QUEM AUTORIZA A IMPRESSÃO DE NOTAS FISCAIS ?

 
 

As Notas Fiscais são documentos de uso exclusivo da empresa, tem valor legal para a comprovação de vendas e serve como base de cálculo para a arrecadação de Tributos. Por isso, as Notas Fiscais necessitam de autorização oficial para serem impressas.

a) Para as empresas comerciais e industriais a autorização é fornecida pela Secretaria do Estado da Fazenda.

b) Para as prestadoras de serviço, a autorização é de responsabilidade da Prefeitura Municipal.

No estado de Santa Catarina, essa autorização é solicitada pela gráfica (quando a Nota Fiscal for em papel), indicada pelo contribuinte, para fazer a impressão dos documentos fiscais.

Autorização para impressão de documentos fiscais - AIDF

Os documentos fiscais somente poderão ser impressos em estabelecimentos gráficos ou em tipografia previamente credenciados perante os órgãos da Diretoria de Administração Tributária, após prévia autorização do Gerente Regional da Fazenda Estadual ou Municipal, mediante Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF.

A AIDF, de modelo oficial, previamente numerada, será entregue, mediante recibo, aos estabelecimentos gráficos credenciados como impressores de documentos fiscais, de acordo com as suas necessidades.

A Nota fiscal eletrônica já é exigida em muitos casos no estado de Santa Catarina para empresas do ramo comercial, industrial e de alguns serviços contribuintes do ICMS. Para tal autorização, cabe ao contador solicitação a liberação da NF-e no SAT.

Em alguns municípios catarinenses a sistemática é a mesma do estado, ou seja, é o contador cadastrado na prefeitura como responsável pela empresa que irá solicitar tal liberação.