SEBRAE/SC - Artigos para MPE's

 
  Data Inclusão: 02/01/2006
Autor: Gilmara Santos
Fonte: Gazeta Mercantil

2006 vai começar com benefícios

A expectativa é que durante o mês de janeiro todos os artigos da nova lei já estejam regulamentados

Apesar de entrar em vigor no dia 1º de janeiro, falta regulamentar pontos importantes da lei. ALei 11.196/05, publicada no dia 21 de novembro e intitulada Lei do Bem, entra em vigor no próximo dia 1º de janeiro, mas alguns benefícios da nova norma ainda dependem de regulamentação ou normatização para terem eficácia.

"A lei traz alguns benefícios, mas os grandes efeitos tributários e fiscais ainda dependem de regulamentação para terem efeitos práticos", afirma o consultor tributário Denílson Utpadel, da Martinelli Advocacia Empresarial. Essa falta de normatização preocupa profissionais que atuam no área. "Sem a normatização, os benefícios da nova lei ficam inócuos", diz a advogada Isabela Bonfá de Jesus, do escritório Braga & Marafon (B&M).

"O discurso da chamada Lei do Bem foi muito bom. Mas, na prática, não funciona porque benefícios importantes como o do PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) de alguns setores, por exemplo, ainda precisam ser enquadrados em regras da Receita que não foram estabelecidas", enfatiza Denílson Utpadel.

A expectativa é que durante o mês de janeiro todos os artigos da nova lei já estejam regulamentados. "Aos poucos, a regulamentação está sendo feita e a expectativa é que, durante o mês de janeiro, todos os artigos da lei tenham normatização", afirma Isabela Bonfá. "Mesmo porque, sem a regulamentação, o contribuinte fica sem saber o que fazer", complementa a advogada.

O fato é que sem uma norma que regulamente as mudanças pontos importantes da nova lei, como a ampliação do teto para os optantes do Simples (sistema simplificado de tributação para pequenas empresas), não serão efetivamente aplicados.

A ampliação do teto do Simples, reivindicação antiga da classe empresarial, é considerada pelos advogados um dos principais pontos da Lei do Bem. De acordo com a nova norma, o teto para as microempresas se enquadrarem no Simples saltou de R$ 120 mil para R$ 240 mil de receita anual. Para as pequenas empresas, saiu de R$ 1,2 milhão para R$ 2,4 milhões. "Com esses novos valores, será necessária uma outra lei ou medida provisória prevendo as alíquotas para fim de tributação do Simples", explica o advogado Ricardo Torres, também do B&M.

O fato é que, como a tabela para cálculo da alíquota de tributação é progressiva, a aplicação do novo teto depende de outra norma que regulamente as alíquotas de tributação.

Ocorre que a lei antiga previa um intervalo para determinar o valor das alíquotas aplicáveis.

Empresas com faturamento de até R$ 60 mil por ano tinham alíquota para cálculo dos impostos de 3%; empresas que faturavam entre R$ 60 mil e R$ 90 mil pagavam 4%; e de R$ 90 mil até R$ 120 mil a alíquota era de 5%. "O intervalo máximo ia até R$ 120 mil.

Com o aumento para R$ 240 mil ainda não sabemos qual alíquota será aplicada para as empresas que têm faturamento entre R$ 120 mil e R$ 240 mil", esclarece Ricardo Torres.

"Não sabemos nem se as alíquotas das faixas que vão até R$ 120 mil permanecem as mesmas", comenta Isabela Bonfá.

"As alíquotas ainda não foram ajustadas e o Fisco precisa normatizar isso durante o mês de janeiro porque, em fevereiro, as empresas que se enquadram no Simples devem pagar seus impostos com base no novo teto", esclarece o consultor Denílson Utpadel.

Segundo Isabela Bonfá, nos últimos dias, alguns artigos da lei já foram normatizado.

Entre os benefícios que já tiveram regulamentação estão os regimes especiais de exportação e a isenção do PIS e Cofins para bens tecnológicos. "O Decreto 5.602/05 prevê em quais casos serão concedidas alíquotas zero de PIS e Cofins para o setor de tecnologia", diz a advogada. O valor máximo de venda no varejo de unidades de processamento digital, por exemplo, não pode ultrapassar R$ 2 mil.


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