MESMO QUE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA A IMPEÇA..

 
 

Mesmo que a atividade desenvolvida pela empresa a impeça de ser optante do SIMPLES é possível que ela seja registrada na condição de Microempresa (ME) ou empresa de Pequeno Porte (EPP)?

Resposta:

Sim. Conforme o artigo 3º da Lei Complementar 123/2006, é considerada ME aquela empresa que tiver receita bruta anual inferior ou igual a R$ 360.000,00; e EPP aquela que tiver receita bruta anual superior a R$ 360.000,01 e inferior a R$ 3.600.000,00. Neste caso, não terá qualquer benefício na tributação, pagando-os como empresa normal.