ISQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

 
 

A sigla ISQN significa: Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza.

As prestadoras de serviços serão os contribuintes do ISQN e a competência pela cobrança e fiscalização será dos Municípios.

A Lei Complementar 116/2003 rege sobre tal tributo, instituindo competência, fato gerador, valor, alíquotas e demais considerações.

O ISQN tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante na Lei Complementar 116/2003. O imposto também incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

A emenda constitucional 37/2002 estabeleceu alíquota mínima de 2% e a Lei Complementar 116/2003 estabeleceu a alíquota máxima de 5%.

A lista dos serviços encontra-se na Lei Complementar 116/2003 que poderá ser visualizada no site: http://www.planalto.gov.br

Lista serviços de Florianópolis/SC - Lista serviços (CNAES) de Florianópolis/SC -
sefinne.pmf.sc.gov.br/cnaes.htm

NOTA: Cada município estabelecerá, mediante sua Legislação, as alíquotas para cada serviço, obedecendo a alíquota mínima de 2% e a máxima de 5%.

Exemplo:
Serviços de engenharia prestados no mês de maio no município de Florianópolis: R$ 2.500,00. Valor de ISQN a recolher: R$ 2.500 * 3% = R$ 75,00