INC FISCAL: CONCÓRDIA

 
 

LEI COMPLEMENTAR Nº 253, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2002.

Regulamenta os incisos I, III e IV do art. 120 da Lei Orgânica do Município de Concórdia; estabelece normas referentes à política de desenvolvimento econômico, concessão de incentivos fiscais e econômicos; cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Concórdia - FUMDECON e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Concórdia, em exercício.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece normas referentes à política de incentivos e estímulo para implantação e expansão de empreendimentos industriais, comerciais, turísticos e de prestação de serviços no Município de Concórdia, objetivando o desenvolvimento econômico, especialmente a ampliação do mercado de trabalho com a geração de novos empregos e dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Concórdia - FUMDECON.

Parágrafo único. O tratamento ora estabelecido não exclui outros benefícios que tenham sido ou vierem a ser concedidos na forma da lei.

Art. 2º O Município de Concórdia, respeitadas as prioridades sócio-econômicas e a requerimento da parte interessada, poderá conceder incentivos fiscais e econômicos às empresas que se estabeleçam e iniciem atividades no Município, bem como àquelas já existentes que ampliem ou diversifiquem suas instalações e atividades produtivas, observadas as exigências da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se como:

I - prioridade sócio-econômica: o conjunto das necessidades das empresas de pequeno e médio porte, capazes de sustentar o crescimento econômico e social da população;

II - empresa: a pessoa jurídica de direito privado, desempenhando ou a desempenhar atividades nas áreas da indústria, do comércio ou de prestação de serviços;

III - incentivo fiscal: a isenção total ou parcial de tributos, na expectativa de serem estimulados os empreendimentos em favor da expansão industrial, comercial e de prestação de serviços;

IV - incentivo econômico: a participação do Município nos serviços de infra-estrutura, buscando estimular os empreendimentos imediatos;

V - benfeitoria: toda obra útil realizada na propriedade, podendo, ou não, ser composta de infra-estrutura, construções em madeira ou alvenaria, barracões, instalação elétrica e hidrossanitária e outras.

Art. 4º As prioridades sócio-econômicas serão definidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDET, ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, considerando:

I - o número de empregos diretos e indiretos gerados;

II - a preservação do meio ambiente;

III - a geração de tributos;

IV - a geração de movimento econômico;

V - o aumento do Produto Interno Bruto - PIB;

VI - a aplicação e transferência de tecnologia;

VII - a atividade econômica pioneira;

VIII - a utilização de matéria-prima local;

IX - o capital aberto;

X - a capacidade exportadora;

XI - a possibilidade de aproveitamento de materiais de procedência nacional.

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA DE INCENTIVO

Art. 5º A política de desenvolvimento dará prioridade aos empreendimentos que gerem oportunidade de trabalho e visem à instalação de:

I - empresas industriais;

II - empresas comerciais;

III - prestadoras de serviços;

IV - incubadoras empresariais;

V - condomínios empresariais;

VI - cooperativas;

VII - associações;

VIII - fundações;

IX - consórcios;

X - franquias.

§ 1º Os benefícios previstos não poderão contemplar empresas que estejam em débito com o erário público federal, estadual ou municipal, e nem em desacordo com as prescrições da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, da Fundação Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUMDEMA ou dos Planos Diretores - Urbano e Rural do Município.

§ 2º Os benefícios previstos nesta Lei, quando concedidos a empresas já existentes, somente atingirão ao acréscimo das instalações efetivamente realizadas em concordância com projetos específicos, nas condições desta Lei e definidos pelo CMDE.

Art. 6º Os incentivos fiscais, conforme disposto no art. 185 do Código Tributário Municipal, serão concedidos mediante a comprovação de enquadramento nesta Lei e compreenderão:

I - isenção de até 100% (cem por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, pelo prazo de até cinco anos, a contar do início das atividades específicas da empresa;

II - isenção de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, pelo prazo de até cinco anos, a contar do início das atividades específicas da empresa;

III - redução da contribuição de melhoria, até o limite de 80% (oitenta por cento) de seu custo apurado;

IV - isenção do Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis - ITBI, de até 100% (cem por cento) de imóveis que se destinarem à instalação do empreendimento;

V - isenção do pagamento de taxas de aprovação de planta, alinhamento, demarcação, habite-se e da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (alvará).

Parágrafo único. A redução de que trata o inciso II deste artigo não poderá diminuir a alíquota em cifras inferiores a 2% (dois por cento), conforme disposto no art. 88, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Art. 7º Os incentivos econômicos constituem-se pela participação total ou parcial do Município mediante:

I - alienação onerosa ou gratuita de área de terra nua ou com benfeitorias, inclusive infra-estrutura e instalações, de acordo com o art. 87 da Lei Orgânica;

II - concessão de uso, remunerada ou gratuita, de área de terra nua ou com benfeitorias, inclusive infra-estrutura e instalações, pelo prazo de até dez anos, podendo ser prorrogado por igual período, conforme art. 91 da Lei Orgânica;

III - concessão de direito real de uso de área de terra nua ou com benfeitorias, inclusive infra-estrutura e instalações, pelo prazo de até dez anos, conforme art. 88, c/c o art. 34, parágrafo único, VIII, da Lei Orgânica;

IV - serviços de terraplanagem e infra-estrutura a ser utilizada para a implantação ou ampliação da empresa;

V - co-participação nas linhas de transmissão de energia elétrica, da rede de água e telefônica;

VI - co-participação em programas e treinamento da mão-de-obra a ser utilizada pela empresa, preferencialmente às atividades pioneiras no Município;

VII - a participação financeira total ou parcial em eventos e feiras que divulguem a indústria e o comércio local.

§ 1º O incentivo disposto no inciso VII deste artigo independe dos requisitos e exigências dispostas no art. 2º e § 2º do art. 5º desta Lei.

§ 2º O total de incentivos econômicos referidos no caput deste artigo não poderá ser superior a 20% (vinte por cento) das imobilizações previstas no projeto apresentado, ressalvado o disposto no inciso VII.

CAPÍTULO III

DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS

Art. 8º A concessão dos incentivos previstos nos incisos I a III do art. 7º será precedida de licitação na modalidade de concorrência, ressalvada a dispensa legal e o disposto nos arts. 87, 88 e 91 da Lei Orgânica.

§ 1º O edital será elaborado com a participação do CMDE.

§ 2º A documentação exigida observará às exigências da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e desta Lei.

§ 3º A proposta do interessado será encaminhada para a comissão de licitações, acompanhada do respectivo plano de negócios ou plano de expansão, conforme o caso, na forma do regulamento.

§ 4º Para fins de avaliação, quando necessário, a comissão de licitações solicitará que o CMDE emita parecer conclusivo sobre a melhor proposta, assim como da viabilidade do empreendimento, considerando-se, para tanto, prioritariamente o disposto no art. 4º.

§ 5º Após homologação da licitação, a empresa será notificada para apresentar, no prazo de sessenta dias, os documentos descritos no art. 9º desta Lei.

Art. 9º Para beneficiar-se dos incentivos econômicos e fiscais previstos nesta Lei, o interessado deverá formular pedido mediante requerimento padronizado, fornecido pela SEDET, acompanhado dos seguintes documentos e informações:

I - estudo mercadológico: avaliação de ofertas e demanda, preços vigentes e projeção de preços e comportamento dos consumidores;

II - projetos arquitetônicos e demais projetos de engenharia;

III - dimensionamento e avaliação social do projeto para um período de cinco anos;

IV - certidão negativa dos poderes públicos federal, estadual e municipal;

V - localização existente e/ou solicitada para o empreendimento;

VI - certidão negativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;

VII - cópia do contrato social da empresa requerente.

§ 1º É dispensada a apresentação dos documentos referidos nos itens I a V do caput deste artigo:

I - aos pedidos cujos valores não ultrapassem 50% (cinqüenta por cento) do valor dispensado de licitações, conforme estipula a Lei nº 8.666/93;

II - de microempresa.

§ 2º Os pedidos previstos no § 1º serão submetidos à Secretaria Municipal de Finanças para verificação da regularidade com o erário municipal.

§ 3º Os pedidos previstos no § 1º poderão ser instruídos em audiência com a presença do representante legal da requerente, perante o CMDE para suplementar as informações obteníveis nos documentos dispensados.

Art. 10. Estando completa a documentação, o requerimento será protocolado, autuado e encaminhado à SEDET para manifestação.

§ 1º Para avaliação dos projetos encaminhados pelas empresas interessadas nos incentivos previstos nesta Lei, a SEDET poderá contratar o assessoramento de técnicos especializados, que emitirão laudos sobre os quais a Secretaria basear-se-á para a emissão do seu parecer técnico, ouvidas as demais unidades administrativas interessadas, especialmente as Secretarias de Urbanismo, Finanças e Fundação Municipal de Defesa do Meio Ambiente.

§ 2º Após análise e parecer da SEDET, os pedidos serão submetidos à deliberação do CMDE.

§ 3º A decisão será comunicada ao interessado em até sessenta dias da data do protocolo.

§ 4º O ato administrativo concessivo firmado pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, consignará condições, prazos, encargos, a obrigação de prestar contas do benefício concedido e, como condição resolutiva, o disposto no art. 13 desta Lei.

Art. 11. As empresas beneficiadas com uso de imóvel, incluindo benfeitorias, poderão adquirir o mesmo mediante pagamento do valor estipulado pelo CMDE, em até sessenta prestações mensais e sucessivas, a contar do término do período da concessão do direito real de uso ou proposta de compra, corrigido monetariamente e com juros de 1% (um por cento) ao mês.

Art. 12. Na venda de imóveis, incluídos os acréscimos decorrentes da acessão física e intelectual, nesta incluídas as benfeitorias, marcas e patentes, destinadas ao fomento empresarial, na forma preconizada da presente Lei, poderá o Poder Executivo Municipal, mediante parecer prévio do CMDE, conceder prazo de carência do pagamento de até doze meses.

Art. 13. Cessarão os benefícios concedidos às empresas que deixarem de cumprir o disposto nesta Lei, responsabilizando-as pelo recolhimento de todos os tributos municipais que estavam dispensadas, acrescidos de multa, juros legais, além da obrigação de indenizar o Município das despesas de serviços de terraplanagem e outros decorrentes dos incentivos recebidos.

Art. 14. Caberá ao Município e ao CMDE, a fiscalização do cumprimento dos propósitos manifestados nas informações contidas no projeto e/ou empreendimento.

Parágrafo único. Para tanto, a empresa beneficiada prestará contas mediante relatório instruído com comprovação da execução do projeto.

Art. 15. Reverterão ao Município, os imóveis, móveis e/ou benfeitorias, concedidos a título econômico, quando:

I - não utilizados em sua finalidade;

II - não cumpridos os prazos estipulados;

III - paralisação das atividades por período superior a doze meses;

IV - falência da empresa;

V - transferência do estabelecimento para outro município.

§ 1º A empresa ou entidade enquadrada neste artigo deverá desocupar o imóvel num prazo de seis meses do recebimento da notificação, sem direito à indenização, deixando a área como estava na ocasião do recebimento, sob pena de retenção das benfeitorias, resguardando-se ainda o direito de perdas e danos por parte do Município, na forma da lei civil e observado o art. 12 desta Lei.

§ 2º Decorrido o prazo de seis meses, sem que o interessado retire as benfeitorias voluntárias ou úteis que tenha edificado, essas passam a integrar o imóvel para efeitos legais, sem direito à retenção, indenização sob qualquer forma, revertendo-se para o patrimônio do Município, inclusive perante registros imobiliários.

§ 3º A reversão dos imóveis ao patrimônio do Município nos termos desta Lei, dar-se-á por decreto do Poder Executivo Municipal, com parecer prévio do CMDE.

Art. 16. Fica vedada a alienação dos terrenos recebidos do Poder Público Municipal, no todo ou em parte, antes de decorridos dez anos do início das atividades especificadas a que se propôs a empresa, com exceção dos casos relacionados a seguir:

I - a empresa que cumprir parcialmente o projeto inicial, desde que o pedido seja acompanhado com justificativa técnica e/ou financeira da impossibilidade de cumprir com o disposto no projeto e nesta Lei;

II - quando a empresa constatar que o terreno recebido tiver área insuficiente para comportar uma futura ampliação.

§ 1º A anuência para alienação a terceiros, quando solicitada nos moldes dos incisos I e II deste artigo, somente será concedida após a transferência efetiva da empresa as suas novas instalações, devendo o adquirente se habilitar nos termos do art. 10 e assumir todos os encargos que recaírem sobre a área.

§ 2º Não ocorrendo prejuízos às garantias do Município e ao interesse público, poderá o novo imóvel ficar onerado às obrigações e encargos assumidos pelo beneficiado.

§ 3º Nos termos de financiamento contratado junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A. - BADESC, ou outras instituições financeiras que participarem financiamento semelhante, os terrenos recebidos poderão ser dados em hipoteca, como garantia real de bens imóveis, nos termos do art. 17, § 5º, da Lei nº 8.666/93.

Art. 17. As empresas e seus sócios, mesmo quando integrantes de outra pessoa jurídica que não cumprirem as exigências desta Lei, ficam impedidos de se habilitar a novos incentivos pelo prazo de cinco anos.

Art. 18. A escritura pública será outorgada e/ou o termo de concessão, à empresa beneficiária, após a homologação da concessão dos benefícios pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, nos quais constará a vinculação desses à presente Lei, especialmente o texto expresso nos arts. 13, 15 e 16 e seus parágrafos.

CAPÍTULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Art. 19. Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Concórdia - FUMDECON, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico do Município, mediante concessão de incentivos, manutenção de projetos e programas de capacitação e qualificação, formas associativas de produção e comercialização, incentivos fiscais e econômicos a empresas individuais ou coletivas, incubadoras, condomínios empresariais, cooperativas e fundações.

Art. 20. Constituem recursos do FUMDECON:

I - os recursos alocados anualmente pelo orçamento municipal e aqueles oriundos de suplementações orçamentárias;

II - os resultados de empréstimos e repasse de agências e fundos de desenvolvimento nacionais e/ou internacionais, além de contribuições, subvenções e doações;

III - os recursos originados através de retornos financeiros dos incentivos econômicos e/ou fiscais concedidos aos empreendimentos econômicos e/ou setores beneficiados;

IV - outros que lhe forem atribuídos;

V - valores ressarcidos de incentivos que não cumprirem o objetivo, conforme penalidades previstas no art. 12 desta Lei.

Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta bancária própria.

Art. 21. O FUMDECON ficará vinculado e será administrado pela SEDET, sob a supervisão e deliberação do CMDE.

Parágrafo único. O ordenador de despesas do FUMDECON de que trata este artigo será o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo de Concórdia.

Art. 22. São atribuições da SEDET:

I - administrar o FUMDECON;

II - encaminhar ao CMDE e à contabilidade geral do Município, mensalmente, as demonstrações de receita e despesas do FUMDECON;

III - ordenar empenhos e pagamentos das empresas do FUMDECON.

Art. 23. A regulamentação desta Lei será objeto de decreto, nos casos que forem necessários.

Art. 24. Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão utilizados recursos orçamentários próprios.

Art. 25. Fica alterada a denominação do "Conselho de Desenvolvimento Industrial" para "Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico" em todas as leis e atos normativos e administrativos em vigor, em que se faça expressa referência, especialmente o art. 1º, inciso III e art. 30 da Lei nº 212, de 12 de dezembro de 2001.

Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 27. Ficam revogadas as Leis nºs. 2.396, de 8 de dezembro de 1989, 2.396 A, de 23 de abril de 1991 e 2.396 B, de 23 de junho de 1995.


Centro Administrativo Municipal de Concórdia.


JOÃO GIRARDI
Prefeito Municipal, em exercício


HEDO GOSENHEIMER
Secretário Municipal de Administração


ANTONIO JOSÉ BEGNINI
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo



Publicada nesta SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (Diretoria Administrativa), em 27 de novembro de 2002.

BEATRIZ FÁTIMA C. DA SILVA ROSA
Diretora Administrativa