É PERMITIDO ABRIR UMA EMPRESA COM SEDE NA RESIDÊNCIA?

 
 

Resposta:

A Junta Comercial e a Receita Federal nada se opõem a esse respeito, mas a Secretaria da Fazenda Estadual não libera a inscrição estadual para um estabelecimento cujo endereço coincida com o residencial. Exceto se o estabelecimento comercial possuir uma saída independente da residência, não havendo nenhuma ligação entre ambos.

Lembramos que em relação à liberação do alvará de funcionamento, cabe a cada município legislar sobre esse assunto, logo, é obrigatório consultar o seu município antes de decidir pelo endereço residencial para a abertura ou transferência de sua empresa.