O NOME DESSA EMPRESA NÃO PODERÁ SER USADO?

 
 

Resposta:

A Junta Comercial não permite o mesmo nome empresarial, quando este for idêntico ao registrado anteriormente. Mas, caso a empresa queira ter a certeza que nenhuma outra empresa irá requerer o mesmo nome empresarial, será necessário solicitar à Junta Comercial a proteção do nome empresarial; este processo poderá ser realizado no balcão da JUCESC mediante preenchimento de requerimento e recolhimento de taxa.

O NOME EMPRESARIAL é protegido a partir do arquivamento do ato constitutivo na Junta Comercial onde está estabelecida a sede da empresa, mas esta proteção é somente na Unidade da Federação do endereço da sede e também quando a empresa abre filiais em outros estados.

E para que a proteção se estenda as demais Unidades da Federação a empresa poderá utilizar do seguinte dispositivo: arquivar em cada estado que tenha interesse a PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL.


É importante ressaltar que o registro do nome na junta comercial de seu estado não garante a proteção da marca, para proteger a marca no Brasil inteiro é necessário efetuar a proteção junto ao INPI. Mais informações em: www.inpi.gov.br