OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DA ME E EPP - FED. EST. E MUNICIPAL

 
 

1- SIMPLES NACIONAL

1.1- Lei n º 123/06
Em dezembro de 2006 foi aprovada a Lei Complementar nº 123/06, instituindo o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, chamado de Simples Nacional, alterando antiga legislação do Simples Federal, após esta data foram publicadas as Leis Complementares 127/2007, 128/2008, 133/2009, 139/2011, 12.792/2013 e 147/2014 que também tratam do Simples Nacional.

1.2.1-As Microempresas
Para serem consideradas microempresas (ME), as mesmas deverão ter uma receita bruta anual até R$ 360.000,00.

1.2.2-As Empresas de Pequeno Porte
As empresas que têm receita entre R$ 360.000,01 até R$ 3.600.000,00 serão definidas, segundo a Lei Complementar 123/2006, como empresas de pequeno porte (EPP).

1.2.3-Simples Nacional X Lucro Presumido
Qual o regime mais vantajoso?
Isso vai depender de cada empresa, principalmente se a empresa for prestadora de serviços enquadrada nos Anexos V e VI. É aconselhável que se faça um planejamento tributário para definir o regime tributário mais vantajoso.

1.2.4-Prazo de opção
As empresas que desejam se enquadrar no regime do Simples Nacional precisam comunicar à Receita Federal a opção até o dia 31 de Janeiro de cada ano. Para empresas novas (constituídas durante o ano) a opção se dá após a abertura da empresa na Junta Comercial.

1.2.5-Tabelas

Anexo I - Compreendem as atividades de comércio

Receita Bruta em 12 meses (em R$)...............ALÍQUOTA
Até 180.000,00.......................................................4,00%
De 180.000,01 a 360.000,00...............................5,47%
De 360.000,01 a 540.000,00.............................. 6,84%
De 540.000,01 a 720.000,00.............................. 7,54%
De 720.000,01 a 900.000,00.............................. 7,60%
De 900.000,01 a 1.080.000,00............................8,28%
De 1.080.000,01 a 1.260.000,00.........................8,36%
De 1.260.000,01 a 1.440.000,00........................ 8,45%
De 1.440.000,01 a 1.620.000,00.........................9,03%
De 1.620.000,01 a 1.800.000,00........................ 9,12%
De 1.800.000,01 a 1.980.000,00........................ 9,95%
De 1.980.000,01 a 2.160.000,00........................ 10,04%
De 2.160.000,01 a 2.340.000,00........................ 10,13%
De 2.340.000,01 a 2.520.000,00........................ 10,23%
De 2.520.000,01 a 2.700.000,00........................ 10,32%
De 2.700.000,01 a 2.880.000,00........................ 11,23%
De 2.880.000,01 a 3.060.000,00........................ 11,32%
De 3.060.000,01 a 3.240.000,00........................ 11,42%
De 3.240.000,01 a 3.420.000,00........................ 11,51%
De 3.420.000,01 a 3.600.000,00........................ 11,61%

Anexo II - Compreendem as atividades de indústria
Receita Bruta em 12 meses (em R$)...............ALÍQUOTA
Até 180.000,00.......................................................4,50%
De 180.000,01 a 360.000,00............................. 5,97%
De 360.000,01 a 540.000,00............................. 7,34%
De 540.000,01 a 720.000,00............................. 8,04%
De 720.000,01 a 900.000,00............................. 8,10%
De 900.000,01 a 1.080.000,00......................... 8,78%
De 1.080.000,01 a 1.260.000,00...................... 8,86%
De 1.260.000,01 a 1.440.000,00...................... 8,95%
De 1.440.000,01 a 1.620.000,00...................... 9,53%
De 1.620.000,01 a 1.800.000,00...................... 9,62%
De 1.800.000,01 a 1.980.000,00..................... 10,45%
De 1.980.000,01 a 2.160.000,00..................... 10,54%
De 2.160.000,01 a 2.340.000,00..................... 10,63%
De 2.340.000,01 a 2.520.000,00..................... 10,73%
De 2.520.000,01 a 2.700.000,00..................... 10,82%
De 2.700.000,01 a 2.880.000,00..................... 11,73%
De 2.880.000,01 a 3.060.000,00..................... 11,82%
De 3.060.000,01 a 3.240.000,00..................... 11,92%
De 3.240.000,01 a 3.420.000,00..................... 12,01%
De 3.420.000,01 a 3.600.000,00..................... 12,11%

Anexo III - Compreendem as atividades de serviços e locação de bens móveis
Serviços sujeitos ao Anexo III

I - creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres, exceto as previstas nos incisos II e III do § 5º-D deste artigo;

II - agência terceirizada de correios;

III - agência de viagem e turismo;

IV - centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;

V - agência lotérica;

VI- serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais;

VII - transporte municipal de passageiros; e

VIII - escritórios de serviços contábeis, observado o disposto nos §§ 22-B e 22-C deste artigo.

IX - produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, literatura, artes cênicas, artes visuais, cinematográficas e audiovisuais.

X - fisioterapia;

XI - corretagem de seguros

XII - as atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de transportes autorizados no inciso VI do caput do art. 17, inclusive na modalidade fluvial.

Receita Bruta em 12 meses (em R$)...............ALÍQUOTA
Até 180.000,00.........................................................6,00%
De 180.000,01 a 360.000,00.................................8,21%
De 360.000,01 a 540.000,00.................................10,26%
De 540.000,01 a 720.000,00.................................11,31%
De 720.000,01 a 900.000,00.................................11,40%
De 900.000,01 a 1.080.000,00..............................12,42%
De 1.080.000,01 a 1.260.000,00...........................12,54%
De 1.260.000,01 a 1.440.000,00...........................12,68%
De 1.440.000,01 a 1.620.000,00...........................13,55%
De 1.620.000,01 a 1.800.000,00...........................13,68%
De 1.800.000,01 a 1.980.000,00...........................14,93%
De 1.980.000,01 a 2.160.000,00...........................15,06%
De 2.160.000,01 a 2.340.000,00...........................15,20%
De 2.340.000,01 a 2.520.000,00...........................15,35%
De 2.520.000,01 a 2.700.000,00...........................15,48%
De 2.700.000,01 a 2.880.000,00...........................16,85%
De 2.880.000,01 a 3.060.000,00...........................16,98%
De 3.060.000,01 a 3.240.000,00...........................17,13%
De 3.240.000,01 a 3.420.000,00............................17,27%
De 3.420.000,01 a 3.600.000,00............................17,42%

Anexo IV - Compreendem as atividades de serviços
Serviços sujeitos ao Anexo IV
I - construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores;

II - serviço de vigilância, limpeza ou conservação.

III - serviços advocatícios.

Receita Bruta em 12 meses (em R$)..........ALÍQUOTA
Até 180.000,00.............................................................4,50%
De 180.000,01 a 360.000,00.................................... 6,54%
De 360.000,01 a 540.000,00.................................... 7,70%
De 540.000,01 a 720.000,00.................................... 8,49%
De 720.000,01 a 900.000,00.................................... 8,97%
De 900.000,01 a 1.080.000,00................................. 9,78%
De 1.080.000,01 a 1.260.000,00..............................10,26%
De 1.260.000,01 a 1.440.000,00...............................10,76%
De 1.440.000,01 a 1.620.000,00...............................11,51%
De 1.620.000,01 a 1.800.000,00................................12,00%
De 1.800.000,01 a 1.980.000,00................................12,80%
De 1.980.000,01 a 2.160.000,00................................13,25%
De 2.160.000,01 a 2.340.000,00.................................13,70%
De 2.340.000,01 a 2.520.000,00.................................14,15%
De 2.520.000,01 a 2.700.000,00.................................14,60%
De 2.700.000,01 a 2.880.000,00..................................15,05%
De 2.880.000,01 a 3.060.000,00..................................15,50%
De 3.060.000,01 a 3.240.000,00..................................15,95%
De 3.240.000,01 a 3.420.000,00..................................16,40%
De 3.420.000,01 a 3.600.000,00..................................16,85%

Anexo V - Compreendem as atividades de serviços
Serviços sujeitos ao Anexo V

I - administração e locação de imóveis de terceiros;

II - academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;

III - academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;

IV - elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante;

V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;

VI - planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante;

VII - empresas montadoras de estandes para feiras;

VIII - laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica;

IX - serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética;

X - serviços de prótese em geral

Para efeitos de cálculo para os serviços constantes no Anexo V, será apurada a relação (r) conforme abaixo:
(r) = Folha de Salários incluídos encargos (em 12 meses)
______________________________________
Receita Bruta (em 12 meses)

2) Nas hipóteses em que (r) corresponda aos intervalos centesimais da Tabela V-A, onde "<" significa menor que, ">" significa maior que, "=<" significa igual ou menor que e ">=" significa maior ou igual que, as alíquotas do Simples Nacional relativas ao IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, Cofins e CPP corresponderão ao seguinte:

Receita Bruta em 12 meses (em R$) (r)<0,10
0,10=< (r) e (r) < 0,15...0,15=< (r) e (r) < 0,20...0,20=< (r) e (r) < 0,25...0,25=< (r) e (r) < 0,30...0,30=< (r) e (r) < 0,35....0,35=< (r) e (r) < 0,40....(r) >= 0,40

- Até 180.000,00 - 17,50% 15,70% 13,70% 11,82% 10,47% 9,97% 8,80% 8,00%

- De 180.000,01 a 360.000,00 - 17,52% 15,75% 13,90% 12,60% 12,33% 10,72% 9,10% 8,48%

- De 360.000,01 a 540.000,00 - 17,55% 15,95% 14,20% 12,90% 12,64% 11,11% 9,58% 9,03%

- De 540.000,01 a 720.000,00 - 17,95% 16,70% 15,00% 13,70% 13,45% 12,00% 10,56% 9,34%

- De 720.000,01 a 900.000,00 - 18,15% 16,95% 15,30% 14,03% 13,53% 12,40% 11,04% 10,06%

- De 900.000,01 a 1.080.000,00 - 18,45% 17,20% 15,40% 14,10% 13,60% 12,60% 11,60% 10,60%

- De 1.080.000,01 a 1.260.000,00 - 18,55% 17,30% 15,50% 14,11% 13,68% 12,68% 11,68% 10,68%

- De 1.260.000,01 a 1.440.000,00 - 18,62% 17,32% 15,60% 14,12% 13,69% 12,69% 11,69% 10,69%

- De 1.440.000,01 a 1.620.000,00 - 18,72% 17,42% 15,70% 14,13% 14,08% 13,08% 12,08% 11,08%

- De 1.620.000,01 a 1.800.000,00 - 18,86% 17,56% 15,80% 14,14% 14,09% 13,09% 12,09% 11,09%

- De 1.800.000,01 a 1.980.000,00 - 18,96% 17,66% 15,90% 14,49% 14,45% 13,61% 12,78% 11,87%

- De 1.980.000,01 a 2.160.000,00 - 19,06% 17,76% 16,00% 14,67% 14,64% 13,89% 13,15% 12,28%

- De 2.160.000,01 a 2.340.000,00 - 19,26% 17,96% 16,20% 14,86% 14,82% 14,17% 13,51% 12,68%

- De 2.340.000,01 a 2.520.000,00 - 19,56% 18,30% 16,50% 15,46% 15,18% 14,61% 14,04% 13,26%

- De 2.520.000,01 a 2.700.000,00 - 20,70% 19,30% 17,45% 16,24% 16,00% 15,52% 15,03% 14,29%

- De 2.700.000,01 a 2.880.000,00 - 21,20% 20,00% 18,20% 16,91% 16,72% 16,32% 15,93% 15,23%

- De 2.880.000,01 a 3.060.000,00 - 21,70% 20,50% 18,70% 17,40% 17,13% 16,82% 16,38% 16,17%

- De 3.060.000,01 a 3.240.000,00 - 22,20% 20,90% 19,10% 17,80% 17,55% 17,22% 16,82% 16,51%

- De 3.240.000,01 a 3.420.000,00 - 22,50% 21,30% 19,50% 18,20% 17,97% 17,44% 17,21% 16,94%

- De 3.420.000,01 a 3.600.000,00 - 22,90% 21,80% 20,00% 18,60% 18,40% 17,85% 17,60% 17,18%

3) Somar-se-á a alíquota do Simples Nacional relativa ao IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, Cofins e CPP apurada na forma acima a parcela correspondente ao ISS prevista no Anexo IV.

Anexo VI - Compreendem as atividades de serviços sujeitos ao Anexo VI:

I - medicina, inclusive laboratorial e enfermagem;
II - medicina veterinária
III - odontologia;
IV - psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite
V - serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação;
VI - arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia;
VII - representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros;
VIII - perícia, leilão e avaliação;
IX - auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração;
X - jornalismo e publicidade;
XI - agenciamento, exceto de mão de obra;
XII - outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar 123/06.
TABELA VI
Receita Bruta em 12 meses (em R$) Alíquota IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, Cofins e CPP ISS%

Até 180.000,00
16,93% 14,93% 2,00%

De 180.000,01 a 360.000,00
17,72% 14,93% 2,79%

De 360.000,01 a 540.000,00
18,43% 14,93% 3,50%

De 540.000,01 a 720.000,00
18,77% 14,93% 3,84%

De 720.000,01 a 900.000,00
19,04% 15,17% 3,87%

De 900.000,01 a 1.080.000,00
19,94% 15,71% 4,23%

De 1.080.000,01 a 1.260.000,00
20,34% 16,08% 4,26%

De 1.260.000,01 a 1.440.000,00
20,66% 16,35% 4,31%

De 1.440.000,01 a 1.620.000,00
21,17% 16,56% 4,61%

De 1.620.000,01 a 1.800.000,00
21,38% 16,73% 4,65%

De 1.800.000,01 a 1.980.000,00
21,86% 16,86% 5,00%

De 1.980.000,01 a 2.160.000,00
21,97% 16,97% 5,00%

De 2.160.000,01 a 2.340.000,00
22,06% 17,06% 5,00%

De 2.340.000,01 a 2.520.000,00
22,14% 17,14% 5,00%

De 2.520.000,01 a 2.700.000,00
22,21% 17,21% 5,00%

De 2.700.000,01 a 2.880.000,00
22,21% 17,21% 5,00%

De 2.880.000,01 a 3.060.000,00
22,32% 17,32% 5,00%

De 3.060.000,01 a 3.240.000,00
22,37% 17,37% 5,00%

De 3.240.000,01 a 3.420.000,00
22,41% 17,41% 5,00%

De 3.420.000,01 a 3.600.000,00
22,45% 17,45% 5,00%


2- INSS: a contribuição ao INSS é calculada sobre a parte patronal e a parte do empregado.

Se a empresa não for optante pelo Simples Nacional, a contribuição previdenciária patronal, em regra, é de:

- 20% referente à contribuição previdenciária patronal sobre o total da folha de pagamento, inclusive pró-labore;
- 5,8% (Sal. Educação + Incra + Senai + Sesi + Sebrae) Obs. Essa é a regra geral, mas as alíquotas variam conforme o código FPAS da empresa;
- de 1% a 3% sobre o total das remunerações pagas a título de salário, referente ao Seguro de Acidente de trabalho (SAT) (o percentual varia em função do grau de risco da atividade exercida pela empresa)

Mas, se a empresa for optante pelo Simples Nacional, deverá observar que as atividades constantes Anexos I, II, III, V e VI o INSS patronal já está incluído no valor a pagar da guia do Simples.

A Contribuição previdenciária do empregado será a mesma para as empresas optantes ou não do Simples Nacional.

2.1- Demais encargos sociais

Além dos tributos, as empresas que possuem empregados deverão pagar os encargos sociais e demais provisões que incidem sobre a folha de pagamentos, como segue abaixo:

ENCARGO SOCIAL..................REGIME NORMAL. ....................SIMPLES
INSS...............................................20,00%............................................0,00%
SENAI / SENAC...........................1,00%............................................0,00%
SESI / SESC..................................1,50%............................................0,00%
SALÁRIO EDUCAÇÃO...............2,50%...........................................0,00%
INCRA..............................................0,20%...........................................0,00%
SEBRAE(*).....................................0,60%...........................................0,00%
SAT(**)............................................2,00%.......,....................................0,00%
FGTS...............................................8,00%............................................8,00%
13º Salário....................................11,32%...........................................9,00%
Férias.............................................11,32%...........................................9,00%
1/3 s/ Férias...................................3,77%............................................3,00%
Auxílio Doença(***).....................0,50%.............................................0,50%
Eventuais(***)...............................1,50%.............................................1,50%

TOTAL.............................................64,21% .........................................31,00%

(*) Variável de 0,3 a 0,6% conforme Legislação Previdenciária.
(**) SAT (Seguro Acidente de Trabalho) é de 1%, 2% ou 3%, dependendo do grau de risco da empresa ser pequeno, médio ou grande respectivamente.
(***) Auxílio doença e encargos eventuais variam de empresa para empresa.
(*) Variável de 0,3 a 0,6% conforme Legislação Previdenciária.
(**) SAT (Seguro Acidente de Trabalho) é de 1%, 2% ou 3%, dependendo do grau de risco da empresa ser pequeno, médio ou grande respectivamente.
(***) Auxílio doença e encargos eventuais variam de empresa para empresa.

3- OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS (ME/EPP)

A partir de 01/07/2007 as empresas que contribuem com o ICMS e que estiverem enquadras no Simples Nacional, recolherão uma única guia de tributos ao Governo Federal, sendo este, responsável pela distribuição da parcela que cabe ao ICMS e ao ISS, repassando os mesmos, aos Estados e Municípios a que estiver domiciliada a empresa.

Desta forma, não haverá mais Simples Estadual ou Municipal, mas sim, o Simples Nacional que, abrangerá todos os tributos (federais, estaduais e municipais) de acordo com a atividade desenvolvida pela empresa.

Cabe ressaltar que a Legislação menciona algumas exceções de recolhimentos a parte, tais como: impostos fixos, substituição tributária, diferencial de alíquota, IRRF sobre aplicações financeiras e sobre o lucro de venda de imobilizado.