CLÍNICA MÉDICA

 
 

Registro: Prestadora de Serviços
Tributação: ISQN, Lucro Presumido (opcional)

Não existe nenhum registro especial para este tipo de empresa, mas a empresa deverá apresentar alguns documentos específicos para conseguir o Alvará Sanitário, são eles:

1. Formulário de Petição (modelo DIVS);
2. Cópia do Contrato Social (e respectivas alterações) se for o caso;
3. Cópia atualizada do CNPJ (empresa jurídica) ou CPF (pessoa física);
4. Comprovante de Recolhimento da Taxa;
5. Cópia da Carteira Profissional emitida pelo Conselho de Classe do Responsável Técnico;
6. Declaração do horário de funcionamento;
7. Croqui de localização;
8. Relação dos procedimentos técnicos que são executados;
9. Relação dos Produtos e equipamentos utilizados nas atividades e respectivos nºs de registro no MS.
10. Contrato de constituição de empresa, com visto no Conselho Regional de classe, para autorização, alteração e rescisão.(Alvará Sanitário)

Algumas leis que o futuro empreendedor deve ter o conhecimento:

- Código de Ética Médica. Aprovado pela resolução CFM nº 1931/09, contém as normas éticas que devem ser seguidas pelos médicos no exercício da profissão, independentemente da função ou cargo que ocupem.

-Código de Processo Ético-profissional. Aprovado pela resolução CFM nº 1.897/2009, rege os processos éticos nos conselhos regionais.

- LEI nº 3.268/57. Dispõe sobre os Conselhos de Medicina e dá outras providências

- LEI nº 6.839/80. Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.