DEDETIZADORA

 
 

Registro: Serviços e/ou Comércio - (se revender produtos)
Tributação: Simples Nacional

A atividade de dedetização requer alguns cuidados especiais, inclusive ambientais. Devido a esses cuidados especiais, tanto a Vigilância Sanitária como a FATMA exigem alguns procedimentos que deverão ser adotados pela empresa.

A empresa deverá solicitar e requerer junto à FATMA a licença ambiental de operação para funcionamento deste tipo de atividade, seguindo os seguintes passos:

1 - Licença Ambiental Prévia - LAP

É uma espécie de consulta de viabilidade, em que o empreendedor da obra pergunta à FATMA se é possível construir aquele tipo de obra num determinado local. A FATMA vai consultar as legislações ambientais em vigor, federal e estadual, e, com base nessas normas, vai responder se o empreendimento é viável ou não. E, se for, com que condições legais. A LAP não autoriza a construção da obra, apenas atesta sua viabilidade naquele local.

2 - Licença Ambiental de Instalação - LAI

Depois de ter a LAP aprovada, o empreendedor precisa apresentar à Fatma o projeto físico e operacional da obra, em todos os seus detalhes de engenharia, já demonstrando de que forma vai atender às condições e restrições impostas pela LAP. Só com a LAI expedida é que se pode começar as obras.

3 - Licença Ambiental de Operação - LAO

Findas as obras, a FATMA retorna ao local para nova vistoria, a fim de constatar se o empreendimento foi construído de acordo com o projeto apresentado e licenciado, principalmente no tocante ao atendimento das condições e restrições ambientais. Se estiver em desacordo, a obra pode ser embargada. Se estiver tudo certo, a FATMA expede a LAO, e somente então o empreendimento pode começar a funcionar.
As empresas instaladas anteriormente à adoção do licenciamento também estão sendo cadastradas, recebendo orientação e dispondo de prazos viáveis para se enquadrarem às legislações ambientais. Desta forma a FATMA visa diminuir os riscos ambientais e garantir que as empresas adotem, cada vez mais, tecnologias não agressoras ao meio ambiente.

Maiores informações junto a FATMA pelo telefone: (48) - 3216-1700
Ou pelo site: www.fatma.sc.gov.br/

www.vigilanciasanitaria.sc.gov.br/

Lei n º 3.744/2004

Resolução-RDC Nº 18, de 29 de fevereiro de 2000

Dispõe sobre Normas Gerais para funcionamento de Empresas Especializadas na prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária no uso da
atribuição que lhe confere o art. 11, inciso IV do Regulamento da ANVS aprovado
pelo Decreto 3.029, de 16 de abril de 1999, c/c o § 1º art. 95 do Regimento Interno
aprovado pela Resolução nº 1, de 26 de abril de 1999, em reunião realizada em 23
de fevereiro de 2000, adota a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada e eu,
Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
Art. 1º Aprovar as Normas Gerais para funcionamento de Empresas
Especializadas na prestação de serviços de controle de vetores e pragas
urbanas.

1 - Objetivo
Esta norma tem como objetivo estabelecer diretrizes, definições e condições
gerais para o funcionamento das Empresas Especializadas controladoras de
pragas urbanas, visando o cumprimento das Boas Práticas Operacionais, a fim
de garantir a qualidade e segurança do serviço prestado e minimizar o impacto
ao ambiente, à saúde do consumidor e do aplicador.

2 - Alcance
Esta norma abrange as Empresas Especializadas na prestação de serviço de
controle de vetores e pragas urbanas.

3 - Definições
Para as finalidades desta norma, são adotadas as seguintes definições:
Empresas Especializadas - empresa autorizada pelo poder público para efetuar
serviços de controle de vetores e pragas urbanas.
Produtos de venda restrita a Empresas Especializadas - formulações que podem
estar prontas para o uso ou concentradas para posterior diluição ou outras
manipulações autorizadas, imediatamente antes de serem utilizadas para
aplicação.

Licença de Funcionamento - documento que habilita a Empresa Especializada a
exercer atividade de prestação de serviços de controle de vetores e pragas
urbanas, que é concedida pelo órgão competente do estado ou do município.
Vetores - artrópodes ou outros invertebrados que transmitem infecções, através
do carreamento externo (transmissão passiva ou mecânica) ou interno
(transmissão biológica) de microrganismos.
Pragas Urbanas - animais que infestam ambientes urbanos podendo causar
agravos à saúde e/ou prejuízos econômicos.

4 - Considerações Gerais
4.1 As Empresas Especializadas somente poderão funcionar, depois de
devidamente licenciadas junto à autoridade sanitária ou ambiental competente.
4.2 - As Empresas Especializadas deverão ter um responsável técnico
devidamente habilitado para o exercício das funções relativas às atividades
pertinentes ao controle de vetores e pragas urbanas, devendo apresentar o
registro da Empresa junto ao respectivo Conselho Regional.
4.2.1 - São habilitados os seguintes profissionais: biólogo, engenheiro
agrônomo, engenheiro florestal, engenheiro químico, farmacêutico, médicoveterinário
e químico.
4.3 - É vedada a instalação do Estabelecimento Operacional das Empresas
Especializadas em edificações de uso coletivo, seja comercial ou residencial,
atendendo às legislações relativas à saúde, ao ambiente e ao uso e ocupação do
solo urbano, em vigor.
4.4 - As instalações operacionais deverão dispor de áreas específicas e
adequadas para armazenamento, preparo de misturas e diluições e vestiário para
os aplicadores.
4.5 - Somente poderão ser utilizados os produtos desinfestantes devidamente
registrados no Ministério da Saúde e o responsável técnico responde pela sua
aquisição, utilização e controle.
4.6 - Todos os procedimentos de preparo de soluções, a técnica de aplicação, a
utilização e manutenção de equipamentos deverão estar descritos e disponíveis
na forma de Procedimentos Operacionais Padronizados.
4.7 - Os veículos para transporte dos produtos desinfestantes e equipamentos
deverão ser dotados de compartimento que os isolem dos ocupantes.
4.7.1 - O transporte dos produtos e equipamentos não poderá ser feito em
veículos coletivos.
4.8. - Quando aplicável, as embalagens dos produtos desinfestantes, antes de
serem descartadas, devem ser submetidas à tríplice lavagem, devendo a água
ser aproveitada para o preparo de calda ou inativada conforme instruções
contidas na rotulagem.
4.9 - As Empresas deverão fornecer aos clientes comprovante de execução de
serviço contendo, no mínimo, as seguintes informações:
a- nome do cliente;
b- endereço do imóvel;
c- praga(s) alvo;
d- grupo(s) químico(s) do(s) produto(s) utilizado(s);
e- nome e concentração de uso do princípio ativo e quantidade do produto
aplicado na área;
f- nome do responsável técnico com o número do seu registro no Conselho
correspondente;
g - número do telefone do Centro de Informação Toxicológica mais próximo e
h - endereço e telefone da Empresa Especializada.
Art. 2º Esta Resolução de Diretoria Colegiada entrará em vigor na data de sua
publicação.
GONZALO VECINA NETO

Resolução - RDC Nº 52, de 22 de Outubro de 2009
Dispõe sobre o funcionamento de empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas. Todos estes procedimentos estão disponíveis no site: www.vigilanciasanitaria.sc.gov.br