O QUE MUDOU NA LEI GERAL EM RELAÇÃO AO SIMPLES NACIONAL...

 
 

O que mudou na Lei Geral em relação ao Simples Nacional com a entrada em vigor da Lei Complementar 147/2014?

Resposta

A Lei Complementar nº 147/2014, publicada no DOU de 08.08.2014, introduziu alterações na Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Com as alterações, foram incluídas novas atividades no Regime do Simples Nacional.

Destaques:
1 - Alteração dada no inciso VI do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006, dispõe que, a vedação ao transporte de passageiros aplica-se a empresa que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores.

2 - Alterado o art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006, sendo excluídas da vedação as seguintes atividades:
I - Produção e venda no atacado dos seguintes produtos:
a) refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas;
b) preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado;
II - Outras atividades excluídas da vedação:
a) que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios;
b) que realize atividade de consultoria.

3 - Foram incluídas as seguintes atividades no regime de tributação do simples nacional:
I) Atividades Tributadas no Anexo III com vigência a partir de 08 de agosto de 2014:
a) fisioterapia;
b) corretagem de seguros;
II) Atividades Tributadas no Anexo IV com vigência a partir de 08 de agosto de 2014:
a) serviços advocatícios;
III) Atividades Tributadas no anexo V com vigência a partir de 1° de janeiro de 2015:
a) administração e locação de imóveis de terceiros;
IV - Atividades Tributadas no Anexo VI com vigência a partir de 1° de janeiro de 2015:
a) medicina, inclusive laboratorial e enfermagem;
b) medicina veterinária;
c) odontologia;
d) psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite;
e) serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação;
f) arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia;
g) representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros;
h) perícia, leilão e avaliação;
i) auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração;
j) jornalismo e publicidade;
l) agenciamento, exceto de mão de obra;
m) outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de n atureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar.

4 - A comercialização de medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas:
a) sob encomenda para entrega posterior ao adquirente, em caráter pessoal, mediante prescrições de profissionais habilitados ou indicação pelo farmacêutico, produzidos no próprio estabelecimento após o atendimento inicial, que serão tributadas na forma do Anexo III da Lei Complementar;
b) nos demais casos, quando serão tributadas na forma do Anexo I da Lei Complementar.

5 - As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terão redução de:
I - 90% (noventa por cento) para os MEI;
II - 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
As reduções de que tratam os incisos I e II acima, não se aplicam na:
I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização;
II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação.

Veja a íntegra da legislação no link abaixo: www.receita.fazenda.gov.br/legislacao