SEBRAE/SC - Artigos para MPE's

 
  Data Inclusão: 07/10/2005
Autor: Jornal do Estado
Fonte: Jornal do Estado

Trabalho temporário: contratação exige registro legal

Regulamentado pela lei 6.019 de 1974, o trabalho temporário só deve ser prestado quando há uma necessidade passageira de substituição do trabalhador efetivo ¿ que entrou em férias, adoeceu ou está de licença maternidade ¿ ou quando a empresa apresentar um acréscimo extraordinário de serviços. Segundo o delegado regional do Trabalho, Geraldo Serathiuk, nesta época do ano, no Paraná, cerca de 20 mil novos postos de trabalho são gerados.

O contrato de trabalho temporário tem duração máxima de três meses, podendo após esse período, ser prorrogado por mais três. Para prorrogar o prazo do contrato, a empresa contratante tem que comunicar à DRT, por escrito, até um dia antes do vencimento do contrato. Segundo o chefe da Seção de Inspeção do Trabalho (Seint) da Delegacia Regional do Trabalho (DRT/PR), Luiz Fernando Busnardo, essa prorrogação só pode ser feita uma vez.

O trabalhador temporário tem, praticamente, os mesmos direitos do trabalhador permanente, como 13º salário proporcional, saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e férias proporcionais. ¿Porém, o temporário não tem direito a multa de 40% quando é demitido e ao Seguro-desemprego¿, fala Busnardo. Mas, segundo ele, o trabalhador tem direito a uma remuneração equivalente à recebida pelos empregados de mesma categoria da empresa, jornada de oito horas. ¿Caso faça hora extra, esta não pode exceder duas horas e tem que ser remunerada¿, complementa.


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