REGISTRO DE HOTEL, POUSADA, MOTEL E SIMILARES

 
 

Registro: Serviços ou Comercial (se for revender produtos, tais como: sex shop, alimentação, bebidas)
Tributação: Simples Nacional

Para o registro na Vigilância Sanitário serão necessários os seguintes documentos:

Registro: Serviços ou Comercial (se for revender produtos, tais como: sex shop, alimentação, bebidas)
Tributação: Simples Nacional

Para o registro na Vigilância Sanitário serão necessários os seguintes documentos:

1. Requerimento DVS;
2. Contrato Social/Alterações;
3. CNPJ (jurídica) ou CPF (física), cópia atualizada;
4. Croqui de Localização;
5. Taxa de Emissão do Alvará.

Caso a cidade tenha Vigilância Sanitária municipal os documentos podem ser diferentes, como é o caso de Florianópolis:

Documentos para Vigilância Sanitária de Florianópolis:

· Requerimento;
· Cópia do Contrato Social e Alterações;
· Cópia do CNPJ;
· Taxa de Alvará Sanitário (DAM);
· Relação com o nome completo de todos os trabalhadores e colaboradores com os respectivos números de RG, assinada pelo representante legal da empresa;
· Declaração do n° de cômodos para hotéis e similares;
· Cópia do comprovante de aprovação do Projeto Arquitetônico completo´pela SUSP;
· Cópia do comprovante de aprovação do Projeto Hidro-Sanitário emitido pela VISA, ou protocolo de análise e projetos;
· Consulta de Viabilidade de Instalação ou Habite-se de Construção Comercial ou Alvará de Licença da Prefeitura do ano corrente;
· Croquis de localização.

Legislação do estado de Santa Catarina sobre vigilância sanitária: disponíveis em - LEI 6320/83 - Dispõe sobre normas gerais de saúde, estabelece penalidades e dá outras providências. Alterada parcialmente pela Lei: 11.480/00
- DECRETO 31455/87 - regulamenta a lei 6320/83

FLORAM

- Certificado de tratamento Acústico - FLORAM (caso haja produção de som).

http://www.pmf.sc.gov.br/servicos/index.php?pagina=servpagina&acao=open&id=4259&menu=2