CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMO 2

 
 

REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL
(O SEBRAE/SC não se responsabiliza pelo uso indevido do mesmo)

Pelo presente instrumento particular de contrato de representação comercial que entre si fazem, de um lado ... (nome completo) ...., representante comercial, ..... (estado civil) ......., ..... (nacionalidade)....., ......(CPF) ......, ........(ISS)......, ......(INPS)........, portador da Cédula de Identidade RG nº ....................., Carteira Profissional nº ..........., expedida pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado ................, doravante denominado simplesmente de REPRESENTANTE, e, de outro lado, a empresa ....................... sociedade comercial com sede na cidade de .............., estado .............., neste ato representada por seu sócio-gerente (ou diretor, ou diretores) .....(nome, qualificação completa) ...., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob o nº ......................, aqui denominado simplesmente de REPRESENTADA, resolveram regular suas relações de representação comercial segundo as Cláusulas e condições seguintes:

Obs.: O preâmbulo do contrato destina-se a qualificação das partes, em detalhe. É importante a identificação exata dos contratantes, para evitar problema de confusão de nomes.

Cláusula primeira
A REPRESENTADA confere ao REPRESENTANTE a representação comercial dos artigos de sua produção, de modo a permitir-lhe que promova a venda nas condições estipuladas no presente contrato.
Os produtos objeto da representação são os seguintes:
.............................................

Obs.: O objeto da representação pode-se referir a todos os artigos de produção da representada, ou apenas a alguns de sua linha de produção. No contrato, nesta Cláusula, devem ser indicados detalhadamente os artigos ou mercadorias que constituem o objeto da atividade do REPRESENTANTE. A relação dos produtos ou artigos pode ser elaborada em documento a parte, devendo no contrato ser feita remissão à essa lista, com a anotação de que ela fará parte integrante do mesmo, devendo ser assinado por ambos, REPRESENTADA E REPRESENTANTE.

A relação tem caráter indicativo. No caso de a REPRESENTADA tirar de sua linha de produção um produto, nada poderá exigir o REPRESENTANTE, salvo se for o único objeto da mediação. E que na hipótese última, haverá rescisão do contrato, podendo ser exigida indenização e aviso-prévio. Se a REPRESENTADA pretender retirar um de seus produtos da alçada do REPRESENTANTE, mantendo a representação para os demais, terá que contar com a concordância (tácita ou expressa) do REPRESENTANTE, sob pena de cometer falta grave.

Cláusula segunda
O presente terá prazo indeterminado de duração.

Obs.: O contrato de representação comercial poderá ser a prazo certo e determinado, e por prazo indeterminado. Se for por prazo certo ou determinado, findo o prazo o contrato esta fatalmente rescindido, sem que o REPRESENTANTE possa reclamar indenização legal. Isso leva ao conselho que o REPRESENTANTE comercial sempre deverá exigir que o contrato e representação comercial seja por prazo INDETERMINADO, pois, então, quando for rescindido sem motivo justo, dará direito a indenização.

Se todavia, houver estipulação de prazo, a Cláusula poderá ter a seguinte redação.

O prazo de duração do presente contrato será de ....... (......) anos, a contar da data de sua assinatura, findo o qual, poderá ser prorrogado expressa ou tacitamente.

O Conselho Federal dos Representantes Comerciais e os Conselhos Regionais iniciaram uma campanha de natureza judicial, visando que seja reconhecida a fraude a Lei, no caso de contratos a prazo reiteradamente renovados. E da natureza da representação, a continuidade, a permanência das relações contratuais. Só em casos especiais (produtos de venda esporádica, ou sazonal, lançamento de produtos novos, têxteis, de consumo, etc.) e que se justificará o contrato a prazo indeterminado. No mais, é visível que o que se pretende é apenas evitar a responsabilidade por indenização e aviso-prévio, que desaparecem com a determinação do prazo. Isto ocorre, a ausência da indenização e do aviso, por que as partes formalmente, sabem até onde o contrato lhe será útil.

Cláusula terceira
O REPRESENTANTE desempenhará suas atividades de representação comercial, promovendo a venda dos produtos da REPRESENTADA, na zona que lhe é atribuída, ou seja, em toda a extensão do território do Estado .................., zona essa que lhe é conferida com exclusividade, sendo defesa a REPRESENTADA nela negociar diretamente ou por interposta pessoa, bem como nomear outro ou mais REPRESENTANTES.

Obs.: O REPRESENTANTE poderá operar, por força do que for estabelecido no contrato, numa zona apenas ou em várias. Pode assim a base territorial do contrato ser contínua, como um município, um Estado, ou em todo o país: pode se limitar a uma cidade, a um bairro, bem como as várias cidades, bairros, municípios, etc.

Ser for contratada a garantia de exclusividade, porém, permitida, excepcionalmente, a restrição da zona, no curso do contrato, a Cláusula em questão deverá enumerar os casos em que essa restrição possa ocorrer, recomendando-se seja estabelecido um parágrafo com a seguinte redação:

Parágrafo único - A restrição da zona a que se refere esta Cláusula não poderá acarretar, para o REPRESENTANTE, redução considerável no montante médio das comissões por ele percebidas anteriormente.

Se, por outro lado, for emitida a exclusividade ou for garantida apenas por determinado prazo, é recomendável a inclusão do seguinte parágrafo:

Parágrafo único - A nomeação de novos REPRESENTANTES para o agenciamento de propostas de vendas na zona atribuída ao REPRESENTANTE não pode acarretar diminuição considerável no montante médio das comissões por ele percebidas anteriormente.

Na hipótese de Cláusula concedendo exclusividade de zona, a violação por parte da REPRESENTADA dessa condição importa no pagamento da comissão. Cláusula nesse sentido foi inserida no Parágrafo único da Cláusula quarta, seguinte.

A exclusividade, em favor do REPRESENTANTE, é de enorme importância. E uma garantia de que a REPRESENTADA, por si ou por terceiros, não expropriará o trabalho do REPRESENTANTE, atendendo diretamente os clientes. Se o fizer, a comissão resultante do negócio deverá ser paga integralmente ao REPRESENTANTE, independentemente do pagamento feito a terceiros.

A exclusividade, pode ser vista em dois sentidos:

1) em favor do REPRESENTANTE, como está exposta no texto da Cláusula segunda outra, em favor da REPRESENTADA, significado que o REPRESENTANTE não pode ter qualquer outra representação.

2) A segunda hipótese é perigosa, porque expõe o REPRESENTANTE ao risco de rompimento do contrato.

É legal, e muito comum, que o REPRESENTANTE contrate várias representações.
O que não pode haver, é concorrência entre os produtos cuja venda promova.

Os produtos deverão ser de natureza diferentes.

Esta se tornando comum a Cláusula que, após findo o contrato, impede ao REPRESENTANTE atual com empresa concorrente da primitiva REPRESENTADA. A Cláusula é válida desde que se limite ao espaço, território, área e no tempo, impedimento. O seu descumprimento leva ao dever de indenizar a ex-REPRESENTADA. Aconselhamos que o REPRESENTANTE ao se defrontar com Cláusula de tal natureza exigir, ao assinar o contrato um aumento da comissão, o que de certo modo, o compensará da eventual inatividade.

Cláusula quarta
O REPRESENTANTE, a título de retribuição, receberá ......% (.... por cento) de comissão, calculada sobre o valor das vendas realizadas por seu intermédio. O REPRESENTANTE poderá haver as comissões devidas, logo que os compradores efetuem os respectivos pagamentos ou na medida em que o façam parceladamente. A REPRESENTADA manterá conta aberta, em nome do REPRESENTANTE, relativa ao movimento das comissões, obrigando-se a pagar, até o dia 15 (quinze) de cada mês, o saldo apurado no último dia do mês vencido.

Parágrafo único - Pelos negócios realizados diretamente pela REPRESENTADA, ou por agentes seus, na zona conferida como exclusividade ao REPRESENTANTE, terá este direito a comissão normal ou integral, que lhe será creditada.

Obs.: É livre o pacto de pagamento das comissões, podendo ser estabelecida qualquer forma combinada pelas partes. Em regra a comissão só é devida quando o comprador efetuar o pagamento. Nada impede, todavia, que a REPRESENTADA se obrigue ao pagamento de uma parte da comissão antes do vencimento das vendas efetuadas, estabelecendo o direito de estorno da quantia adiantadamente para o REPRESENTANTE, por conta das comissões, caso não se verificar o pagamento pelo freguês.

O estipulado no Parágrafo primeiro decorre do art. 31 da Lei, que dá ao REPRESENTANTE com exclusividade de zona o direito a comissão pelos negócios nela realizados (ainda que diretamente pela REPRESENTADA ou por terceiros).

Se for estipulado que o REPRESENTANTE não fará jus as comissões quando dos negócios realizados diretamente em sua zona, recomenda-se a inclusão de um dispositivo assim redigido:

O montante médio das comissões percebidas anteriormente pelo REPRESENTANTE não poderá sofrer considerável redução em razão dos negócios realizados pela REPRESENTADA, diretamente ou por intermédio de terceiros na zona atribuída. A REPRESENTADA respeitará os clientes trabalhados pelo REPRESENTANTE.

Parágrafo segundo - Em conseqüência da Cláusula de exclusividade em favor do REPRESENTANTE, na hipótese de o comprador manter estabelecimentos filiais situados em zonas diferentes para onde forem remetidas pela REPRESENTADA parcelas das mercadorias vendidas, será a comissão dividida proporcionalmente entre os REPRESENTANTES situados nas zonas em que estiverem situadas tais filiais.

Obs.: O Parágrafo segundo retrata situação curiosa. Um REPRESENTANTE vende ao escritório central de compras de uma grande cadeia de lojas, a qual fará a distribuição da mercadoria aos diversos departamentos de vendas ao público. Pode ocorrer que uma destas lojas fique na zona de outro REPRESENTANTE do mesmo produto ou empresa, que tem exclusividade. Estamos diante de uma ofensa, embora indireta a exclusividade? Terá o último REPRESENTANTE direto as comissões? Tem-se entendido que não, pois a venda foi legalmente realizada (dentro da zona do primeiro REPRESENTANTE) e ao agente que realizou é que se creditam as comissões. O fato de a mercadoria ser distribuída pelo comprador a diversas lojas é problema que escapa a REPRESENTADA. A solução do Parágrafo segundo entretanto, nos parece mais humana.

Cláusula quinta
As comissões também serão devidas no caso de pedidos cancelados ou recusados, pela REPRESENTADA, quando o cancelamento ou recusa não houver sido manifestado, por escrito, nos prazos de 15, 30, 60 ou 120 dias, conforme se trate de comprador domiciliado respectivamente na mesma praça, em outra do mesmo Estado, em outro Estado ou no estrangeiro.

Obs.: Essa Cláusula constituí direta aplicação do art. 33 da Lei. Podem, as partes, todavia, pactuar diferentemente, estabelecendo outros prazos maiores ou menores que os dentro dos quais a REPRESENTADA deverá cientificar o REPRESENTANTE da recusa ou cancelamento do pedido.

A falta da recusa, escrita, do pedido torna obrigatório o pagamento da comissão correspondente, mesmo que o negócio nunca venha a ser realizado.

A recusa, dentro de certo prazo, permitirá que o REPRESENTANTE atue, avisando o cliente, obtendo novo pedido que possa ser atendido, e enfim, mantenha sob o controle as negociações.

Agora uma observação muito importante: a falta de recusa escrita do pedido gerará comissões quando o REPRESENTANTE tiver a prova da entrega do pedido a REPRESENTADA. O pedido só passa a produzir efeitos quando chega as mãos da REPRESENTADA. Daí a necessidade da prova da entrega do pedido a REPRESENTADA. Da data do recebimento do pedido e que começa a correr o prazo para recusa do pedido.

A prova da entrega do pedido pode ser facilmente obtida: a REPRESENTADA organizada acusa o recebimento do pedido. Esta carta deve ser guardada.

Na falta de um resposta espontânea o REPRESENTANTE deve fazer um memorando acompanhado os pedidos e remetê-lo juntamente com a cópia com a observação de que esta lhe deverá ser devolvida devidamente assinada.

Cláusula sexta
Nenhuma retribuição será devida ao REPRESENTANTE, se a falta de pagamento resultar da insolvência do comprador, bem como se o negócio vier a ser por ele desfeito, ou for sustada a entrega da mercadoria por ser duvidosa a liquidação.

Obs.: A comissão só é devida quando houver resultado útil do trabalho da mediação do REPRESENTANTE. A insolvência do devedor acarretará o não recebimento da comissão. Se, todavia, a REPRESENTADA houver uma parte do pagamento, seja amigavelmente ou em execução judicial, mesmo no processo de falência ou concordata do devedor, sobre o líquido que receber, deverá pagar correspondentemente a comissão.

Cláusula sétima
O REPRESENTANTE poderá exercer suas atividades para outra empresa, ou efetuar negócios em seu nome e por conta própria, desde que não se trate de atividade que resulte concorrência a REPRESENTADA.

Obs.: A Lei manda que o contrato estabeleça o exercício ou não da representação exclusiva a favor da REPRESENTADA (art. 27 letra I). Tem a REPRESENTADA, portanto, o direito de conceder a representação comercial com a condição de REPRESENTANTE ou desempenhá-la com dedicação exclusiva. Nessa hipótese o REPRESENTANTE não poderá trabalhar em outra atividade ou para outras REPRESENTADAS. Se o contrato assim não estabelecer, presume-se que a REPRESENTADA tenha admitido que o REPRESENTANTE atue em outras representações, mas não para casas concorrentes.

A exclusividade do REPRESENTANTE para a REPRESENTADA é muito perigosa para ambas as partes.

O REPRESENTANTE, na hipótese, corre o risco de se ver, a qualquer momento desamparado em razão de uma rescisão imprevista se tiver outras REPRESENTADAS, poderá com mais segurança e facilidade sobreviver, mesmo que a rescisão tenha ocorrido com a sua principal REPRESENTADA. A exclusividade do REPRESENTANTE para a REPRESENTADA deve ter seus riscos compensadores com comissões maiores que as normais, ou com indenização mais substanciosa que a prevista em Lei.

Para a REPRESENTADA, o risco decorre do fato de que a exclusividade traz ao agente maior vinculação, perdendo muitas vezes sua autonomia, isto é, sua liberdade de itinerário e de emprego de tempo. Nesse caso, automaticamente o contrato de ..................

Cláusula oitava
O REPRESENTANTE fica obrigado a fornecer a REPRESENTADA, quando lhe for solicitado, informações detalhadas sobre o andamento dos negócios a seu cargo, devendo dedicar-se a representação de modo a expandir os negócios da REPRESENTADA promovendo os seus produtos.

Obs.: Essa Cláusula decorre do artigo 28 da Lei que submete o REPRESENTANTE a obrigação de fornecer a REPRESENTADA, quando solicitado, informações sobre o andamento dos negócios a seu cargo. A REPRESENTADA tem direito de exigir essas informações, perfeitamente compatíveis com a natureza do contrato de representação comercial. O fato de exigi-las portanto, não descaracteriza o contrato de representação comercial, não quebrando a autonomia da relação jurídica, não sendo de molde a assemelhá-lo identificá-lo ao contrato de trabalho.

Cláusula nona
Salvo autorização expressa, não poderá o REPRESENTANTE conceder abatimentos, descontos ou dilações, não agir em desacordo com as instruções da REPRESENTADA.

Obs.: O REPRESENTANTE atua, em boa parte, sob instruções da REPRESENTADA. Ela tem autonomia profissional, técnica, mas a fixação de preços, prazos e condições, cabe a REPRESENTANDA. Se o REPRESENTANTE descumprir o dispositivo, causando prejuízo, poderá ser compelido a uma indenização, afora a natural rescisão do contrato.

Observamos que a fixação abusiva de preços, que visam afastar a atuação do REPRESENTANTE, da margem a rescisão do contrato por justa causa, com direito a indenização e aviso-prévio. Se os preços forem gerais, vigorarem para todos, não podem ser, em princípio, considerados abusivos, mesmo que não atendam as condições do mercado, face aos concorrentes.

Cláusula décima
As despesas necessárias ao exercício normal da representação ora concedida, ligadas a locomoção, hospedagem, telegramas, porte mensal, selos, condução de mostruário, etc., correm por conta do REPRESENTANTE, e as que se referirem a frete de mercadorias, remetidas ou devolvidas, fiscalização, propaganda, etc., serão de responsabilidade da REPRESENTADA, inclusive os impostos sobre elas incidentes.

Obs.: O REPRESENTANTE é uma empresa, pequena, média ou grande. A ele, pois compete o ônus de sua atividade. As ajudas de custo, pagas pelas REPRESENTADAS, é que são comuns, podem levar a um contrato de trabalho.

Cláusula décima primeira
O REPRESENTANTE se responsabiliza pela conservação e manutenção do mostruário que lhe é entregue pela REPRESENTADA, dela recebido conforme a nota fiscal nº .......... .

Obs.: É costume, também, a REPRESENTADA vender o mostruário ao REPRESENTANTE, cobrando preços de custo, que é descontado pelas comissões. Nesse caso, o REPRESENTANTE é dono do mostruário, e findo o período de sua utilização, poderá lhe dar o destino que convier.

Na Cláusula décima primeira, trata-se da hipótese em que o REPRESENTANTE é o depositário dos modelos, que continuam de propriedade da REPRESENTADA, e que a ela devem retornar, findo a campanha ou o contrato de representação. A falta de devolução, ou devolução parcial, neste caso, pode gerar crime de apropriação indébita.

Cláusula décima segunda
O REPRESENTANTE não responde pelos del-credere, pois a confirmação do pedido pela REPRESENTADA torna a operação de seu exclusivo risco.

Obs.: O del-credere é uma condição facultativa do contrato, pela qual, mediante comissão mais elevada que a comum, o REPRESENTANTE se torna responsável pelo pagamento do preço do negócio que agenciou. Ele garante a REPRESENTADA a execução assumida pelo freguês. Assemelha-se ao seguro ou a fiança, mas com eles não se confunde. Torna-se exigível a execução da Cláusula, contra o REPRESENTANTE, quando o comprador não paga o preço. A Cláusula del-credere é excepcional, e não se presume. Para a REPRESENTADA exigir a solidariedade do REPRESENTANTE no negócio por ele agenciado, deverá ser ela expressa no contrato escrito.

Como se vê, o modelo apresentado, à Cláusula del-credere está expressamente excluída.

Sugerimos, no caso de se estabelecer no contrato o del-credere, que se adote as seguintes disposições:

Cláusula décima segunda
O REPRESENTANTE assume, por este ato, o del-credere, em favor da REPRESENTADA.

Parágrafo primeiro - O del-credere será exigível nas seguintes condições:

a) em títulos vencidos há mais de 90 (noventa) dias e protestados;

b) mediante o endosso pleno, translativo da propriedade do título ao REPRESENTANTE;

c) mediante a entrega, no caso de duplicatas não aceitas e retidas, na triplicata, acompanhada da fatura, nota fiscal e documento que prove o despacho ou recebimento da mercadoria, devidamente protestada, a vista dos documentos referidos.

Parágrafo segundo - O valor do del-credere poderá ser deduzido da comissão devida ao REPRESENTANTE.

Cláusula décima terceira
A rescisão, sem motivo, do presente contrato pela REPRESENTADA, fora dos casos previstos no art. 35 da Lei 4.886, de 06/12/1965, dará ao REPRESENTANTE o direito ao aviso-prévio de 30 (trinta) dias e a uma indenização de 1/20 (um vinte avos), do total das comissões auferidas durante o tempo em que foi exercida a representação.

Parágrafo único - Na falta do aviso-prévio, que deverá ser dado por escrito, resolve-se ela em pagamento de importância igual a 1/3 (um terço) das comissões auferidas pelo REPRESENTANTE, nos três últimos meses anterior.

Obs.: A Cláusula decorre dos artigos 27 letra J e 34 da Lei 4886/65. A indenização é de 1/20 (um vinte avos), ou seja 5% (cinco por cento) das comissões auferidas pelo REPRESENTANTE desde o início do contrato. O aviso-prévio, quando não concedido por escrito ou simplesmente negado pela REPRESENTADA, resulta em pagamento em dinheiro, não excluindo o direito a indenização legal. A indenização, portanto, é concomitante e cumulativa com o aviso-prévio.

Cláusula décima quarta
O fato de o REPRESENTANTE dever dedicar-se a representação com zelo e lealdade, de modo a expandir os negócios da REPRESENTADA, de prestar as informações que lhe foram solicitadas sobre o andamento dos negócios a seu cargo, de prestar colaboração excepcional a pedido da REPRESENTADA, com encargos ou atribuições diversos dos previstos neste contrato (art. 38 da Lei 4886/65), não desclassifica a relação de representação comercial em ao emprego.

Obs.: A Cláusula da segurança de que o contrato de representação comercial não será descaracterizado como tal, transformando-se em relação de emprego.
Porque o REPRESENTANTE muitas vezes pratica atos de colaboração natural a serviço da REPRESENTADA. Juízes trabalhistas existem que consideram que é ..........................

Cláusula décima quinta
Os casos omissos serão regulados pelos preceitos da Lei nº 4886, de 09 de dezembro de 1965, pelo Código Comercial e pelos princípios gerais de direito.

E, por estarem assim justos e contratados, REPRESENTADA e REPRESENTANTE firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias, de igual teor, perante as testemunhas que com elas subscrevem abaixo, para que produza todos os seus efeitos de direito.

Local, data

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(Representada)
______________________________
(Representante)

Testemunhas:
1) ____________________________

2) ____________________________