EMPRESA ESTRANGEIRA NO BRASIL

 
 

QUANTO À NACIONALIDADE DA SOCIEDADE

Sociedade Nacional: organizada de acordo com a legislação brasileira ( CC, arts. 1126 a 1133; Dec.-Lei nº 2.627/40, art. 60) e tem no Brasil a sede da sua administração. Assim sendo, não é relevante a nacionalidade dos sócios nem a origem do capital investido na constituição da sociedade.

Sociedade Estrangeira: empresa constituída e organizada em conformidade com a legislação do país de origem, onde também mantém sua sede administrativa não poderá funcionar no país sem autorização do Poder executivo - através de Decreto do Presidente da República - (CC, art 1134; Dec.-Lei nº 2627/40, art. 64).
Para essa autorização, o interessado deve procurar o Ministério de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo e protocolar o requerimento no Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC).
Se autorizada a funcionar no país, sujeitar-se-á às leis brasileiras, quanto aos atos aqui praticados, deverá ter representante no Brasil, e poderá nacionalizar-se, transferindo sua sede para o Brasil (CC, arts. 1134 a 1141)
A sociedade estrangeira poderá, todavia, ressalvados os casos previstos em lei, ser acionista de sociedade brasileira independentemente de autorização do governo federal.

Em 13 de junho de 2000, o Departamento Nacional de Registro do Comércio (D.N.R.C.) publicou a Instrução Normativa n.º 59, que dispõe sobre os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento de sociedade mercantil estrangeira no Brasil. Essa IN foi revogada pela Instrução Normativa nº 81, de 5 de janeiro de 1999.
A sociedade mercantil sediada em outro país, mesmo no âmbito do Mercosul, que desejar estabelecer filial, sucursal, agência ou estabelecimento no Brasil, deverá solicitar autorização ao Governo Federal. Esse requerimento deverá ser instruído com documentos originais, devidamente autenticados e legalizados pela autoridade consular brasileira do país de origem, e traduzidos por tradutor juramentado; como sejam: inteiro teor do contrato social ou estatuto da sociedade; lista de sócios ou acionistas, com a qualificação completa e participação societária; prova de achar-se a sociedade constituída conforme a lei de seu país de origem; ato de deliberação sobre a instalação de filial, sucursal, agência ou estabelecimento no Brasil (devendo constar as atividades que a sociedade pretenda exercer e o destaque do capital, em moeda brasileira, destinado às operações no País); ato de deliberação sobre a nomeação do representante no Brasil, acompanhado de procuração que lhe dê amplos poderes, especialmente para aceitar as condições em que é dada a autorização; último balanço da sociedade; declaração do representante no Brasil de que aceita as condições em que for dada, pelo Governo Federal, a autorização para instalação e funcionamento; e, por fim, a guia de recolhimento do preço do serviço.
Vencida essa etapa e aceitos os documentos, será publicado no Diário Oficial da União um Decreto de autorização, o qual será entregue na Junta Comercial da Unidade Federativa onde se localizar a filial, juntamente com cópia de todos os documentos já utilizados, mais o comprovante de depósito, em dinheiro, da parte do capital destinado às operações no Brasil; além de declaração do endereço do estabelecimento.
Mesmo tratamento burocrático é dispensado aos casos em que se pretenda alterar o contrato social ou estatuto, ou solicitar o cancelamento da autorização para encerramento do negócio (novo requerimento ao Governo Federal e novos documentos far-se-ão necessários).
Alerta-se para o fato de que a filial de sociedade estrangeira, então regularmente constituída, utilizará seu nome empresarial de origem, podendo, entretanto, adicionar as expressões "do Brasil", ou "para o Brasil". Por outro lado, ficará sujeita às leis e aos tribunais brasileiros quanto aos atos ou operações que praticar no País.

A partir de 15 de julho de 2003, o registro de empresas estrangeiras no Brasil ganhou novas regras a partir da edição da instrução Normativa nº 312 pela Secretaria da Receita Federal, que alterou as regras sobre a exigência de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para as empresas estrangeiras com investimentos no Brasil, diminuindo os entraves burocráticos para investimentos no País.
No entanto,essa Instrução é válida apenas para algumas empresas.
Pela Instrução Normativa nº 200, que foi editada em setembro do ano passado e válida a partir de janeiro deste ano, todas as empresas estrangeiras com investimento no Brasil teriam que ter registro no CNPJ. A exceção ficava para os detentores de direitos autorais relativos à propriedade industrial (marcas e patentes). Agora, essa regra passa a abranger também os investimentos estrangeiros realizados por meio do mecanismo de certificados representativos de ações ou outros valores mobiliários emitidos no exterior e lastreados em valores mobiliários custodiados no Brasil.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 76, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998 - Dispõe sobre o arquivamento de atos de empresas mercantis ou de cooperativas em que participem estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil, pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras, residentes e domiciliadas no exterior e pessoas jurídicas com sede no exterior.