ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS - LEGISLAÇÃO

 
 

Registro: Prestadora de Serviços
Tributação: ISQN Lucro Presumido

Legislação Específica:

Lei n º 4.769/65: Dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador e dá outras providências.

Lei n º 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - Alterada pela Lei nº 8.656/1993, Lei nº 8.703/1993, Lei nº 8.884/1994, Lei nº 9.008/1995, Lei nº 9.298/1996 e Lei nº 9.870/1999.- A transferência de tarefas não isenta o síndico de responder juridicamente pelo condomínio. Em outras palavras, se a administradora errar ou atropelar a legislação, a responsabilidade total será do síndico. É claro que, posteriormente, ele poderá acionar a administradora para recuperar eventuais prejuízos, mas até lá, terá de assumir os problemas.

Lei n º 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil artigos 1.323 à 1.326 - Dispõe sobre a administração do condomínio.