INCENTIVO FISCAL: GASPAR - LEI Nº 2944, DE 03/12/2007

 
 

ATUALIZA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE OS INCENTIVOS ECONÔMICOS E ESTÍMULOS FISCAIS PARA EMPRESAS, DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Município de Gaspar poderá conceder, a requerimento da parte interessada e mediante parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, estímulos fiscais e incentivos econômicos às empresas que se estabelecerem e iniciarem atividades no Município, bem como àquelas já existentes que ampliarem de forma expressiva suas capacidades de faturamento e/ou de absorção de mão-de-obra ou, ainda, introduzirem novas tecnologias na região.

Parágrafo Único - Ficam excluídas do direito aos benefícios desta Lei aquelas empresas que:

I - a qualquer tempo tenham sido beneficiadas com incentivos econômicos e/ou fiscais do Município e não tenham atendido aos propósitos que justificaram a concessão;

II - tenham débitos vencidos perante a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal; e

III - no período anterior a cinco anos, tenham alienado área de terras de sua propriedade e de seus sócios que pudesse ser utilizada para o empreendimento candidato aos incentivos.

Art. 2º Os estímulos e incentivos a que se refere o artigo anterior poderão constituir-se isolada ou cumulativamente de:

I - isenção pelo prazo de até cinco anos de impostos municipais, podendo ser prorrogado por igual período desde que atendido ao projeto inicialmente apresentado e cumpridas as metas do Município, após análise e aprovação por parte do CMDE;

II - execução no todo ou em parte dos serviços de terraplenagem e infra-estrutura necessários à implantação ou ampliação pretendida, respeitando-se os dispositivos da Lei Federal nº 8666/93;

III - destinação de áreas de terras necessárias, em locais estabelecidos pelo Plano Diretor do Município, e que sejam adquiridas através de leilão, através da concessão de direito real de uso ou outra forma prevista em lei;

IV - permuta de áreas de terras em atendimento a solicitação de empresas, cujo valor do imóvel oferecido tenha, no mínimo, valor igual ao do imóvel do Município;

V - isenção ou redução das taxas e demais emolumentos incidentes sobre a construção ou ampliação das instalações;

VI - prorrogação do prazo para o recolhimento dos tributos municipais;

VII - cessão gratuita ou onerosa de espaço industrial, por período de até trinta e seis meses, em condomínios, incubadoras empresariais, cooperativas ou em unidades individuais, desde que a empresa não tenha sido beneficiada por esta Lei;

VIII - apoio e incentivo à criação de empresas de participação comunitária;

IX - orientação para a elaboração de projeto e/ou serviços de consultoria;

X - a alienação de bens imóveis, mediante Lei específica e procedimento previsto na Lei Federal nº 8.666/93; e

XI - isenção da taxa de licença, pelo período de até cinco anos.

Art. 3º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico é um órgão consultivo e deliberativo do Município de Gaspar, criado para planejar, orientar e definir, por intermédio de parecer, sobre a concessão de incentivos econômicos e estímulos fiscais, objetivando o desenvolvimento econômico ou tecnológico do Município.

Art. 4º O CMDE será composto de:

I - três representantes do Poder Executivo Municipal, sendo:

a) um da Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio;
b) um da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento; e
c) um do Departamento de Tributação;

II - um representante da Associação Comercial e Industrial de Gaspar - ACIG;

III - um representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de Gaspar - CDL;

IV - um representante das Associações das Micro e Pequenas Empresas de Gaspar - AMPE;

V - um representante do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Vestuário, Couro, Calçados e Assemelhados de Gaspar e Ilhota - SINTIVEG;

VI - um representante do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis de Blumenau - SESCONBLUMENAU; e

VII - um representante da Universidade Regional de Blumenau - FURB.

Parágrafo Único - Os representantes mencionados no inciso I serão indicados pelo Poder Executivo, sendo que os demais serão nomeados por meio de ato do Chefe do Executivo Municipal a partir de indicação apresentada pelos respectivos órgãos, na qual conste um membro titular e um suplente.

Art. 5º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente quando convocado, ficando a sua organização e rotina regidas pelo regimento interno a ser elaborado pelo CMDE e regulamentado por decreto do Executivo Municipal.

§ 1º O mandato é de dois anos, facultada a recondução em períodos consecutivos.

§ 2º Havendo a desistência do encargo de membro, o suplente ou novo indicado exercerá o restante do período do mandato.

§ 3º Os membros do CMDE não perceberão qualquer remuneração, sendo os seus serviços considerados relevantes ao Município.

§ 4º O Conselho elegerá o Presidente na primeira reunião de cada biênio ou quando ocorrer sua vacância.

Art. 6º O requerimento dos interessados nos incentivos econômicos e estímulos fiscais deverá ser instruído com o respectivo projeto e ser encaminhado através da Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio.

§ 1º O projeto de que trata este artigo, constará no mínimo de:

I - propósito do empreendimento;

II - estudo de viabilidade;

III - quadro de usos e fontes;

IV - cronograma de implantação;

V - estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental, quando exigidos pela legislação;

VI - manutenção e/ou geração de empregos diretos ou indiretos com incremento de renda;

VII - faturamento atual e projetado;

VIII - documentos exigidos pela Lei Complementar Nacional nº 101, de 4 de maio de 2000, especialmente em seu art. 14; e

IX - demais informações necessárias à avaliação

§ 2º Para efeito de avaliação das solicitações enquadráveis na presente Lei, serão considerados, prioritariamente, projetos em função de:

I - baixo ou médio impacto ambiental, comprovado com base nos competentes estudo e relatório de impacto ambiental;

II - alcance social;

III - utilização de matéria prima local;

IV - atividade pioneira;

V - aplicação de alta tecnologia; e

VI - efeito multiplicador da atividade.

§ 3º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico poderá reduzir as exigências estabelecidas no parágrafo 1º deste artigo, quando se tratar de empresas que venham a se instalar em incubadoras industriais ou condomínios empresariais.

§ 4º A Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio é responsável por:

I - orientação aos empreendedores;

II - recepção dos requerimentos;

III - análise técnica prévia;

IV - encaminhamento dos processos ao CMDE;

V - trabalhos de secretaria do CMDE;

VI - encaminhamento das providências necessárias à concretização dos atos de cessão e/ou doação;

VII - destinar dotação orçamentária para a aplicação desta Lei; e

VIII - outras atividades pertinentes ao assunto.

§ 5º A Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio, poderá contratar técnicos para avaliar e opinar a respeito de projetos complexos e que necessitem de estudos mais detalhados, elaborando um laudo no qual o CMDE poderá se basear para emitir parecer.

Art. 7º Às entidades beneficiadas com os incentivos econômicos e estímulos fiscais é vedado dar utilização diversa da prevista no projeto ao empreendimento beneficiado por esta Lei, antes de decorridos dez anos do início ou ampliação das atividades.

Parágrafo Único - Caso ocorram circunstâncias conjunturais fundamentadas, poderá ser autorizada a alteração da utilização do empreendimento prevista no projeto apresentado, desde que devidamente justificado pela Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio e homologado pelo CMDE.

Art. 8º Cessarão os benefícios concedidos pela presente Lei aos beneficiados que deixarem de cumprir com os propósitos manifestados na solicitação e contidos no projeto aprovado, ou que venham a praticar qualquer espécie de ato ilícito, fraude ou sonegação, responsabilizando-se pelo recolhimento aos cofres públicos municipais do valor correspondente aos benefícios obtidos através desta Lei, devidamente corrigidos, acrescidos de juros legais e atualização monetária.

Parágrafo Único - Comprovada a má-fé na utilização dos benefícios previstos nesta Lei, através do competente processo administrativo, o Poder Público Municipal exigirá a imediata reposição dos valores correspondentes aos benefícios concedidos, acrescidos de multa compensatória fixada em trinta por cento, sem prejuízo de outras penalidades legais cabíveis.

Art. 9º Os beneficiados por esta Lei estarão obrigados a recolher aos cofres públicos do Município, em uma única vez, o valor equivalente à totalidade dos benefícios recebidos, acrescidos de juros legais, atualização monetária e multa de trinta por cento, caso decidam por se transferirem para outro Município antes de decorridos dez anos do início de gozo do benefício.

Art. 10 Os benefícios previstos na presente Lei não poderão atingir importância superior a vinte por cento do total das imobilizações previstas no projeto.

Art. 11 A concessão total ou parcial e a manutenção dos incentivos e estímulos relacionados no artigo 2º desta Lei ficam condicionadas ao cumprimento, por parte da empresa beneficiada, dos compromissos assumidos e aceitos, constantes do despacho concessório.

Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico deverá solicitar, anualmente ou quando julgar necessário, fiscalização por parte dos órgãos municipais competentes para verificar o fiel cumprimento do projeto apresentado pelas empresas beneficiadas com a presente Lei.

Art. 12 Para atender aos encargos decorrentes desta Lei, o Poder Executivo Municipal deverá manter dotação orçamentária específica consignada na Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio.

Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis Municipais nº 1.670, de 15 de abril de 1997, nº 1.702, de 1º de julho de 1997 e nº 2.863, de 12 de abril de 2007, ressalvados os direitos adquiridos na vigência das normas revogadas.

Prefeitura do Município de Gaspar - SC, 03 de dezembro de 2007.

ADILSON LUIS SCHMITT
Prefeito Municipal