RECOMENDAÇÕES PARA ABERTURA DE EMPRESAS

 
 

O que é uma Empresa?

É um sistema organizado para a produção de determinados bens ou serviços através da associação de capital e trabalho, que visa o lucro e atende a interesses individuais e coletivos.

O que é ser Empresário?

É saber administrar o empreendimento, organizando e gerenciando os recursos (humanos, financeiros e de produção) de modo a obter os resultados pretendidos. De acordo com o art. 966 do Código civil: "é a pessoa que exerce profissionalmente uma atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou serviços."

A abertura de novos empreendimentos é fundamental para o desenvolvimento econômico e social de um país. No entanto, para que o futuro empreendedor saiba quais as chances de sua empresa ter sucesso é necessário buscar informações sobre o ramo que pretende atuar, elaborando o seu plano de negócio. Empreender sem planejar é uma aventura que até pode dar certo, mas é um vôo cego. O planejamento pode ser uma vantagem competitiva que poderá representar a sobrevivência de sua empresa.

Análise de mercado

Planeje cuidadosamente o empreendimento para verificar se será viável, tanto econômica como financeiramente. Através deste planejamento, você diminuirá suas margens de risco e terá uma base sólida para os investimentos que serão feitos. Identifique as oportunidades que o mercado oferece, analisando criteriosamente o comportamento dos mercados consumidor, fornecedor e concorrente.

Como identificar o tipo e o porte da empresa?

A) Setor:

- Comercial: Ex.: loja de roupas;
- Industrial: Ex.: indústria de calçados;
- Prestadora de Serviços: Ex.: clínica odontológica;
- Rural: Ex.: plantação de frutas.

Pergunta:
Uma empresa pode também atuar em mais de um setor, como no caso de Comércio e Indústria ou Comércio e Prestação de Serviços?

Em regra, sim. Desde que todas as atividades constem como objeto no contrato social. Porém, algumas atividades específicas não admitem a atuação em mais de um setor, necessitando abrir uma empresa para cada atividade. Para verificar a situação específica, convém requerer informações junto a um contador de sua confiança.

A constituição deverá ser feita, com o enquadramento da forma jurídica:

B) Forma Jurídica:

- Empresário individual (circulação de bens ou serviços) - quando a empresa é registrada no nome de somente uma pessoa. Registro - Junta Comercial;

- EIRELI: empresa individual com responsabilidade limitada, cujo capital social deverá ser de 100 (cem) salários mínimos.

- Sociedade Empresária (industrial, comercial ou prestadora de serviço de profissão não regulamentada) constituída de dois ou mais sócios. Registro - Junta Comercial;
Obs: Sociedade Anônima (não pode ser microempresa);

- Sociedade Simples (somente prestadora de serviços de natureza intelectual - científica, literária ou artística), constituída de dois ou mais sócios. Registro - Registro Civil das
Pessoas Jurídicas. Antes de registrá-la consulte o respectivo Conselho da classe que regulamenta a atividade para saber quais são as exigências e também para apresentar o Contrato Social antes de levá-lo ao Cartório. Arts. 997 a 1038 do Código Civil.

É importante que ao constituir uma empresa, seja feito o registro nos órgãos competentes - Junta Comercial ou Cartório de registro civil - dependendo da empresa - para que fique assegurado o direito dos sócios e para limitar suas responsabilidades por dívidas constituídas pela empresa.

Verifique em que categoria se enquadra a empresa que você pretende abrir. Com isso você ficará sabendo a que tipo de incentivos e tributos ela estará sujeita. As empresas podem ser classificadas por:

C) Porte

Microempreendedor Individual: Receita brutal anual de até R$ 60.000,00.

Microempresa: para fins fiscais, receita bruta anual até R$ 360.000,00.

Empresa de Pequeno Porte: receita bruta anual acima de R$ 360.000,01 até R$ 3.600.000,00

Médio e Grande Porte: a legislação não fixa enquadramento fiscal por faturamento para média e grande empresa.

Microempreendedor Individual: É uma forma de tributação diferenciada, mais barata, que exige o cumprimento de algumas regras, entre elas:
" Receita bruta anual máxima de 60.000,00
" Ter no máximo um empregado.
" Empresário não pode ter outra empresa no nome, nem possuir filial.
" Exercer uma ou mais atividades dispostas na legislação.

www.portaldoempreendedor.gov.br

Simples Nacional - A opção das micros e pequenas empresas pelo sistema SIMPLES de tributação é estabelecida pela Lei Complementar 123/06 e alterações posteriores, o enquadramento não é possível a qualquer tipo de empresa. São muitas as vedações à opção, conforme o artigo 17 da citada lei. É importante observar os limites para o enquadramento e o artigo 17 da referida Lei Complementar.

Procedimentos a serem adotados para a abertura de empresa - Após decidir o setor, a forma jurídica e o porte da empresa, identificar se o local escolhido para a sua instalação é permitido para o tipo de atividade que se pretende exercer. A resposta a esta pergunta é obtida através da Consulta de Viabilidade realizada na Prefeitura Municipal local.

Aluguel do imóvel - Somente alugue o imóvel após realizar a consulta de viabilidade junto a Prefeitura para verificar se é permitido o funcionamento da empresa no local escolhido. Os procedimentos para a abertura da empresa devem ser iniciados após obter o resultado da consulta.

Como registrar a empresa

Para a abertura de uma empresa, efetuar alterações no seu Contrato Social, mudá-la de endereço ou fechar uma já existente, o interessado deverá providenciar o registro ou a baixa em:

1 - O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária (CC, art. 1150)

2 - Prefeitura Municipal - consulta de viabilidade, registro no cadastro municipal de contribuintes, alvará de funcionamento;

3 - Receita Federal - registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

4 - Secretaria da Fazenda Estadual - obtenção da inscrição estadual e autorização para emissão de blocos de notas fiscais ou notas fiscais eletrônicas - empresas que atuam no ramo de comércio e indústria.

5 - INSS e Caixa Econômica Federal - levar o contrato social até à CEF e Previdência Social para cadastrá-la.


Enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte

Antes de efetuar o registro de sua empresa, verifique a possibilidade de enquadrá-la como microempresa ou empresa de pequeno porte, cujos critérios são definidos por lei federal. Caso ela se enquadre, você desfrutará de uma série de incentivos, facilidades e simplificações legais e tributárias. A classificação como microempresa não é automática e o pedido para enquadramento deve ser feito no ato do registro ou a qualquer momento, desde que a empresa cumpra os requisitos necessários.

O registro da empresa como MEI não obedece integralmente às regras acima, alguns dos trâmites são feitos exclusivamente pela internet e de forma gratuita. Consulte o site Portal do Empreendedor para obter mais informações.

Onde solicitar o enquadramento

A solicitação de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte se dá no momento do registro da empresa na JUCESC em documentos próprios.