELI.
2º PASSO - Registro do Contrato Social + CNPJ + Inscrição Estadual

Se a resposta do REGIN for positiva em todos os órgãos (JUCESC, SEF e Prefeitura), o próximo passo será elaborar o contrato social ou o Requerimento de Empresário e registrá-lo na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina. Concomitantemente, dá-se entrada no CNPJ através do programa gerador do CNPJ (coleta web) www.jucesc.sc.gov.br/integrador .
O custo da taxa para a inscrição estadual é de R$ 50,00.

A documentação exigida para o registro do Contrato Social na Junta Comercial será:
- Capa do processo;
- Contrato Social - 3 vias;
- Cópia autenticada da carteira de identidade e CPF dos sócios;
- Comprovantes de pagamento:
a) Guia DARE (03 vias), - R$ 74,70 Sociedade Ltda e EIRELI; R$ 45,50 Empresário Individual
b) Guia DARF (02 vias), código da receita : 6621 - R$ 21,00 Sociedade Ltda e EIRELI; R$ 10,00 Empresário Individual.
- Ficha de Cadastro Nacional -FCN- folhas 01 e 02, uma via de cada.
- Consulta de Viabilidade REGIN (relatório com a mensagem "válido para trâmite na JUCESC") e DBE/CNPJ
- Se o titular for estrangeiro, é exigida carteira de identidade de estrangeiro, com visto permanente.
- Se for ME ou EPP, apresentar 03 vias da Declaração, em papel tamanho ofício, acompanhada de capa de processo.
- Requerimento eletrônico será obrigatório para as naturezas jurídicas Empresário Individual, LTDA e EIRELI a partir do dia 17/11/2014.
www.jucesc.sc.gov.br/requerimento-empresario
O contrato deve ser vistado por advogado, salvo se a empresa estiver enquadrada como ME ou EPP.
Para a agilidade do processo, sugere-se o auxílio de um contador, pois nesta etapa a burocracia poderá atrasar o seu negócio.

3º PASSO - Alvará Municipal

Após a liberação do contrato social, do CNPJ e da inscrição estadual, também, deve-se providenciar o registro da empresa na prefeitura municipal para requerer o Alvará Municipal de Funcionamento, Alvará de Bombeiro e o Sanitário, se for o caso.

Com relação ao alvará de funcionamento, cada município possui uma tabela de preços e documentação exigida. Logo, aconselhamos verificar na central de atendimento ao contribuinte de seu município. Assim que a empresa possuir os alvarás ela estará apta para funcionar regularmente.