INCENTIVO FISCAL: CRICIÚMA - LEI 2161/86

 
 

L E I Nº 4.955, de 13 de Novembro de 2006.
Origem: Poder Executivo
Procedência: PE nº 53/2006
Autor: Anderlei Antoneli

Concede incentivos econômicos e estímulos fiscais às empresas ou entidades que se estabeleçam no Município ou nele ampliem ou reativem suas atividades e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1° A Prefeitura Municipal de Criciúma, poderá conceder, a requerimento da parte interessada, incentivos fiscais e econômicos às empresas e outras entidades que se estabeleçam e iniciem atividades no Município, bem como às já existentes que ampliem seu negócio ou sejam reativadas que:

a) gerem novos empregos e renda;
b) agreguem avanços tecnológicos ao processo produtivo, mantidos os empregos atuais;
c) contribuam para a descentralização espacial das atividades, através da sua implantação em áreas ou bairros onde elas sejam carentes;
d) que prestem relevante contribuição de cunho social.

§ 1° O atendimento às solicitações de implantação de nova empresa ou ampliação das já existentes no Município conceder-se-á mediante consulta prévia aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Criciúma, observando, inclusive, o Plano Diretor da Cidade.

§ 2° A concessão de incentivo fiscal e econômico dar-se-á por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, após análise e parecer do Conselho de Desenvolvimento Econômico Municipal.

§ 3° A concessão de incentivo fiscal não poderá redundar em renúncia de receita por parte do Município, nem tampouco contrariar qualquer dispositivo implícito na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 2° Os estímulos e incentivos a que se refere o artigo anterior, poderão constituir-se, isolada ou cumulativamente, de:

I - Isenção, por até 60 (sessenta) meses, do pagamento do IPTU, de acordo com os anexos II e III desta Lei, no caso de empreendimentos novos;

II - Isenção, por até 60 (sessenta) meses, do pagamento do ISS, de acordo com os anexos II e III desta Lei, no caso de empreendimentos novos;

III - Postergação, por até 60 (sessenta) meses, do pagamento do IPTU, de acordo com os anexos II e III desta Lei, no caso de empresas reativadas ou que ampliem o seu negócio, atualizados pelo INPC;

IV - Postergação, por até 60 (sessenta) meses, do pagamento do ISS, de acordo com os anexos II e III desta Lei, no caso de empresas reativadas, atualizados pelo INPC;

V - Isenção, pelo prazo de até 60 (sessenta) meses, do pagamento do ISS, quanto às empresas que ampliem o seu negócio, relativamente ao valor agregado.

§ 1º Para que a empresa ou entidade se habilite ao benefício é necessário que não haja débitos junto ao Município de Criciúma, da empresa ou entidade e dos sócios ou proprietários.

§ 2º. O benefício será cancelado e exigido o pagamento imediato dos valores dos tributos diferidos no caso de:

a) ocorrência de inadimplemento contratual;
b) inscrição da empresa em dívida ativa da Fazenda Municipal;
c) a empresa deixar de atender os critérios de enquadramento a que se submeteu no início do Programa;
d) a empresa vir a ser condenada por ilícito fiscal.

§ 3º. Quando se tratar de abatimento sobre a diferença de valores do ISS, terá como base de cálculo a média de arrecadação dos últimos 12 (doze) meses, atualizados pelo INPC.

Art. 3° Por meio de autorização Legislativa, após análise e parecer do Conselho de Desenvolvimento Econômico Municipal, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá efetuar a doação ou concessão de direito real de uso de áreas de terras de propriedade do Município às empresas, em locais previamente determinados à sua implantação, expansão ou diversificação, podendo, ainda, conceder estímulos referentes à infra-estrutura do local doado ou concedido o uso, como terraplanagem.

Art. 4°. É vedada a permuta ou qualquer outra forma de transferência de áreas de terra cedidas, seja a título de doação ou de concessão de direito real de uso, pelo Município entre empresas, salvo as operações deliberadas favoravelmente pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico Municipal e autorizadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 5º As empresas obterão tratamento diferenciado, enquadradas de acordo com o porte, cuja classificação obedecerá os seguintes critérios, de acordo com as normas operacionais estabelecidas pelo BNDES, ou de entidades que venha a subsituí-lo:

I - Microempresas: receita operacional bruta anual ou anualizada até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais);

II - Pequenas Empresas: receita operacional bruta anual ou anualizada superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e inferior ou igual a R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais);

III - Médias Empresas: receita operacional bruta anual ou anualizada superior a R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais) e inferior ou igual a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais);

IV - Grandes Empresas: receita operacional bruta anual ou anualizada superior a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).

§ 1º Os parâmetros acima serão atualizados segundo planilha do BNDES.

§ 2° Considera-se receita operacional bruta anual como a receita auferida no ano-calendário com o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
§ 3° As microempresas e empresas de pequeno porte receberão tratamento jurídico diferenciado, conforme preconiza o artigo 179 da Constituição Federal, no que concerne às suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias.

Art. 6° A empresa interessada em ser beneficiada por incentivos econômicos e fiscais, deverá apresentar plano de negócio, conforme anexo VI desta Lei.

§ 1° Para efeito de avaliação das solicitações enquadráveis nesta Lei, serão classificados prioritários os projetos que obtiverem maior pontuação, em função da Matriz de Pontuação, parte integrante desta Lei, e constante do Anexo I

§ 2° A matriz de pontuação deverá ser preenchida com base na matriz de parâmetros com ou sem doação, ou concessão de direito real de uso de terras, anexos II e III, respectivamente, obedecendo as prioridades regionais conforme as condições de carência estabelecidas no orçamento participativo constantes dos anexos IV e V.

Art. 7°. À Empresa beneficiada com Incentivo Econômicos e Fiscais, vedar-se-á:

I - alienar o imóvel dentro do período previsto para a reversão, a fim de desviar a finalidade originária, sem que a requerente observe as condições previstas na presente Lei, e sempre com expressa autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal, após análise e parecer do Conselho de Desenvolvimento Econômico Municipal;

II - gravar com ônus real de garantia, exceto a empresa que já esteja em atividade, desde que comprove previamente sua liquidez patrimonial perante o Conselho de Desenvolvimento Econômico Municipal, por meio de Balanço Patrimonial Projetado, devidamente assinado por profissional habilitado;

III - dar destinação diversa da prevista no plano de negócio original, às áreas de terra obtida por meio de doação ou concessão de direito real de uso do Município de Criciúma.

§ 1° À Empresa beneficiada por esta Lei ficará obrigada a iniciar a obra num prazo máximo de seis (06) meses a partir da publicação da lei, e a concluí-la dentro de vinte e quatro (24) meses prorrogáveis por mais doze (12) meses, no máximo.

§ 2º Fará prova do cumprimento dos prazos acima, a declaração, de próprio punho, do empresário, sob as penas da lei, de que deu início e de que a construção foi concluída no prazo exigido nesta Lei.

§ 3º No caso de descumprimento dos prazos acima haverá a reversão imediata do bem para o Poder Público, com a prévia notificação do beneficiário, nos termos da Lei.

Art. 8°. Incumbe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, após parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, deferir requerimento de alteração da atividade da empresa beneficiada, bem como a transação para substituição ou sucessão de empresas, nos termos desta Lei.

Parágrafo único. A transação conservar-se-á desde que o sucessor comprometa-se a cumprir as obrigações assumidas pelo antecessor, prevista em Lei.

Art. 9° Cessará o beneficio concedido pela presente Lei, à empresa que deixar de cumprir com os propósitos manifestados na solicitação e contidos no Projeto original, responsabilizando-se pelo recolhimento aos cofres Públicos Municipais do valor correspondente aos benefícios obtidos através desta Lei, acrescidos de juros e atualização monetária, em parcelas mensais e sucessivas, não superiores a dez (10) anos.
Art. 10. Reverterá ao Poder Público Municipal, o terreno concedido, seja a título de doação ou de concessão de direito real de uso, quando não utilizado na finalidade prevista no Projeto original, sem ônus para o Município, sendo que as benfeitorias não removíveis serão incorporadas ao erário público municipal.

Parágrafo único. É facultado ao poder Público municipal, o direito de desistir da reversão do terreno, desde que comprovada a inconveniência técnica, e julgada onerosa a transação ao erário.

Art. 11. Não será concedido nenhum benefício previsto nesta Lei, às empresas e seus sócios, ou entidades e seus dirigentes que tenham débitos vencidos e não negociados perante a Fazenda Pública Municipal.

§ 1º Também será vedada a concessão dos benefícios previstos nesta Lei, às empresas com restrições cadastrais que estiverem pleiteando o acesso à obtenção de recursos financeiros junto aos órgãos de fomento e outras instituições de fomento.

§ 2º As restrições cadastrais a que se refere o parágrafo antecedente dizem respeito aos tributos municipais, estaduais, federais e parafiscais, FGTS, BACEN e SERASA.

Art. 12. A fiscalização da atividades de exploração sobre o cumprimento destas exigências, é incumbência dos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Criciúma, devendo a beneficiária informar por escrito, quando solicitada pelo órgão interessado ou pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico Municipal.

Parágrafo único. No caso de infringência das disposições prevista no "caput" deste artigo, aplicar-se-á a pena de suspensão da expedição do Alvará de funcionamento, até o dia em que prestar as informações.

Art. 13. O proprietário que tiver alienado ou transferido terreno de sua propriedade que pudesse ser utilizado para implantação das dependências físicas da empresa, no prazo de até 1 (um) ano, não desfrutará dos benefícios previstos no art. 2° desta Lei.
Art. 14. Os Anexos que integram a presente Lei serão revisados, sempre que necessário, a critério do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico do Município, sendo instrumentos fundamentais para a plena e justa aplicação desta Lei.

Art. 15. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá estabelecer, por meio de Decreto, os critérios para a concessão de Incentivos Fiscais e Econômicos para as Microempresas que pretendam implantar-se no Município de Criciúma, ouvido o Conselho de Desenvolvimento Econômico Municipal.

Art. 16. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá baixar normas complementares, regulamentando as disposições desta Lei, no prazo de sessenta (60) dias a contar da sua publicação.

Art. 17. As despesas oriundas desta Lei, deverão ser contempladas em rubricas específcas previstas no orçamento vigente.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 19 Revogam-se as disposições em contrário e em especial a Lei nº 2.161, datada de 16 de outubro de 1986.

PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, 13 de Novembro de 2006.

ANDERLEI JOSÉ ANTONELLI
Prefeito Municipal

SILVIO FRANCISCO PINHO MOREIRA
Secretário de Administração.