SEBRAE/SC - Artigos para MPE's

 
  Data Inclusão: 02/01/2006
Autor: *Nefhar Borck
Fonte: *Nefhar Borck

Conta-investimento aumentará concorrência pelo investidor

Em junho de 2004 foi apresentado, em debate entre representantes do Banco Central, da Associação Brasileira dos Bancos (ABBC) e do Instituto Brasileiro de Executivos e Finanças (IBEF) um novo ¿produto¿ que, desde de 1o. de agosto esta acirrando a concorrência entre as Instituições Financeiras e reduzindo o custo dos investimento para pequenos e médios empresários. Trata-se da chamada CONTA CORRENTE DE INVESTIMENTO - Medida Provisória nº 179, de 1º de abril 2004.

Com este novo instituto, pretende o Governo trazer para o investidor os benefícios até então concedidos apenas aos Fundos Exclusivos. Esta nova conta permitirá ao investidor transferir recursos de uma aplicação para outra sem que haja incidência da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras), enquanto que os Fundos Exclusivos Exigem um aporte mínimo de R$ 5 milhões nas transações para terem o mesmo efeito.

A proposta das Contas Correntes de Investimento (CCI) visa a tornar mais eficiente a gestão de portfolio e baratear o custo de captação e de empréstimo na economia. Para tanto, as transações de relocação de portfolio seriam isentas de CPMF, criando-se contas (CCI) que apenas recebam créditos e débitos de e para outras contas correntes e ativos financeiros da mesma titularidade.

Desta forma, todas as transações comerciais (compra de bens e serviços) que transitam por contas correntes continuariam pagando CPMF como hoje. Mesmo quando uma empresa ou pessoa física aplicarem recursos novos em seu portfolio, haveria a cobrança de CPMF. Contudo, se esse investidor decidisse mudar a alocação de recursos existentes neste portfolio, por exemplo, de um fundo renda fixa DI para um fundo prefixado, cambial, de ações, para um CDB ou mesmo outro fundo DI, não haveria cobrança de CPMF.

Até 1º de agosto de 2006 haverá incidência de CPMF na primeira transferência de conta corrente para conta-investimento. Os bancos poderão cobrar tarifas sobre a conta investimento, mas o valor não poderá ser maior do que o cobrado nas operações com contas correntes.

Esta medida é voltada para o investidor e não para o mercado financeiro. A conseqüência direta é o aumento da competitividade entre as instituições na busca por clientes. Este fato deverá estimular, por exemplo, às Instituições de menor porte a não cobrar taxas a fim de atrair clientes.

A poupança é a única categoria facultativa. Se quiser migrar para outra aplicação, deverá abrir uma conta-investimento. Caso deseje permanecer apenas com a poupança, não será obrigado a abrir uma nova conta.

Não ha um prazo pré-definido para a aplicação após o depósito na conta-investimento. No entanto, caso o investidor demore a aplicar os recursos, o dinheiro ficará parado. Não será necessário dispor de conta corrente em uma instituição para abrir uma conta-investimento.

Da mesma forma que ocorre hoje com a conta corrente, não há incidência de CPMF para transferências entre contas de investimento de mesma titularidade. Em caso de titularidade diferente, os recursos passarão pela conta corrente e, portanto, haverá a cobrança do imposto.

Enfim, tal medida na teoria, irá aumentar a eficiência do Sistema Financeiro, diminuir o custo de captação do governo, bancos e empresas, diminuirá também o custo do crédito ao setor privado e principalmente, permitirá à massa de pequenos e médios investidores a redução dos custos de realocação de portfolio que hoje usufruem os cotistas de Fundos Exclusivos. Trata-se, neste sentido, de um instrumento que iguala as condições de operação no mercado financeiro.

*Nefhar Borck
OAB/SC 17.744
Advogado em Florianópolis - SC
Presidente da Comissão de Direito Bancário ¿ OAB/SC
Presidente do Instituto Catarinense de Direito Bancário
Colunista financeiro da revista ¿Advogados Mercado e Negócios¿


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