QUAIS SÃO OS PASSOS PARA LEGALIZAR UMA ME OU UMA EPP?

 
 

1º PASSO - Consulta de Viabilidade - REGIN

Primeiramente deve-se fazer a consulta de viabilidade via REGIN, que é um Sistema Integrado de Cadastro que foi elaborado para centralizar na Junta Comercial a entrada das informações cadastrais das empresas a nível Federal, Estadual e Municipal.

O Pedido de Viabilidade, ou Consulta Prévia, é um conjunto de procedimentos disponibilizados pelas instituições participantes do Convênio que proporciona ao empresário uma consulta antecipada a estas instituições para verificar a viabilidade da implantação da sua empresa no município.
Este procedimento é feito diretamente no site da www.jucesc.com.br

OBS.:Atualmente os municípios de Florianópolis, São José, Blumenau, Calmon, Pescaria Brava, Aurora, Ermo e Balneário Rincão não utilizam o sistema de consulta de viabilidade pelo REGIN.

2º PASSO - Registro do Contrato Social e CNPJ

Se a resposta do REGIN for positiva, o próximo passo será elaborar o contrato social ou o Requerimento de Empresário e registrá-lo na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina. Concomitantemente, dá-se entrada no CNPJ através do Documento Básico de Entrada (DBE),
www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/ColetaWeb


OBS: As certidões negativas são dispensadas para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Lei Complementar 123/06.

Para isso você deve juntar todos os documentos solicitados pela JUCESC no link
www.receita.fazenda.gov.br/informacoes/docs-necessarios

Para a agilidade do processo, sugere-se o auxílio de um contador, pois nesta etapa a burocracia poderá atrasar o seu negócio.

Se a empresa for indústria ou comércio e necessite de inscrição estadual, a mesma será solicitada no momento do cadastro no REGIN, sendo liberada juntamente com o contrato social e CNPJ.

3º PASSO - Alvará Municipal

Após a liberação do contrato social e do CNPJ, também, deve-se providenciar o registro da empresa na prefeitura municipal para requerer o Alvará Municipal de Funcionamento, para aqueles municípios que não fazem parte do REGIN.

Com relação ao alvará de funcionamento, cada município possui uma tabela de preços. Logo, aconselhamos verificar na central de atendimento ao contribuinte de seu município. Assim que a empresa possuir a inscrição municipal ela estará apta para funcionar regularmente.
Ressalta-se que algumas empresas que exerçam atividades de profissão regulamentada, como por exemplo: Contadores, Médicos, Advogados, Engenheiros, Corretores, etc, devem, também, fazer o registro da empresa no seu órgão de classe competente.

NOTA: Caso o objeto social da empresa estiver relacionado com as atividades de alimentação ou saúde, será necessário o alvará sanitário, que é requerido junto à prefeitura de seu município.

Também será necessária a vistoria do corpo de bombeiros. Caso o risco seja considerado leve a vistoria é liberada juntamente com o processo na Junta Comercial.