SEBRAE/SC - Artigos para MPE's

 
  Data Inclusão: 02/05/2007
Autor: Jornal do Commércio
Fonte: Jornal do Comércio

O trabalho informal

Para país em desenvolvimento, seus trabalhadores devem trabalhar mais e elevar a produtividade nacional

Discute-se o trabalho informal em diversas frentes. Preocupa o nível de emprego, que é baixo e o seria ainda mais se fosse apertada a fiscalização em torno da informalidade. No entanto, há grande número de trabalhadores a descoberto quanto à previdência oficial e isto irá causar problemas sérios no futuro, quando pararem de trabalhar. O custo da mão-de-obra é por demais onerado, no Brasil, em função dos estratosféricos encargos sociais, por um lado reduzindo-se a competitividade e, por outro, induzindo-se as empresas à sonegação. Criou-se sistema para-legal de empresas individuais, de cooperativas de trabalhadores e de entidades sem fins lucrativos, isentas do pagamento de muitos tributos, o que agora se debate no Congresso Nacional.

Para uma empresa do setor de serviços é praticamente impossível cumprir a legislação. Para que se instale, as exigências burocráticas são enormes. Para participar em licitações públicas, há que renovar, com freqüência, diversos registros e prestar outras tantas informações sistemáticas, para obter as certidões que lhe são exigidas. Como o mercado é instável, terá de aumentar ou reduzir o número de empregados, ao longo do tempo, o que é difícil e oneroso. A solução mais fácil se torna a contratação informal e, quando o contrato exige maior rigor na demonstração dos pagamentos que efetua a terceiros, usa a subcontratação, transferindo o ônus, das relações trabalhistas sem base legal, para as cooperativas ou para os pequenos empreiteiros.

Para os trabalhadores, ser contratado dentro das regras legais traz ônus financeiros e dificuldades burocráticas. Também enfrentam as exigências das empresas que, em função dos elevados custos previdenciários, da legislação trabalhista emperrada e onerosa, dos feriados e greves e da fluidez do mercado de serviços, preferem contratar empregados informais. Ou seja, para se obter um emprego, freqüentemente é necessário aceitar o fato de que não haverá registro. Ao analisar as vantagens que poderiam receber, em função desse registro, verificam que o sistema médico é totalmente precário, a aposentadoria leva cerca de 40 anos para se concretizar e as regras do sistema sofrem constantes mudanças, sempre onerando contribuintes.

Gerou-se pacto informal, entre empresas e empregados, pelo qual o registro trabalhista é algo inconveniente. Oferece-se o emprego, paga-se um pouco mais, estabelece-se o diálogo e o trabalhador não reclama na justiça quanto à irregularidade. Essa situação se sustenta, no caso dos profissionais liberais, em função das empresas individuais e, no tocante aos contratados menos qualificados, através das cooperativas e dos pequenos subempreiteiros que funcionam, na verdade, como verdadeiros laranjas. Coibir essas atitudes seria dificultar enormemente a atividade do setor de serviços e aumentar o desemprego. Contudo, institucionalizar as ilegalidades que estão sendo cometidas, levaria à desagregação do sistema tributário.

Na verdade, a discussão está se processando em nível superficial, atacando os efeitos de uma política errada. Há quem fale em acordo entre empregadores e empregados, o que é onírico, até porque ambos gostariam de agir dentro da lei e não o fazem diante das dificuldades institucionais, de responsabilidade do governo. Cabe retirar esses óbices, com destaque aos encargos tributários, que são totalmente fora de esquadro, se comparados com os demais países. O normal é que as Nações em desenvolvimento tenham alíquotas bem baixas e, as mais ricas, cuja população tenha nível de renda elevado, invistam mais em previdência social. As alíquotas brasileiras suplantam até estas últimas, criando o dilema de sonegar para competir.

Para país em desenvolvimento, seus trabalhadores devem trabalhar mais e elevar a produtividade nacional. Também cabe priorizar o emprego sobre o salário, que inevitavelmente crescerá, bem como as vantagens dos contratos de trabalho, na medida em que a sociedade for enriquecendo. Não se pode, nesse contexto, permitir a cobrança de volume de encargos tão altos, sobre o valor pago aos trabalhadores. Melhor seria, além de reestruturar as parcelas cobradas, colocando-as dentro do razoável, adotar a relação sobre outro fator da atividade produtiva, como o lucro. Versão inteligente foi recentemente instituída no que tange às empregadas domésticas, em que os empregadores podem descontar do valor do Imposto de Renda o que pagaram.


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