DIFERENÇA ENTRE TRABALHADO AUTÔNOMO, AVULSO E TEMPORÁRIO

 
 

1. Diferença entre trabalhadores autônomos, avulsos e temporários:

- Trabalhador Autônomo é quem exerce habitualmente, por conta própria, atividade profissional remunerada.
- Trabalhador Avulso é quem presta serviços a diversas empresas sem ser empregado de nenhuma delas. Os trabalhadores avulsos estão reunidos em sindicatos ou órgão gestor de mão-de-obra, e é por intermédio dos mesmos que as empresas contratam os serviços deles. Em geral trabalham em atividades ligadas ao transporte marítimo (estivadores, conferentes de carga e descarga, vigias, arrumadores, etc.).
- Trabalhador Temporário é o contratado por uma empresa de trabalho temporário para trabalhar durante alguns dias ou algumas semanas em outra empresa, substituindo um empregado ou ajudando numa fase de maior atividade, no máximo até 90 dias.

2. Vínculo empregatício - entendimento da previdência social

Existe vínculo empregatício quando o serviço prestado tem relação direta ou indireta com a atividade principal da empresa, e quando for prestado de forma continuada, o que elimina a eventualidade.
Por exemplo:
a) oficina mecânica que contrata mecânico autônomo;
b) costureira autônoma contratada por indústria de confecção, ou facção que preste serviço habitualmente para uma mesma indústria.

Entendimento da justiça trabalhista

a) quando for comprovada a subordinação hierárquica, salarial e de horário de trabalho;
b) quando a prestação do serviço ocorrer em qualquer situação que não se enquadre no caráter eventual. Nesse sentido, a Justiça Trabalhista não considera caráter eventual, por exemplo: prestação de serviço somente uma vez por semana, ou somente nos finais de semana, etc.;
c) quando o serviço prestado tiver relação com a atividade principal da empresa.

3. Registro

- Inscrição Na Prefeitura Municipal

Documentos Necessários:
- Cópia da Carteira de Identidade
- Cópia do CPF
- Cópia da Carteira do Conselho Regional ou similar
- Requerimento Padrão
- Taxa de Expediente
- Taxa do Alvará

Registro/Inscrição no INSS:

Ao cadastrar-se na Previdência Social o profissional autônomo terá a segurança de participar da maior e mais antiga seguradora do trabalhador brasileiro, assim como a maior distribuidora de renda do País.
A inscrição é o ato pelo qual o profissional autônomo é cadastrado no Regime Geral de Previdência Social, para a sua identificação pessoal, atribuindo-lhe o Número de Inscrição do Trabalhador - NIT.
Esse serviço permite que o contribuinte, que não possui PIS/PASEP ou NIT, faça sua própria inscrição junto à Previdência Social, a Seguradora do Trabalhador Brasileiro.

Para isso, será necessário que você tenha em mãos um documento identificador, ou seja: Carteira de Identidade, ou Certidão de nascimento/casamento, e o CPF. Assim, basta acessar o link http://www.dataprev.gov.br/servicos/cadint/cadint.html

O cadastro poderá ser feito pelo telefone 135 da previdência social.

Nota: O Profissional Autônomo/Liberal deve fazer à emissão de Nota Fiscal.

4. Legislação Específica
- LEI Nº 8.213 - DE 24 DE JULHO DE 1991 - D.O.U. - DE 25/07/91- (Republicada Lei nº 8.213 de 24/07/91 - D.O.U Nº 70 - 11/04/96 ) - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 18 DE JANEIRO DE 1996 - Institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social, na forma do § 4º do art. 195 da Constituição Federal, e dá outras providências.