DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS SÓCIOS NA LTDA

 
 

As obrigações genéricas assumidas no contrato social são devidas desde sua assinatura e somente cessam quando, dissolvida a sociedade estejam satisfeitas e extintas as responsabilidades sociais.

1) Integralização do Capital Social:

Cada sócio da sociedade limitada, ao assinar o contrato social, assume a obrigação de disponibilizar de seu patrimônio, os recursos que deverão ser investidos na sociedade então constituída. Na linguagem própria do direito societário, cada sócio tem o dever de integralizar a quota do capital social que subscreveu.
Assim, capital subscrito refere-se à soma de dinheiro, bens ou créditos prometidos individualmente pelos sócios à sociedade. Os sócios devem contratar, na formação da sociedade, sobre o momento em que os recursos prometidos à implantação da empresa devem ser entregues. Isto porque se a sociedade limitada necessita, desde o início, de todo o capital subscrito, a entrega (integralização) deverá acontecer com a assinatura do contrato social. Já se a sociedade necessitar, de início, somente de parte do capital social subscrito, a respectiva integralização (entrega do acordado) poderá ser contratada para dar-se a prazo.
Dessa maneira, os sócios devem distribuir o capital entre eles, isto é, definir, mediante negociação no contrato social, a quota do capital com que cada um se compromete junto aos demais sócios para a organização da empresa.

2) Relação entre Sócio e Sociedade:

O contrato social é o ato constitutivo da pessoa jurídica. Os participantes do ato, os sócios, assumem obrigações, titularizam direitos e criam um novo sujeito, a pessoa jurídica, com o qual passam a manter vínculos obrigacionais.
O sócio que não cumpre, no prazo, a obrigação de integralizar a quota subscrita é chamado de remisso. A sociedade pode cobrar-lhe o devido ou expulsá-lo.
Pelo atraso na integralização, o sócio remisso responde pelo dano emergente da mora, independentemente da natureza da sua contribuição, ou seja, se em dinheiro, bens ou créditos (CC, Art. 1.004). Cabe execução da obrigação de fazer, mas a cobrança das perdas e danos depende de ação de conhecimento, tendo em vista a iliquidez do prejuízo sofrido pela sociedade.
Verificada a mora, poderá a maioria dos demais sócios preferir, à indenização, a exclusão do sócio remisso, ou reduzir-lhe a quota ao montante já realizado (CC, Art. 1.004, P, único).
Se os demais sócios optarem pela expulsão do remisso, este terá direito à restituição de suas entradas descontando o crédito da sociedade, originado da mora na integralização de seu capital (CC, Art. 1.058).

3) Responsabilidade pelas Obrigações Sociais:

Sendo que o sócio e a sociedade são sujeitos distintos, as obrigações de um não se podem imputar ao outro. Desse modo, nas sociedades limitadas a regra é a da irresponsabilidade dos sócios pelas dívidas sociais, posto que os sócios respondem com seu patrimônio apenas pelo montante do capital social subscrito e não integralizado, ou seja, com que se comprometeram quando da assinatura do contrato social mas que não efetivaram (CC, Art. 1.052). Entre os sócios da sociedade limitada existe a solidariedade pela integralização do capital social.
O sócio que alienar suas quotas (cedente), pelo disposto no art. 1003 do CC, pelo prazo de até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde solidariamente com o cessionário das quotas, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.
Quanto aos credores tributários e da seguridade social, podem eles invocar, na proteção de seus créditos, tratamento que afaste a regra da limitação da responsabilidade dos sócios ao total do capital subscrito e não integralizado.
De acordo com o art. 13 da Lei nº 8.620/93, os sócios da limitada são devedores solidários dos débitos da sociedade junto à Seguridade Social
O sócio gerente é pessoalmente responsável pelas obrigações tributárias da sociedade limitada, quando originadas de "atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos" (CTN, Art. 135, III). O administrador é responsável tributário pelas obrigações da sociedade limitada quando esta possuía o dinheiro para o recolhimento do tributo, mas aquele o destinou a outra finalidade, como antecipação de lucro, pagamento de pro labore aos sócios, aplicações financeiras. Não haverá, porém responsabilidade se o inadimplemento da obrigação tributária decorreu da inexistência de dinheiro no caixa da sociedade, por motivo não imputável à gerência. O administrador responde com seu patrimônio pela obrigação da sociedade.
Os sócios são, ademais, responsabilizáveis por obrigações sociais quando incorrem em ilícitos. Isto porque a limitação da responsabilidade dos sócios não pode servir de instrumento à prática de atos irregulares. Seja com base no art. 16 do Decreto nº 3.708/19 (deliberações infringentes do contrato social ou da lei), seja em razão da desconsideração da personalidade jurídica, o sócio responde direta pessoal e ilimitadamente pela irregularidade em que incorrer.

4) Dever de Lealdade

É dever do sócio colaborar com o desenvolvimento da sociedade, abstendo-se de praticar atos que possam prejudicar a empresa. Ele deve portar-se com lealdade em relação à limitada. Não pode, por exemplo, tumultuar o ambiente de trabalho, desautorizar atos da gerência, concorrer com a sociedade, etc.

5) Expulsão do Sócio

Se o sócio descumpre as obrigações contatadas dá ensejo à rescisão do contrato. O sócio que cumpre a obrigação de integralizar a quota do capital social e observa o dever de lealdade não pode ser expulso, pois de acordo com o art. 1.030 do CC, a expulsão de sócio não é medida de discricionariedade da maioria societária, deve haver inadimplemento, falta grave no cumprimento de suas obrigações ou incapacidade superveniente.
A expulsão do sócio pode ser feita sempre que a causa for a mora na integralização do capital social ou por deliberação da maioria societária, em assembléia de sócios convocada especialmente para essa finalidade, desde que o contrato social contenha cláusula que a permita (exclusão extrajudicial). Sendo remisso, inadimplente ou desleal o sócio, ou não havendo cláusula contratual permissiva, a expulsão deve ser pleiteada em ação de dissolução (exclusão judicial).

OBS: Os sócios gestores e administradores das empresas são responsáveis subsidiária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados de má gestão ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto, consoante estabelecem os artigos 990, 1009, 1016, 1017 e 1091 do Código Civil.

6) Direitos Inerentes à Condição de Sócio:

- Participação no resultado social - a porcentagem mínima dos lucros sociais a ser distribuído em cada exercício deve ser negociada mediante cláusula do contrato social. Se não houver nenhuma cláusula referendando a matéria e o contrato social eleger a Lei das S.A como diploma de regência supletiva, pelo menos metade do lucro líquido ajustado deve ser distribuída entre os sócios, no fim do exercício (LSA, Art. 202). Caso não contemple cláusula nesse sentido, a sociedade limitada será regida apenas pelo Código Civil, em que não há nenhuma regra sobre a destinação dos resultados sociais. Neste último caso, se o contrato social estabelecer que a destinação será deliberada pelos sócios, sem fixar nenhum percentual mínimo para os dividendos, a distribuição dos lucros será decidida pela maioria societária.
Art. 1.008: "É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas".

- Lucro e "Pro Labore" - os lucros remuneram o capital investido na sociedade, e todos os sócios têm direito ao seu recebimento. Já o pro labore remunera o trabalho de direção (administração) da empresa e, sendo assim, são devidos ao sócio ou sócios gestores dos negócios sociais e que, pelo contrato social, tiverem direito ao seu recebimento. O valor do pro labore também é matéria de contrato entre os sócios e se nada for estabelecido a respeito no contrato social, caberá a fixação da quantia aos sócios.

- Fiscalizar a gestão da empresa - A lei é insatisfatória ao dispor sobre os meios que o sócio tem para fiscalizar a gestão da sociedade limitada. Assegura ao sócio da limitada informações mínimas, ao dispor sobre o direito de consulta aos livros, caixa e carteira da socieade (CC, Art. 1.021). Por conta disso, para que o sócio possa defender melhor seus interesses, deve negociar, no contrato social, um fluxo contínuo de informações gerenciais, de modo que todo mês, a sociedade deva lhe enviar, por exemplo, cópia dos extratos bancários das contas de depósito, comprovantes de recolhimento dos tributos, contribuições e encargos, recibo de pro labore, etc.

- Contribuir para as deliberações sociais - é um direito proporcional à quota do sócio no capital social. As deliberações dos sócios atenientes à estratégia geral dos negócios da sociedade não dependem de nenhuma forma especial. Entretanto, certas decisões só podem ser tomadas por meio de assembléia de sócios regularmente convocada. São elas (CC, Art. 1.071):
a) modificação do contrato social
b) incorporação, fusão e dissolução da sociedade
c) cessação do estado de liquidação
d) designação e destituição de administradores
e) remuneração dos administradores
f) impetração de concordata
g) aprovação das contas da administração
h) nomeação e destituição destituição de liquidantes e julgamento de suas contas
i) eleição do conselho fiscal e fixação da remuneração de seus membros

assembléia é obrigatória sempre que o número de sócios for superior a dez (CC, Art. 1.072, p. 1º). Os trabalhos devem ser registrados em ata e esta arquivada na Junta Comercial. Se o número de sócios não ultrapassa a dez, a assembléia não é obrigatória e todas matérias poderão ser consensualmente deliberadas em documento firmado por todos os sócios.
Sempre que a assembléia dos sócios é obrigatória por lei ou pelo contrato social, a sua convocação deve observar as formalidade legais referentes a periodicidade, convocação, quorum de instalação, curso e registro dos trabalhos. A assembléia de sócios deve realizar-se pelo menos uma vez ao ano, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social. Deve ser convocada pelos administradores, sempre que necessária sua realização por disposição legal ou contratual. Os anúncios de convocação da assembléia de sócios devem ser publicados no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação na sede da sociedade. A primeira convocação deve anteceder a realização da assembléia em, no mínimo, 8 dias. A segunda convocação deve anteceder pelo menos 5 dias. Com relação ao Quorum de instalação, a primeira convocação da assembléia se instala com sócios titulares de, no mínimo, ¾ do capital social; em segunda, com qualquer número (CC, Art. 1.074).
No caso de a assembléia não ser obrigatória (número de sócios não ultrapassa a dez), o contrato social pode estabelecer que as deliberações sobre as matérias referidas no art. 1.071 do CC serão adotadas em reunião dos sócios.