POSTOS DE COMBUSTÍVEIS

 
 

Registro: Comércio
Tributação: Lucro Presumido ou Real; ICMS

LICENÇA AMBIENTAL - FATMA
Para permitir esta atividade e, ao mesmo tempo, evitar os riscos aos diversos ecossistemas, a legislação brasileira exige das empresas o licenciamento ambiental. Em Santa Catarina, é a FATMA a responsável legal por essa atribuição, que prevê três fases distintas em cada empreendimento:

Licença Ambiental Prévia - LAP
É uma espécie de consulta de viabilidade, em que o empreendedor da obra pergunta à FATMA se é possível construir aquele tipo de obra num determinado local. A FATMA vai consultar as legislações ambientais em vigor, federal e estadual, e, com base nessas normas, vai responder se o empreendimento é viável ou não. E, se for, com que condições legais. A LAP não autoriza a construção da obra, apenas atesta sua viabilidade naquele local.

Licença Ambiental de Instalação - LAI
Depois de ter a LAP aprovada, o empreendedor precisa apresentar à Fatma o projeto físico e operacional da obra, em todos os seus detalhes de engenharia, já demonstrando de que forma vai atender às condições e restrições impostas pela LAP. Só com a LAI expedida é que se pode começar as obras.

Licença Ambiental de Operação - LAO
Findas as obras, a FATMA retorna ao local para nova vistoria, a fim de constatar se o empreendimento foi construído de acordo com o projeto apresentado e licenciado, principalmente no tocante ao atendimento das condições e restrições ambientais. Se estiver em desacordo, a obra pode ser embargada. Se estiver tudo certo, a FATMA expede a LAO, e somente então o empreendimento pode começar a funcionar.
As empresas instaladas anteriormente à adoção do licenciamento também estão sendo cadastradas, recebendo orientação e dispondo de prazos viáveis para se enquadrarem às legislações ambientais. Desta forma a FATMA visa diminuir os riscos ambientais e garantir que as empresas adotem, cada vez mais, tecnologias não agressoras ao meio ambiente.
Para a atividade de posto de combustível será necessário também, o alvará da vigilância sanitária.

Registro na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

Para obter a autorização da ANP, são necessários os seguintes documentos:

O posto revendedor que ainda não possui autorização para funcionar e que está requerendo autorização junto à ANP deve encaminhar os seguintes documentos para a Agência, no endereço Avenida Rio Branco, 65 - 12º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20090-004:

1) Ficha cadastral "Pedido novo de autorização" corretamente preenchida;

2) Cartão do CNPJ, que pode ser obtido no endereço www.receita.fazenda.gov.br;

3) Cópia autenticada do documento de Inscrição Estadual Vigente, que deve prever a atividade de revenda varejista de combustíveis (CNAE 4731-8-00);

4) Cópia autenticada (com todas as folhas autenticadas) Estatuto ou Contrato Social, que deve prever o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis e estar arquivado na Junta Comercial;
- Se houver alterações contratuais: enviar cópia destas alterações, que comprovem o ingresso na sociedade dos sócios atuais e a mais recente consolidação do Estatuto ou Contrato Social, também devidamente autenticados e arquivados na Junta Comercial.
- No caso das Sociedades Anônimas - S/A: deve ser enviada uma ficha de breve relato, que pode ser obtida na Junta Comercial do seu estado.

5) Cópia autenticada do alvará de funcionamento em vigência ou outro documento expedido pela prefeitura que comprove a regularidade do funcionamento do posto.

6) Baixa da empresa antecessora: na compra de instalações onde já funcionou, no mesmo endereço, um posto de revenda de combustível, é necessário, juntamente com os documentos acima enumerados, enviar cópia autenticada de documento que comprove o encerramento das atividades deste posto revendedor no referido endereço, podendo ser um dos seguintes documentos:
o Requerimento de revogação da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo (cancelamento do registro expedido pela ANP) assinado por um dos sócios da empresa com firma reconhecida ou por representante legal com fotocópia autenticada da procuração;
o Mandado de imissão de posse para o sucessor;
o Alteração contratual indicando a mudança de atividade, endereço ou extinção da empresa (no caso de filiais);
o Distrato social;
o Quando a empresa requerente assume o ativo e o passivo (incorporação, sucessão) da empresa antecessora:
o CNPJ inapto, cancelado ou com atividade principal alterada;
o Inscrição estadual contemplando o encerramento de atividade ou baixa de ofício;
o Declaração expedida pela prefeitura informando o encerramento de atividade ou baixa de ofício.


O revendedor somente poderá iniciar a atividade varejista de combustível automotivo após a publicação de seu registro junto à ANP no Diário Oficial da União - DOU.

A autorização não será concedida caso o requerente mantenha, como administrador ou sócio, pessoa físico ou jurídica que , nos cinco anos antecedentes ao pedido, tenha descumprido obrigações decorrentes do exercício da atividade ou possua débitos não liquidados com a ANP.

A construção e obra de um posto de combustíveis tem ainda que atender às normas das entidades:

Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT
Prefeitura Municipal
Corpo de Bombeiros
Conselho Nacional do Meio Ambiente
Departamento de estradas de Rodagem, com jurisdição sobre a área de localização do posto.

Para regulamentação da atividade, o interessado também deverá requerer permissão do CNP - Conselho Nacional do Petróleo, que concede o registro do revendedor e emite, então, o competente certificado que autoriza o funcionamento.

T&N PETRÓLEO - REVISTA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA E NEGÓCIOS DE PETRÓLEO: http://www.tnpetroleo.com.br/

Legislação Específica
Recomenda-se fazer uma consulta ao PROCON para adequar seus produtos às especificações do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90).

Esta atividade exige o conhecimento de algumas leis:

Lei Federal n° 9.478, de 6 de agosto de 1997 - Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

Decreto Federal n° 2.455, de 14 de janeiro de 1998 - Regulamenta a Lei Federal n° 9.478/97.

Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Institui o Código de Defesa do Consumidor.

Portaria nº 009, de 16 de janeiro de 1997 - Dispõe sobre a atividade de revendedor varejista de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos - Posto Revendedor - PR.

Decreto nº 1.787, de 12 de janeiro de 1996 - Dispõe sobre a utilização de gás natural para fins automotivos e dás outras providências.

Portaria nº 74 do INMETRO, de 13 de maio de 1996 - Aprova o Regulamento Técnico de Qualidade nº 37 (RTQ-37) - Inspeção de veículo convertido ao uso de gás metano veicular.

Portaria nº 75 do INMETRO, de 13 de maio de 1996 - Aprova o Regulamento Técnico de Qualidade nº 33 (RTQ-33) - Avaliação da capacitação técnica de convertedor de veículo para uso de gás metano veicular.

Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980 - Dispõe sobre o registro de empresas nas
entidades fiscalizadoras do exercício da profissão.

Lei nº 3.491/00. Dá nova redação ao Parágrafo único do art. 2o do Decreto no 2.705, de 3 de agosto de 1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.

É importante ressaltar que a atividade de revenda de combustíveis não se confunde com a distribuição do produto. Segundo definição legal, a distribuição consiste em atividade de comercialização por atacado com a rede varejista ou com grandes consumidoras de combustíveis, lubrificantes, asfaltos e gás liqüefeito envasado, exercida por empresas especializadas. Revenda caracteriza atividade de venda a varejo de combustíveis, lubrificantes e gás liqüefeito envasado, exercida por postos de serviços ou revendedores.

Distribuidoras e revendedoras estão sujeitas a regulamentações específicas.
Informações detalhadas sobre requisitos e exigências legais para a concessão da autorização de funcionamento devem ser solicitadas diretamente junto à ANP e às distribuidoras, haja vista que a legislação que rege a matéria é dinâmica e passível de alterações constantes, variando ainda de acordo com especificações do revendedor e da região onde o mesmo pretende se estabelecer. A prefeitura municipal deve ser consultada com antecedência, posto que a concessão da autorização pela ANP depende também da obtenção de alvará de localização e funcionamento, concedido pela Administração Pública municipal, observadas as normas locais e postura e segurança.

Por fim, sugerimos a consulta à Portaria ANP n.º 116, de 5 de julho de 2000, que funciona com um verdadeiro manual para quem pretende obter autorização para revender combustíveis.

Resolução da ANP n° 33, de 13 de novembro de 2008, publicado no DOU: 14.11.2008.