SEBRAE/SC - Artigos para MPE's

 
  Data Inclusão: 05/09/2005
Autor: José Martonio Alves Coelho
Fonte: DIÁRIO DO COMÉRCIO

A maldade da MP do Bem

Enquanto só se fala em blindagem da economia para que ela não sofra impactos da crise política, passa despercebida a Medida Provisória 252.

Em tramitação no Congresso, o pacote de incentivos fiscais para novos investimentos produtivos, batizado de "MP do Bem", contempla em seu bojo uma boa fatia da "MP do Mal".

A Receita Federal, a exemplo dos lobbies empresariais que se articulam para obter benefícios tributários, aproveitou-se dessa medida para inserir no texto regras que visam elevar a arrecadação.

Ou seja, os novos artigos pleiteados pela Receita têm como objetivos a redução de brechas na sonegação e o aumento da eficiência do Fisco.

Apesar da entrada de tantas "bondades", a mesma Frente Brasileira de Entidades, da qual o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) está à frente e que conseguiu derrubar a MP 232, voltou a dar as mãos defendendo, em síntese, um sistema tributário que não desestimule os empreendedores.

Após duas reuniões e uma análise mais aprofundada do conteúdo da "MP do Bem", ficou claro que esta possui pontos positivos, porém, peca por incentivar apenas alguns setores como, por exemplo, o exportador, o imobiliário, da informática, de inovação tecnológica e de previdência privada. Cria benefícios para o Imposto de Renda da Pessoa Física e também para empresas instaladas em regiões pobres, mas maldades estão intercaladas e não corrige distorções graves, a exemplo do prazo de recolhimento de tributos.

As empresas, em média, têm que pagar impostos após 25 dias, enquanto o prazo para a entrada da receita é de 57 dias. As companhias, desta forma, são obrigadas a antecipar os impostos antes de receber, configurando um confisco antecipado do faturamento da empresa, que é obrigada a recorrer a capital de giro e taxas de juros altíssimas. Das 5,5 milhões de empresas pesquisadas, 54%, ou melhor, três milhões possuem débitos tributários.

Mesmo os setores beneficiados pela MP 252 consideram os incentivos acanhados. Prova disso é que a MP chegou à Câmara com um total de 443 sugestões de emendas.

No passado, quando a carga tributária era menor e a inflação alta, os prazos de recolhimento dos tributos foram antecipados para que o governo não perdesse, mas hoje, com carga tributária próxima de 40% do Produto Interno Bruto e índices inflacionários relativamente baixos, a antecipação não se justifica.

Outra maldade grave é em relação ao dispositivo que possibilita a criação de turmas especiais no Conselho de Contribuintes. Se a MP for convertida em lei, o Ministério da Fazenda poderá estabelecer turmas temporárias para julgar os processos que especificar, de acordo com a matéria ou valor da causa. Com esses verdadeiros fiscais de exceção, o Fisco passa a ter o poder de mudar o curso do julgamento.

O que o país não pode tolerar mais são as altas cargas tributárias cobradas das empresas paralelamente às elevadas taxas de juros. Juros esses que sufocam o setor produtivo, impedindo a criação de empregos e de novos investimentos.

O confisco antecipado compromete a saúde das empresas e o capital de giro dos empreendedores.

*José Martonio Alves Coelho é presidente do Conselho Federal de Contabilidade


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