SEBRAE/SC - Artigos para MPE's

 
  Data Inclusão: 24/02/2006
Autor: Diário Catarinense
Fonte: Diário Catarinense

O equívoco dos tributos

A Medida Provisória 275, proposta pelo governo federal, deve acabar com as expectativas positivas das empresas que optam pelo sistema Simples de arrecadação de impostos e pode provocar um efeito dominó no setor produtivo brasileiro. A Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dobrou os limites para enquadramento no Simples estabelecidos pela Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, deixou os comerciantes otimistas em relação às vendas do primeiro trimestre do ano, mas uma má notícia pode estar chegando em breve. E vem através da MP 275 que pretende estabelecer novas faixas de enquadramento com alíquotas progressivas e mais elevadas. Isso significa, na prática, que boa parte das pequenas e microempresas terá de pagar mais impostos e isso trará conseqüências desastrosas para o comércio. Dificilmente as empresas voltarão a optar pelo Simples e, pior, temendo não conseguir suportar a carga tributária, aquelas que estão atualmente enquadradas no sistema simplificado deverão passar a pagar pelo lucro presumido. Segundo estudos, nesses nove anos de existência do Simples, a tabela do regime tributário nunca foi reajustada e o valor arrecadado pelas micro e pequenas empresas passou do equivalente a 0,3% do PIB, em 1997, para 0,61%, valor registrado no ano passado.

O aumento das alíquotas não deverá provocar apenas um esvaziamento do Simples, mas também irá gerar uma série de repercussões negativas no comércio. Quanto mais impostos, menores serão os investimentos dos empresários e, por conseqüência, haverá menos ofertas de empregos. Além disso, impostos mais altos provocam elevação de custos, reajustes de preços, queda no consumo por parte da população, além de fuga para a informalidade. Diante dos fatos e suas prováveis conseqüências, a Fecomércio, em parceria com outras entidades empresariais, luta para que a MP 275 seja vetada no Congresso Nacional. Para tanto, contamos com o apoio dos parlamentares que representam os interesses catarinenses.



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