SEGURANÇA PRIVADA

 
 

São considerados como segurança privada as atividades desenvolvidas em prestação de serviços com a finalidade de:

I - proceder à vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, bem como a segurança de pessoas físicas;
II - realizar o transporte de valores ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga, podendo, neste caso, os serviços de vigilância e de transporte de valores ser executados por uma mesma empresa.

As empresas especializadas em prestação de serviços de segurança, vigilância e transporte de valores, constituídas sob a forma de empresas privadas, além das hipóteses previstas nos incisos do caput deste artigo, poderão se prestar ao exercício das atividades de segurança privada a pessoas; a estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e residências; a entidades sem fins lucrativos; e órgãos e empresas públicas.

As empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional próprio, para execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto da lei 7.102/83 e demais legislações pertinentes.

A propriedade e a administração das empresas especializadas que vierem a se constituir são vedadas a estrangeiros.

Os diretores e demais empregados das empresas especializadas não poderão ter antecedentes criminais registrados.

O capital integralizado das empresas especializadas não poderá ser inferior a Cem Mil UFIR.

São condições essenciais para que as empresas especializadas operem nos Estados, Territórios e Distrito Federal:

I - autorização de funcionamento concedida pelo Departamento da Polícia Federal; e
II - comunicação à Secretaria de Segurança Pública do respectivo Estado, Território ou Distrito Federal.

Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos:

I - ser brasileiro;
II - ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
III - ter instrução correspondente à quarta série do primeiro grau;
IV - ter sido aprovado em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos desta lei;
V - ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico;
VI - não ter antecedentes criminais registrados; e
VII - estar quite comas obrigações eleitorais e militares.

O exercício da profissão de vigilante requer prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho, que se fará após a apresentação dos documentos comprobatórios das situações enumeradas no item anterior.

Ao vigilante será fornecida Carteira de Trabalho e Previdência Social, em que será especificada a atividade do seu portador.

O vigilante usará uniforme somente quando em efetivo serviço.

É assegurado ao vigilante:

I - uniforme especial às expensas da empresa a que se vincular;
II - porte de arma, quando em serviço;
III - prisão especial por ato decorrente do serviço;
IV - seguro de vida em grupo, feito pela empresa empregadora.

Cabe ao Ministério da Justiça, por intermédio do seu órgão competente ou mediante convênio com as Secretarias de Segurança Pública dos Estados e Distrito Federal:

I - conceder autorização para o funcionamento:
a) das empresas especializadas em serviços de vigilância;
b) das empresas especializadas em transporte de valores; e
c) dos cursos de formação de vigilantes.

II - fiscalizar as empresas e os cursos mencionados no inciso anterior;

III - aplicar às empresas e aos cursos a que se refere o item I acima as penalidades previstas no art.23 da lei 7.102/83;

IV - aprovar uniforme;

V - fixar o currículo dos cursos de formação de vigilantes;

VI - fixar o número de vigilantes das empresas especializadas em cada Unidade da Federação;

VII - fixar a natureza e a quantidade de armas de propriedade das empresas especializadas e dos estabelecimentos financeiros;

VIII - autorizar a aquisição e a posse de armas e munições; e

IX - fiscalizar e controlar o armamento e a munição utilizados.

X - rever anualmente a autorização de funcionamento das empresas elencadas no inciso I deste item.

As armas destinadas ao uso dos vigilantes serão de propriedade e responsabilidade:

I - das empresas especializadas;

II - dos estabelecimentos financeiros quando dispuserem de serviço organizado de vigilância, ou mesmo quando contratarem empresas especializadas.

Será permitido ao vigilante, quando em serviço, portar revólver calibre 32 ou 38 e utilizar cassetete de madeira ou de borracha.

Os vigilantes, quando empenhados em transporte de valores, poderão também utilizar espingarda de uso permitido, de calibre 12, 16 ou 20, de fabricação nacional.

As empresas especializadas e os cursos de formação de vigilantes que infringirem disposições da Lei 7.102/83 ficarão sujeitos às seguintes penalidades, aplicáveis pelo Ministério da Justiça, ou, mediante convênio, pelas Secretarias de Segurança Pública, conforme a gravidade da infração, levando-se em conta a reincidência e a condição econômica do infrator:

I - advertência;

II - multa de quinhentas até cinco mil UFIR;

III - proibição temporária de funcionamento; e

IV - cancelamento do registro para funcionar.

Incorrerão nas penas previstas neste item as empresas e os estabelecimentos financeiros responsáveis pelo extravio de armas e munições.


Legislação:

Lei 7.102/83 - Dispõe sobre segurança para os Bancos, normas para constituição e funcionamento das empresas de Segurança Privada (com a redação atualizada pelas Leis abaixo)
Lei 8.863/94 - Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.
Lei 9.017/95 - Altera a Lei 7.102/83
MP 2.184-23/01 - Altera o art. 17 da Lei 7.102/83 - Transfere da DRT para o DPF o registro profissional dos Vigilantes.
Decreto 89.056/83 - Regulamenta a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 ( já atualizada pelo Decreto 1.592/95)
Decreto 1.592/95 - Altera o Decreto nº 89.056/83, que regulamenta a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983
Portaria 992/95-DPF - Revogada pela Portaria nº 387/06, publicada no DOU de 01/09/2006
Portaria 1545/95-MJ - Modificar, no âmbito do Ministério da Justiça, a composição da Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada.
Portaria 1264/95-MJ - Dispõe sobre o veículo Especial para Transporte de Valores
Portaria 1129/95-DPF - Revogada pela Portaria nº 387/06, publicada no DOU de 01/09/2006
Portaria 277/98-DPF - Revogada pela Portaria nº 387/06, publicada no DOU de 01/09/2006
Portaria 891/99-DPF - Cria a Carteira Nacional de Vigilante.
Portaria 029/99-DMB - Normatização da atividade de segurança privada, aquisição de materiais controlados, etc. no âmbito do Exército.
Portaria 836/00-DPF - Revogada pela Portaria nº 387/06, publicada no DOU de 01/09/2006
Portaria 1055/01-MJ - Altera a Portaria 1264/94 - Repotencialização de "Carro Forte"
Portaria 22/02-DLog - Revogada pela Portaria 018/06-DLOG.
Portaria 320/04-DPF - Altera a validade da Carteira Nacional de Vigilante.
Portaria 346/06-DPF - Institui o Sistema de Gestão Eletrônica da Segurança Privada - GESP e dá outras providências.
I.S. Nº 01/04-CGCSP - Trata da uniformização dos procedimentos nas DELESP´s e nas C.V's (s/anexos)
Portaria 387/06-DPF - Altera e consolida as normas aplicadas sobre segurança privada
Portaria 387/06-Anexos - Define os Cursos de formação, de extensão e de reciclagem.
Portaria 191/06-MTrabalho - Define colete à prova de balas como EPI e fixa prazo para implantação integral.
Portaria 020/06-DLog - Autoriza a aquisição de armas e munições não letais para a atividade de segurança privada.