SEBRAE/SC - Artigos para MPE's

 
  Data Inclusão: 21/12/2005
Autor: Jornal do Commércio
Fonte: Jornal do Commércio

Uma revolução nos pequenos empreendimentos

Com uma proposta de simplificar a burocracia existente na abertura e encerramento das atividades de uma empresa, facilita a vida daqueles que pretendem iniciar seu próprio negócio.

O projeto de lei que trata da lei geral das micro e pequenas empresas, o Supersimples, que veio regulamentar a Emenda Constitucional 42 - Reforma Tributária de 2003, acaba de ser aprovado por unanimidade na Comissão Especial para tratar do assunto na Câmara de Deputados e vai à Plenário. Como o projeto cuida de matéria tributária, para que pudesse vigorar a partir do próximo ano, teria que ser aprovado ainda este ano, tarefa difícil pelo tempo disponível, ainda que contemos com a boa vontade do Congresso Nacional, conforme demonstrado na votação da semana passada na Comissão Especial. De toda forma, a aprovação, mesmo que no ano que vem, será um avanço significativo para as pequenas e micro empresas.

Essas mesmas empresas que representam 99% dos negócios existentes no país, que empregam 62% da mão-de-obra economicamente ativa do Brasil, precisavam de um instrumento que lhe proporcionasse mais vitalidade para poder se desenvolver e ajudar o Brasil a gerar mais empregos e distribuir renda. É nessa esteira que o projeto de lei foi elaborado, com intuito de diminuir o custo tributário, ampliando também o número de empresas e segmentos econômicos que poderão ingressar no regime diferenciado de tributação.

Com uma proposta de simplificar a burocracia existente na abertura e encerramento das atividades de uma empresa, facilita a vida daqueles que pretendem iniciar seu próprio negócio, possibilitando, no mesmo dia, através de um único cadastro, o CNPJ da empresa, o registro para o início de suas atividades, podendo suspendê-las, se necessário for, sem conseqüências tributárias durante o período em que permanecer nessa situação. Ao mesmo tempo que se destina a estimular a abertura de empresas, também buscou alternativas para o encerramento das atividades, pois a baixa será imediata com o requerimento, as notas fiscais não utilizadas e o distrato social, e qualquer débito tributário será cobrado da pessoa física, do responsável perante aos órgãos.

Outro ponto extremamente importante tratado no projeto diz respeito à simplificação das obrigações acessórias, face à quantidade elevada de declarações obrigatórias, por muitas vezes desnecessárias, porque se repetem. Dessa forma, o texto prevê apenas uma declaração anual. O que parecia lógico e óbvio, enfim, parece se tornar realidade. No que tange às relações trabalhistas, diminui a quantidade de livros e obrigações existentes e permite um ajuste de conduta preliminarmente por parte do empresário, ao invés de ser autuado no primeiro momento, concedendo a oportunidade de regularizar a sua situação.

No que tange à redução da carga tributária, amplia o enquadramento até R$ 3,6 milhões, além de estabelecer uma tabela progressiva, a exemplo da tabela de imposto de renda, evitando um salto do imposto quando se passa de uma faixa para outra. Dilata o campo de segmentos econômicos que podem ser enquadrados, o que até então era limitado passa a ser possível em todas as áreas de serviços, profissionais liberais, ainda que com alíquotas superiores aos outros segmentos.

Era preciso mais do que reduzir a carga tributária e simplificar os procedimentos burocráticos. Era necessário incrementar e desenvolver os negócios dessas empresas a fim de proporcionar as condições necessárias para criar oportunidades de geração de empregos e renda. Nesse sentido, o projeto estimula a formação de consórcios e associações, abre espaços na administração pública dando preferência para as pequenas empresas até o limite de R$ 50 mil, e com isso ampliará a participação nas compras governamentais, que hoje é de apenas 14%. Encoraja a exportação, aumentando as oportunidades e o volume de negócios, facilitando a vida dos pequenos empresários.

Como esse projeto foi apresentado pelo Poder Executivo, após a elaboração pelo Sebrae, com a participação da classe contábil brasileira, e submetido à discussão com toda a sociedade, com os empresários, para que fosse encaminhado, esperamos que essa longa e debatida proposta não encalhe no final. Comenta-se nos bastidores que a Secretaria de Receita Federal estaria, neste momento, sendo contrária à inclusão dos profissionais liberais. Não admitiremos mais uma vez a exclusão dos profissionais liberais, e de diversos prestadores de serviços, da possibilidade de enquadramento no Simples, como já ocorreu por duas vezes. Por princípio constitucional, deve ser dado o mesmo tratamento a todos.

A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas é uma oportunidade que é dada à sociedade brasileira de promover desenvolvimento econômico, ao mesmo tempo em que trará para a formalidade diversos estabelecimentos que hoje vivem informalmente, além de gerar mais empregos e promover a inclusão social através da distribuição de renda. Só por isso, já temos uma revolução econômico-social pronta para começar. Estamos todos juntos unidos para aprovar essa lei que transformará o mundo dos pequenos negócios no Brasil.

Nelson Rocha, presidente do conselho regional de contabilidade/RJ Portal :

www.maissimples.org.br / e-mail : nelsonrochamaissimples.org.br


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