SEBRAE/SC - Artigos para MPE's

 
  Data Inclusão: 14/12/2005
Autor: Diário do Comércio & Indústria
Fonte: DCI

Falta de leis sobre Internet cria barreira para empresas

As empresas estão enfrentando problemas trabalhistas, criminais e comerciais em decorrência da falta de normas específicas sobre Internet no Brasil. Advogados afirmam que existe dificuldade de planejamento em função de as empresas não saberem a quais normas estão vinculadas em questões como a privacidade e o uso de correio eletrônico por seus empregados, nem como fazer para evitar prejuízos com invasões de redes e banco de dados e com o roubo de senhas.

Atualmente, a Internet é regida pelas leis comuns, como o Código Civil, o Código Penal, a Lei do Software, a Lei de Direito Autoral e a Lei da Propriedade Industrial. Como os problemas que sugiram com o uso da Internet são inéditos, a legislação fica ultrapassada e até mesmo inaplicável. "Precisamos de regras específicas para a questão da privacidade, propriedade industrial e proteção das empresas da Internet", afirma Paulo Maximilian, do Chalfin, Goldberg & Vainboim Advogados Associados.

Segundo Reges Bronzatti, sócio do Reges Bronzatti Advogados, é complicado simplesmente adaptar as leis existentes às novas situações surgidas com a Internet. "Normas específicas melhorariam as relações comerciais e aumentariam o uso de meios tecnológicos para fazer negócios", diz.

Muitas companhias têm adotado práticas de bloqueio a alguns endereços da Internet para preservar a segurança e impedir que seus funcionários acessem páginas pessoais no horário de trabalho, mas não existem normas ou decisões judiciais que confirmem a legalidade desses procedimentos.

Outra questão polêmica é sobre a privacidade dos empregados em relação ao uso de correio eletrônico. Em maio, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito do empregador de obter provas para justa causa com o rastreamento do e-mail de trabalho do empregado.

"A legislação trabalhista prevê que a privacidade do funcionário está limitada aos seus haveres pessoais, e o e-mail da empresa não entra na questão, porque é uma ferramenta de trabalho", explica Roberto Flamenbaum, do Chalfin, Goldberg & Vainboim.

O caso julgado pelo TST envolveu o HSBC Seguros Brasil S.A. que, depois de tomar conhecimento da utilização por um funcionário do correio eletrônico corporativo para envio de fotos pornográficas aos amigos, demitiu-o por justa causa.
O funcionário demitido conseguiu a anulação da justa causa em primeira instância, que entendeu que o direito à intimidade é absoluto, mas a decisão foi cassada pelo Tribunal Regional do Trabalho do Distrito Federal e Tocantins (10ª Região), sendo posteriormente confirmada pelo TST, que entendeu ser a prova da investigação feita no correio eletrônico do empregado lícita.

Segundo o ministro João Oreste Dalazen, relator do processo, o correio eletrônico fornecido pela empresa tem natureza jurídica equivalente a uma ferramenta de trabalho. Dessa forma, a não ser que o empregador consinta que haja outra utilização, destina-se ao uso estritamente profissional. Em seu voto, o ministro afirmou que, pela ausência de norma específica a respeito da utilização do e-mail de trabalho no Brasil, foi preciso recorrer a exemplos de casos ocorridos em outros países.

No Reino Unido, país que, segundo Dalazen, mais evoluiu nessa área, desde 2000, pela Lei Regulamentation of Investigatory Power (RIP), os empregadores estão autorizados a monitorar os e-mails e telefonemas de seus empregados. Ainda segundo Dalazen, a Suprema Corte dos Estados Unidos reconheceu que os empregados têm direito à privacidade no ambiente de trabalho, mas não de forma absoluta. A tendência dos tribunais norte-americanos, explica, seria a de considerar que em relação ao e-mail fornecido pelo empregador não há expectativa de privacidade.

"O TST entende que se a empresa tem como política o monitoramento de e-mails e o uso da Internet, e deixa isso claro para seus funcionários, ela pode fazer o monitoramento", afirma Márcio Cots, advogado e professor na Faculdade de Informática e Administração Paulista e na Faculdade Módulo.
Esse controle e as limitações ao uso do e-mail corporativo também provocaram reações de trabalhadores que tiveram as mensagens do sindicato da categoria bloqueadas. Entre as reivindicações dos bancários de Brasília durante a última campanha foi incluído pedido de liberação do e-mail corporativo para o recebimento de mensagens da entidade sindical.

Segundo João Batista Machado, diretor do Sindicato dos Bancários de Brasília dos três bancos que bloqueavam as mensagens do sindicato, apenas um mantém a proibição. A discussão acabou incluída na pauta de reivindicação dos trabalhadores. "Queremos informar os funcionários e repassar a todos os relatos da negociação, mas acabávamos impedidos de fazer isso porque o banco bloqueava as mensagens vindas do sindicato", diz. Segundo ele, a instituição alegou que não havia bloqueio contra o sindicato, mas o sistema de segurança não permitia a abertura de mensagens enviadas para grupos em formato "corrente".

Outro ponto que preocupa as empresas é a falta da previsão de determinados crimes feitos pela Internet. "Para determinada conduta ser considerada criminosa, deve haver previsão específica em Lei", diz Bronzatti.

O advogado explica que não existe previsão do crime de roubo de senha de cartão de crédito, por exemplo. Ele informa que há punição a quem roubar uma senha se a pessoa usá-la para cometer um outro crime, como o roubo ou o estelionato.

Também existe controvérsia com relação ao uso da Internet e correio eletrônico para fins pessoais dos funcionários durante o horário de trabalho. "Esta atitude pode ir contra o poder de direção da empresa e pode caracterizar uma demissão por justa causa caso isto ocorra com freqüência, durante a jornada de trabalho", aponta Cots.

Para Cots a solução não seria a criação de uma lei que tratasse de todos os problemas relacionados a Internet. Para ele a regulamentação dessas questões deve vir de várias formas, tanto por meio de leis e normas, quanto por meio de ferramentas criadas por profissionais da área de tecnologia que possibilitem um maior controle sobre o uso da Internet.

Existem vários projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados que objetivam regulamentar questões relativas à Internet. Um projeto do deputado Newton Lima, do PDT/SP, estabelece a criação de delegacias especializadas para a repressão aos crimes cibernéticos, com delegados, pessoal e equipamentos aptos a rastrear e combater as novas modalidades criminosas surgidas com a Internet.

Outro projeto, de autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thame, do PSDB/SP, prevê a inclusão de alguns crimes que são praticados na Internet e ainda não têm previsão legal no Código Penal. Entre os crimes estão a inserção de dados falsos em sites e a invasão de sistemas de informação e bancos de dados.



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