MINHA EMPRESA CRESCEU E EXCEDEU O LIMITE DE ME OU EPP....

 
 

Minha empresa cresceu e excedeu o limite de ME ou EPP, como faço para enquadrá-la legalmente em outra categoria?

Resposta

Primeiro deverá contatar o seu contador, a fim dele fazer a alteração perante a Junta Comercial e demais órgãos (Receita Federal, Estadual e Municipal) alterando a situação de empresa.

Esta alteração deverá ser feita até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao da verificação do excesso do limite. Caso a sua empresa tenha excedido o limite dentro do ano-calendário que foi constituída, o prazo para fazer e entregar tal alteração à Receita Federal, será o último dia útil do mês subsequente ao de ocorrência do excesso.

Se a empresa for optante pelo Simples, a exclusão do Simples se dará no ano-calendário susbequente ao do excesso, caso tenha ultrapassado em mais de 20% ao limite da receita bruta.