POSSO FAZER A CONTABILIDADE DO MEU PRÓPRIO NEGÓCIO?

 
 

Resposta:

Para o SEBRAE/SC vale o que diz a Lei nº 123/06 art. 25: "As microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional apresentarão, anualmente, à Secretaria da Receita Federal declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverão ser disponibilizadas aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo Comitê Gestor".

O inciso II do art. 26 da Lei n º 123/06 diz que a microempresa e a empresa de pequeno porte deve: "manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos impostos e contribuições devidos e o cumprimento das obrigações acessórias a que se refere o art. 25 desta Lei Complementar, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes".
§ 2º - As demais microempresas e as empresas de pequeno porte, além do
disposto nos incisos I e II do caput do artigo 26, deverão, ainda, manter o livro caixa em que será escriturada sua movimentação financeira e bancária.

As microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas:

I - da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências;
II - da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro;
III - de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem;
IV - da posse do livro intitulado "Inspeção do Trabalho"; e
V - de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas.

Entretanto, o disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos:

I - anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
II - arquivamento dos documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem essas obrigações;
III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP;
IV - apresentação das Relações Anuais de Empregados e da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED.

É recomendável que a pessoa jurídica (ME e EPP) mantenham escrita contábil regular para:

a) Comprovar em juízo, fatos cujo as provas dependam de perícia contábil;
b) Contestar reclamação trabalhista, quando as provas a serem apresentadas dependam de perícia contábil;
c) Provar em juízo a sua situação patrimonial, em questões que possam existir com herdeiros e sucessões do sócio falecido;
d) Requerer concordata, por insolvência financeira;
e) Evitar que sejam consideradas fraudulentas as próprios falências, sujeitando-se seus sócios ou titulares às penalidades previstas na Lei Falências;
f) Provar a sócios que se retiram da Sociedade, a verdadeira situação patrimonial da empresa, para fins de restituição de capital ou de venda de participação societária;
g) Comprovar a legitimidade dos créditos, em casos de impugnação de habitações feitos em concordatas preventivas ou falência.

Assim, embora o contribuinte esteja desobrigado de escrituração para efeitos fiscais, é conveniente que esta seja mantida, por todos os motivos já expostos acima. È relevante ressaltar que nem todos os empresários possuem o conhecimento necessário para exercer tais funções, logo, o contador poderá melhor auxiliá-lo na gestão de seus negócios, cuja finalidade é o crescimento empresarial.