REVIGORAR II - SANTA CATARINA

 
 

O Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR II, foi concebido pela MP nº 127/2006, de 26/06/2006, convertida na Lei nº 13.806 de 31/07/2006 http://server01.pge.sc.gov.br/legislacaoestadual/2006/013806-011-0-2006-001.htm , publicada no DOE nº 17.935, alterada pela Medida Provisória nº 128 de 01/09/2006, concedendo benefícios para quitação de débitos do ICM, ICMS e IPVA, concedendo benefícios para quitação de débitos do ICM, ICMS e IPVA.
Em face da MP 128/2006, destaca-se as seguintes alterações:

Ampliação da data-limite de abrangência
O REVIGORAR II passou a alcançar em relação ao ICM e ICMS o seguinte:
" débitos não lançados de ofício vencidos até o dia 26 de junho de 2006;
" débitos inscritos em dívida ativa, até o dia 26 de junho de 2006;
" débitos parcelados desde que a primeira parcela tenha sido recolhida até o dia 26 de junho de 2006.
Relativamente aos débitos de IPVA, o programa passou a alcançar os débitos lançados de ofício, constituídos até o dia 26 de junho de 2006 e tratando-se de débito inscrito em dívida ativa, àqueles inscritos até o dia 26 de junho de 2006.
" Através do SAT no perfil do contabilista; ou
" Diretamente no LINK disponível na página da SEF http://www.sef.sc.gov.br/default/default.asp , informando o CPF ou o CNPJ.

Códigos de Receita do IPVA:
6610 - IPVA - Revigorar II - Notificação Fiscal e;
6629 - IPVA - Revigorar II - Dívida Ativa.

IMPORTANTE:
" A quitação do débito só é possível por meio de DARE/SC gerado na forma acima. No caso de dúvida informe-se na Gerência Regional da Fazenda Estadual, de sua jurisdição.
" Caso o contribuinte tenha mais débitos, o IPVA deverá ser pago em DARE separado.

Ampliação de prazos para pagamento
Foi ampliado para até 29 de setembro de 2006 o prazo para pagamento com redução de 80% sobre o total do débito:
" de Dívida Ativa de ICM e ICMS com valor até R$ 10.000,00 (dez mil reais), devido na data do pagamento;
" de Débitos constituídos exclusivamente de multa e / ou juros;
Para os demais débitos com pagamento até 30 de setembro de 2006 a redução é de 85% sobre a multa e os juros.
Contribuinte Adimplente - "O Bom Contribuinte"
Vale lembrar que a Lei nº 13.806 de 31/07/2006 (publicada no D.O.E. nº 17.935), trouxe benefícios também para o contribuinte adimplente.
Para o contribuinte adimplente foi ampliado o prazo adicional para o recolhimento do ICMS Normal, e simplificada a sua forma de utilização (art. 8º), conforme legislação tributária aplicável.

Notificação Fiscal com Processo Contencioso
Pagamento parcial corresponderá à renúncia sobre a sua totalidade, salvo se, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data do recolhimento, por intermédio de petição endereçada ao CEC, o sujeito passivo identificará a parcela do imposto que permanecerá em discussão.

Como Usufruir os Benefícios do Revigorar
" Contribuinte inscrito no CCICMS/SC:
o contador ou o próprio contribuinte, deverá acessar os dados das suas empresas vinculadas, através do sistema s@t no "Perfil Contabilista Serviços", no link "Programa Catar. De Revig. Econômico - REVIGORAR II", informando apenas a IE e a data do pagamento.
" Pessoas físicas ou jurídicas não inscritas no CCICMS e contribuintes cancelados ou baixados acessar este endereço: http://ntsat04.sef.sc.gov.br/aberto/tax.net.ctacte/VIT_REVIGORAR_II_GerarDAREContas.aspx
" Contribuintes inscrito sem contabilista habilitado: procure uma repartição da Fazenda Estadual.
http://www.sef.sc.gov.br/sat/RevigorarII/revigorar.htm