QUAIS AS CONDIÇÕES P/ QUE UMA EMPRESA SER REG. COMO ME..

 
 

Quais são as condições para que uma empresa possa ser registrada como ME ou EPP?

Resposta:

Conforme o artigo 3º da Lei Complementar 123/2006, é considerada ME aquela empresa que tiver receita bruta anual inferior ou igual a R$ 360.000,00; e EPP aquela que tiver receita bruta anual superior a R$ 360.000,01 e inferior a R$ 3.600.000,00. Dessa maneira, a Junta Comercial respeitará tal condição para registrar uma empresa como ME ou EPP, pois no momento da opção, os sócios da empresa assinarão uma declaração onde afirmam estar enquadrado nos limites de faturamento citados acima.

DECLARAÇÃO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE

-------------------------------------------------------------------- empresário ou sócios da empresa de pequeno porte, ---------------------------------, com sede na ....... (endereço completo) ......, em constituição nessa Junta Comercial, declara(m) para os devidos fins e sob as penas da Lei, que a receita bruta anual não excederá, ao limite fixado no inciso II do art. 3° da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4º do art. 3º da mencionada lei.
Em atendimento as disposições da Lei Complementar 123/2006, a empresa de pequeno porte adotará em seu nome empresarial a expressão EPP.
(Local e data, ass. empresário ou todos os sócios).

OU

DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA


--------------------------------------------------------------------empresário ou sócios da empresa, ----------------------------------------------, com sede na ....... (endereço completo) ......, em constituição nessa Junta Comercial, declara(m) para os devidos fins e sob as penas da Lei, que a receita bruta anual da empresa não excederá, ao limite fixado no inciso I do art. 3° da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4º do art. 3º da mencionada lei.
Em atendimento as disposições da Lei Complementar 123/06, a microempresa adotará em seu nome empresarial a expressão ME.
(Local e data, ass. empresário ou todos os sócios).