CALENDÁRIO FISCAL - DEZEMBRO 2015

 
 

OBRIGAÇÕES FISCAIS PARA O MÊS DE DEZEMBRO DE 2015
(ÂMBITO ESTADUAL - SANTA CATARINA)

10/12 - ICMS - REGIME DE ESTIMATIVA FISCAL

Recolhimento do ICMS devido em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de NOVEMBRO/2015. (Art. 57 combinado com o art. 60 ambos da parte geral do RICMS/SC - Decreto nº 2870/2001)

10/12 - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA

Recolhimento, pelo substituto tributário, do ICMS relativo às operações de saídas sujeitas ao regime de substituição tributária, ocorridas no mês de NOVEMBRO/2015, dos aludidos produtos classificados na NBM nos códigos 4011 4013 e 4012.90.0000. (Art. 60 do RICMS/SC-2001, combinado com o art. 17 do Anexo 3, do mesmo Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 2870/2001).

10/12 - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SORO, VACINA, MEDICAMENTO, TELHAS, CUMEEIRAS E CAIXA DE ÁGUA

Recolhimento do ICMS correspondente às saídas sujeitas ao regime de substituição o tributária, ocorridas em NOVEMBRO/2015, referentes aos produtos em tela (Soro e Vacina de uso humano - 3002.10 e 3002.20), medicamento de uso humano (3003 e 3004). (Art. 60 do RICMS/SC-2001, combinado com o art. 17 do Anexo 3, do mesmo Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 2870/2001)

10/12 - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SORVETE

Recolhimento do ICMS relativo às saídas sujeitas ao regime de substituição tributária, no mês de NOVEMBRO/2015, aplicável a Sorvete (2105 da NCM) e acessórios. (Art. 60 do RICMS/SC-2001, combinado com o art. 17 e 43 do Anexo 3, do mesmo Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 2870/2001)

10/12 - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CERVEJA E CHOPE

Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de NOVEMBRO/2015 nas hipóteses em que não haja prazo específico. (Art. 60 do RICMS/SC-2001, combinado com o art. 17 do Anexo 3 do mesmo Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 2870/2001)

10/12 - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTOPEÇAS

Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelo contribuinte substituto, localizado no Estado de SC, relativo aos fatos geradores do mês de NOVEMBRO/2015, nos temos do art. 17 do Anexo 3 do RICMS/SC-2001. O contribuinte substituto de outra UF deverá observar o que contido no Protocolo ICMS 41/2008 e alterações, cujo prazo neste consta.

10/12 - ICMS - REGIME NORMAL E DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - NORMAL

Recolhimento ICMS correspondente aos fatos geradores ocorridos em NOVEMBRO/2015, decorrentes de aquisição de fornecedor industrial e/ou destinado a estabelecimento industrial de SC, cujo utilização seja para uso, consumo ou ativo permanente, oriundos de outra unidade da Federação; em face o diferencial de alíquota previsto no inciso VI do art. 1º do RICMS/SC; observado o que contido no parágrafo 6º do art. 53 do RICMS/SC-2001. (Art. 60 do RICMS/SC - Decreto nº 2870/2001).

10/12 - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REGRA GERAL

Recolhimento do ICMS devido na condição de substituto tributário, correspondente às operações promovidas pelo substituto, em relação ao mês de NOVEMBRO/2015, nas demais hipóteses de substituição; para as quais não haja previsão de prazo específico, observando-se o que contido no art. 17 do Anexo 3 do RICMS/SC-2001. (Art. 60 do RICMS/SC - Decreto nº 2870/2001).

10/12 - ICMS - TRANSPORTE AÉREO

Recolhimento parcial (antecipação optativa) de parcela não inferior a 70% do valor do ICMS devido no mês anterior (NOVEMBRO/2015), correspondente às prestações a ocorrerem no mês de competência DEZEMBRO/2015. (RICMS/2001, Anexo 6 art. 113 I).

10/12 - ICMS - SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO

Recolhimento do ICMS relativamente às Notas Fiscais ou contas emitidas aos usuários no mês de NOVEMBRO/2015, correspondentes a Serviços de Comunicação. (Art. 60, parágrafo 2º, do RICMS/SC - Decreto nº 2870/2001

10/12 - ICMS - REGIME ESPECIAL

Recolhimento do ICMS referente aos fatos geradores ocorridos no mês de NOVEMBRO/2015, nas hipóteses em que não seja previsto prazo específico (Art. 60 do RICMS/SC - Decreto nº 2870/2001).

10/12 - ICMS - TRIGO ADQUIRIDO PELO BANCO DO BRASIL

Recolhimento pelo Banco do Brasil, do ICMS diferido correspondente às aquisições de produtores ou cooperativas acontecidas no mês de NOVEMBRO/2015. (Art. 60, combinado com o art. 186 do Anexo 6, ambos do RICMS/SC - Decreto nº 2870/2001).

10/12 - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CIMENTO

Recolhimento ICMS/ST referente aos fatos geradores ocorridos no mês de NOVEMBRO/2015 (Art. 60, c/c art. 17 do Anexo 3, ambos do RICMS/SC-2001).

10/12 - GIA - ST - PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO DE OUTRA UF

Último dia para a apresentação pelo contribuinte substituto estabelecido em outra unidade da Federação remeter a GIA-ST, à Secretaria de Estado da Fazenda, via "Internet", do mês de NOVEMBRO/2015, correspondente à apuração do ICMS/ST, em arquivo eletrônico, de acordo com especificações técnicas estabelecidas em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda, contendo os dados do livro Registro de Apuração do ICMS (Ajuste SINIEF 08/99, combinado com o inciso II e parágrafo 2º do art. 37 do Anexo 3 do RICMS/2001), ainda que não tenha havido movimento.

10/12 - ICMS - PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO

Recolhimento do ICMS referente à parcela do valor remanescente do saldo devedor apurado efetivamente, no mês de NOVEMBRO/2015 nos termos da alínea "b" do inciso X do parágrafo 1º do art. 60 do RICMS/2001, alteração promovida pelo Decreto nº 4404/2006.

10/12 - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA - SALDO APURAÇÃO

Último dia para o recolhimento do ICMS, valor remanescente do saldo devedor apurado no mês de NOVEMBRO/2015, para distribuidora de energia elétrica, na forma da alínea "b" do inciso XII do parágrafo 1º do art. 60 do RICMS/SC-2001 (redação dada pela Alteração 3083 do art. 1º do Decreto nº 1355, de 28.01.2013 (DOE de 29.01.2013).

10/12 - DIME - DECLARAÇÃO DO ICMS/SC E DO MOVIMENTO ECONÔMICO

Último dia para a apresentação da DIME pelos contribuintes inscritos, relativa a os fatos geradores do mês de NOVEMBRO/2015, como determinado no inciso I e no parágrafo 2º do art. 168 do Anexo 5 do RICMS/SC-2001, através de aquivo a ser enviado pela internet.

14/12 - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD - COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS

Último dia para a transmissão do arquivo da Escrituração Fiscal Digital - EFD ou Sped pelo estabelecimento com atividade comércio varejista de combustíveis, relativamente ao mês de NOVEMBRO/2015, (até o 14º dia do mês seguinte ao da apuração), na forma do parágrafo 2º do art. 33 do Anexo 11 do RICMS/SC-2001, na redação dada pela Alteração 2988, através do Decreto nº 961, de 08.05.2012 (DOE/SC de 09.05.2012).

15/12 - ARQUIVO ELETRÔNICO SINTEGRA - CONTRIBUINTES DE OUTRA UF

Último dia para o envio do Arquivo Eletrônico, pela internet, através do programa constante no saite http://www.sef.sc.gov.br relativo às operações destinadas ao Estado de Santa Catarina pelos contribuintes localizados em outra unidade da Federação, correspondentes ao mês de NOVEMBRO/2015, na forma do inciso II do art. 7º do Anexo 7 do RICMS/SC aprovado pelo Decreto nº 2870/2001. Ressaltamos que, por força do disposto no art. 37-D do Anexo 11 do RICMS/SC-2001, os contribuintes optantes ou obrigados à EFD, a partir da entrega dos arquivos digitais com o registro da escrituração fiscal, ficam dispensados da remessa dos arquivos eletrônicos previstos no Anexo 3, art. 37, I e no Anexo 7, art. 7º.

15/12 - ARQUIVO ELETRÔNICO - SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO DE OUTRA UF

Último dia para o contribuinte substituto estabelecido em outra unidade da Federação remeter o Arquivo Eletrônico com o registro fiscal das operações efetuadas no mês de NOVEMBRO/2015 com destinatários estabelecidos em SC, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária, observado o disposto no Anexo 7, art. 7º, parágrafos 3º a 7º e no Manual de Orientação a que se refere o Anexo 7, art. 45 (Convênios ICMS nºs 78/96 e 114/2003), consoante o que estabelecido no art. 37, I, do Anexo 3 do RICMS/2001. Ressaltamos que, por força do disposto no art. 37-D do Anexo 11 do RICMS/SC-2001, os contribuintes optantes ou obrigados à EFD, a partir da entrega dos arquivos digitais com o registro da escrituração fiscal, ficam dispensados da remessa dos arquivos eletrônicos previstos no Anexo 3, art. 37, I e no Anexo 7, art. 7º.

18/12 - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ÓLEO DIESEL, GASOLINA E GLP

Recolhimento antecipado de 100% sobre do montante do ICMS devido no mês de NOVEMBRO/2015, pelo distribuidor ou atacadista, do ICMS devido em nome próprio ou na condição de substituto tributário, desde que o contribuinte tenha optado pelas condições estabelecidas no inciso I do parágrafo 5º do art. 53 do RICMS/2001, (Alteração nº 1161, promovida pelo Decreto nº 4404, de 13.06.2006 (DOE de 13.06.2006, com republicação em 06.10.2006), combinado com o Decreto 4572, de 19.07.2006 (DOE de 20.07.2006); valor este da antecipação correspondente ao mês de DEZEMBRO/2015.

18/12 - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ÓLEO DIESEL, GASOLINA E GLP

Recolhimento, pelo distribuidor ou atacadista, do ICMS devido em nome próprio ou na condição de substituto tributário, saldo remanescente do saldo devedor efetivamente apurado no mês de NOVEMBRO/2015 (Diferença entre a antecipação realizada em DEZEMBRO/2015 e apurado efetivamente em conta gráfica neste mês 08/2015 de apuração Efetiva), nos termos do inciso I do parágrafo 5º do art. 53 do RICMS/SC-2001, observada a faculdade nele mencionada, bem como o Decreto 4404/2006) Vide Nota 01.

21/12 - ICMS - PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO

Recolhimento do ICMS referente à primeira parcela, equivalente a 50% do valor de 75% do ICMS apurado no mês de apuração anterior, (NOVEMBRO/2015), nos termos do inciso X do parágrafo 1º do art. 60 do RICMS/2001, alteração promovida pelo Decreto nº 4404/2006, referindo-se à antecipação por conta da competência DEZEMBRO/2015. Vide Nota 05 ao final.

20/12 - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD OU SPED FISCAL

Último dia para a apresentação da Escrituração Fiscal Digital - EFD ou SPED, pelos contribuintes obrigados na forma do art. 25 do Anexo 11 do RICMS/SC-2001, ou seja, observando-se a receita bruta para os períodos aludidos; correspondente ao arquivo da EFD do mês de NOVEMBRO/2015, que deverá ser transmitido ao SPED até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao da apuração do ICMS, com base nas disposições contidas no art. 33 do Anexo 11 do RICMS/SC-2001.

20/12 - LISTAGEM MONTADORA OU IMPORTADORA - FATURAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR

Último dia para a Montadora ou Importadora remeter a Listagem das Operações do mês de NOVEMBRO/2015 à Gerência de Substituição Tributária e Comércio Exterior da Diretoria de Administração Tributária, prevista no parágrafo 2º do art. 47, combinado com o parágrafo 3º do art. 37, ambos do Anexo 3 do RICMS/SC-2001.

21/12 - ICMS - OPERAÇÕES INTERNAS COM NOTA FISCAL DE PRODUTOR

Último dia para recolhimento do ICMS relativo às operações internas/SC acobertadas por Nota Fiscal de Produtor, referente ao mês NOVEMBRO/2015 (Art. 27, II, do Anexo 6 do RICMS/2001).

22/12 - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA - PRIMEIRA PARCELA

Último dia para o recolhimento do ICMS por distribuidora de energia elétrica, referente à primeira parcela correspondente a 50% (cinquenta por cento) do montante total do imposto devido no mês anterior (NOVEMBRO/2015), com vencimento no dia 22 do mês da apuração, nos termos da alínea "a" do inciso XII do parágrafo 1º e Parágrafo 2º do art. 60 do RICMS/SC-2001; por conta do mês de DEZEMBRO/2015.

28/12 - ICMS - PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO

Recolhimento do ICMS referente à segunda parcela, equivalente a 50% do valor de 75% do ICMS apurado no mês de apuração anterior (NOVEMBRO/2015), nos termos do inciso X do parágrafo 1º do art. 60 do RICMS/2001, alteração promovida pelo Decreto nº 4404/2006, referindo-se à antecipação por conta da competência DEZEMBRO/2015.

30/12 - ICMS - TRANSPORTE AÉREO

Recolhimento do valor complementar do ICMS devido pelos prestadores de Serviço de Transporte Aéreo, com fato gerador em NOVEMBRO/2015 (exceto táxi aéreo e congêneres), cuja parcela inicial, parcial, foi paga em 10.08.2015. (RICMS/2001, Anexo 6, art. 113, II). Observe que, o prazo para o recolhimento é até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores.

NOTAS:

01 - Por força do disposto no art. 227 do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto nº 22586/84, os prazos para vencimento só ocorrerão em dia útil, assim ficando prorrogado quando o último dia para o cumprimento da obrigação tributária recair em dia não útil. Ressaltamos, por oportuno, que o contribuinte deverá examinar o que consta no dispositivo legal que estabelece o prazo, pois se no mesmo constar até o último dia útil do mês, por exemplo, o prazo não se prorroga; devendo, neste caso, o contribuinte realizar o recolhimento antes do último dia do mês, recaindo este em dia não útil ou que não funcionem as instituições bancárias.

02 - Recomendamos o exame do Decreto nº 4404, de 13.06.2006 (DOE de 13.06.2006), com as alterações promovidas pelo Decreto 4572, de 19.07.2006 (DOE de 20.07.2006), que tratam dos prazos de recolhimento do ICMS, diariamente, nas operações efetuadas por estabelecimento industrial, distribuidor ou atacadista de gasolina, óleo diesel, álcool carburante ou gás liqüefeito de petróleo - GLP; na forma dos parágrafos 3º e 5º do art. 53 do RICMS/2001.

03 - Por força do disposto no parágrafo 1º do art. 176 do Anexo 5 do RICMS/2001, a entrega da GIA em arquivo eletrônico enviado através da "Internet" se fará mediante o uso de certificação digital, na forma prevista na art. 115-A do Regulamento das Normas Gerais do Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto nº 22586, de 27 de junho de 1984. Ressaltamos, por oportuno, que a exigência mencionada acima, na forma do parágrafo 2º do art. 176 do Anexo 5 do RICMS/2001, que o uso da certificação digital se fará a partir de 01 de novembro de 2002.

04 - Recomendamos o exame da prorrogação, mediante requerimento dirigido ao Gerente Regional da Fazenda a que jurisdicionado o seu estabelecimento, através do aplicativo próprio no Sistema de Administração Tributária - S@T, enquanto não vencido o prazo regulamentar para pagamento do respectivo ICMS, dada aos contribuintes localizados nos municípios atingidos pelas enchentes, cujos procedimentos constam expressamente no Decreto nº 1943, de 03.12.2008 (DOE/SC de 03.12.2008); cuja decretação de calamidade pública consta no Decreto nº 1910, de 26.11.2008 (DOE/SC de 26.11.2008).

05 - Para fins de prorrogação na esfera federal, especialmente, para as empresas do Simples Nacional, recomenda-se o exame da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN nº 47/2008, a qual traz os procedimentos a serem adotados e condições estabelecidas, expressamente.

06 - O ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) nas operações envolvendo mercadorias provenientes de unidade da Federação não signatária de Convênio ou Protocolo de substituição tributária com o Estado de Santa Catarina deverá ser recolhido da forma e prazo estabelecidos pelo art. 20 do anexo 3 do RICMS/SC.

07 - Prazo para o recolhimento do ICMS, até o 30º (trigésimo) dia após o desembaraço aduaneiro ou no momento da efetiva entrega ao destinatário, o que ocorrer primeiro, de bens ou mercadorias, contidos em remessas postais do exterior, tributados pela Secretaria da Receita Federal, sob Regime de Tributação Simplificado - RTS, instituído pelo Decreto-lei nº 1804, de 30 de setembro de 1980, mediante emissão de Nota de Tributação Simplificada (NTS), nos teremos do inciso XI do parágrafo 1º do art. 60 do RICMS/SC-2001.