QUAIS SÃO AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE UMA EMPRESA...

 
 

Quais são as condições necessárias para que uma empresa possa ter acesso aos benefícios tributários do SIMPLES?

Resposta:

É necessário que a empresa se enquadre nas categorias de microempresa ou empresa de pequeno porte conforme abaixo:
- Microempresa: faturamento anual até R$360.000,00;
- EPP - Empresa de Pequeno Porte: faturamento anual de R$360.000,01 à R$3.600.000,00.

Importante: mesmo estando dentro dos parâmetros acima descritos, o parágrafo 4º. do artigo 3 e o art.17º. da LC 123/2006 alterada pela LC 147/2014 deverão ser observados.