COM A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006, AS EMPRESAS.

 
 

Com a vigência da Lei Complementar 123/2006, as empresas optantes do Simples Nacional ficam obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical Patronal?

Resposta

Não, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas do recolhimento da contribuição sindical patronal.