SIMPLES NACIONAL PARA ACADEMIAS DE GINÁSTICA

 
 

O Simples Nacional foi instituído pela Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 1996, revogando a Lei 9.317 de 5 de dezembro de 1996 que instituiu o Simples Federal.

Abrangência Tributária

Segundo o disposto no artigo 13 da Lei Complementar 123/2006, as micro e pequenas empresas recepcionadas pelo Simples Nacional recolherão mensalmente, mediante documento único de arrecadação, os seguintes impostos e contribuições:

I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
II - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
V - Contribuição para o PIS/PASEP;
VI - Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, exceto no caso das pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de prestação de serviços previstas nos incisos XIII à XXVI do § 3° e no § 4° do art. 12 da Resolução 4 de 30/05/2007;
VII - Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal (ICMS);
VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Obs 1.: A contribuição para manutenção da Seguridade Social (INSS) relativa ao trabalhador, àquela descontada em folha, está excluída do recolhimento em documento único (DAS).

Definição

Conforme o disposto no artigo 3º da Lei Geral, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário individual devidamente registrado na Junta Comercial do Estado ou no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

I - Microempresas: aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00;
II - Empresas de pequeno porte: aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00.
No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite previsto será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.

Quem pode participar

Todas as micros e pequenas empresas registradas, que estejam dentro do limite de faturamento estabelecido, ramos de atividades não vedados pela Lei, e que não estejam em débito com a Fazenda Nacional, Estadual, Municipal e nem com a Seguridade Social (INSS).

Quem não pode optar pelo Simples Nacional

Conforme artigo 12 da Resolução 4 de 30/05/2007, não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a ME ou a EPP:

I - que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00;
II - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
III - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
IV - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso I do caput deste artigo;
V - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso I do caput deste artigo;
VI - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso I do caput deste artigo;
VII - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
VIII - que participe do capital de outra pessoa jurídica;
IX - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
X - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
XI - constituída sob a forma de sociedade por ações;
XII - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);
XIII - que tenha sócio domiciliado no exterior;
XIV - de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;
XV - que preste serviço de comunicação;
XVI - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;
XVII - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros;
XVIII - que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;
XIX - que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;
XX - que exerça atividade de importação de combustíveis;
XXI - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas, cigarros, armas, bem como de outros produtos tributados pelo IPI com alíquota ad valorem superior a 20% (vinte por cento) ou com alíquota específica;
XXII - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios;
XXIII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra;
XXIV - que realize atividade de consultoria;
XXV - que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis.

Opção

Conforme artigo 16 da LC 123/2006, a opção pelo Simples Nacional, na forma de tributação, será irretratável para todo o ano-calendário.

A opção pelo Simples Nacional deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção.

Base de Cálculo

A base de cálculo do tributo é o valor sobre o qual o contribuinte aplica uma alíquota e encontra o valor do tributo devido. Para efeito de determinação da alíquota, o contribuinte utilizará a receita bruta acumulada nos últimos 12 meses.

Alíquota

Para determinar a alíquota e a base de cálculo do tributo no Simples Nacional, são dois os procedimentos:

1) Para a determinação da alíquota a ser aplicada, deve-se considerar a receita bruta acumulada nos últimos 12 meses, não considerando a receita bruta do mês atual.

2) Verifica-se na tabela, qual a alíquota encontrada mediante o resultado da receita bruta.
Em seguida, aplica-se a alíquota sobre a base de cálculo, que é a receita bruta auferida no mês.

As alíquotas serão determinadas de acordo com o Anexo V constantes na Resolução 5 de 30/05/2007.
Para efeitos de cálculo para os serviços constantes no Anexo V, será apurada a relação (r) conforme abaixo:

(r) = Folha de Salários incluídos encargos (em 12 meses) / Receita Bruta (em 12 meses)

Na hipótese em que (r) seja maior ou igual a 0,40,as alíquotas do Simples Nacional relativas ao IRPJ, PIS/Pasep, CSLL e Cofins corresponderão:

Receita Bruta em 12 meses (em R$) - ALÍQUOTA
Até 120.000,00 - 4,00%
De 120.000,01 a 240.000,00 - 4,48%
De 240.000,01 a 360.000,00 - 4,96%
De 360.000,01 a 480.000,00 - 5,44%
De 480.000,01 a 600.000,00 - 5,92%
De 600.000,01 a 720.000,00 - 6,40%
De 720.000,01 a 840.000,00 - 6,88%
De 840.000,01 a 960.000,00 - 7,36%
De 960.000,01 a 1.080.000,00 - 7,84%
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 - 8,32%
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 - 8,80%
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 - 9,28%
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 - 9,76%
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 - 10,24%
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 - 10,72%
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 - 11,20%
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 - 11,68%
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 - 12,16%
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 - 12,64%
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 - 13,50%

3) Na hipótese em que (r) seja maior ou igual a 0,35 e menor que 0,40, a alíquota do Simples
Nacional relativa ao IRPJ, PIS/Pasep, CSLL e Cofins para todas as faixas de receita bruta será igual a 14,00%.

4) Na hipótese em que (r) seja maior ou igual a 0,30 e menor que 0,35, a alíquota do Simples
Nacional relativa ao IRPJ, PIS/Pasep, CSLL e Cofins para todas as faixas de receita bruta será igual a 14,50%.

5) Na hipótese em que (r) seja menor que 0,30, a alíquota do Simples Nacional relativa ao IRPJ, PIS/Pasep, CSLL e Cofins para todas as faixas de receita bruta será igual a 15,00%.