SEBRAE/SC - Artigos para MPE's

 
  Data Inclusão: 21/06/2007
Autor: João Luiz Nóbrega
Fonte: O Globo

Saídas na insegurança jurídica

É possível e necessário que as empresas antevejam os riscos jurídicos

A terceirização de serviços é uma prática de mercado que vem mudando as relações jurídicas trabalhistas, tributárias e civis. Essa mudança afeta a arrecadação de tributos e as obrigações trabalhistas convencionais, e cria novas regras de relacionamento para a empresa que terceiriza. Como reação a estas transformações, a Fazenda pública e as entidades de defesa do trabalhador criam muitas dificuldades para as empresas que se valem da terceirização como estratégia de negócios. Tudo isso acarreta sérios problemas e grandes dificuldades para as empresas que deixam de antever os efeitos jurídicos prováveis desse movimento de mercado, que é a terceirização de serviços.

Como forma de buscar uma solução para os potenciais passivos tributários e trabalhistas decorrentes das terceirizações, o Legislativo inseriu no texto da lei que criou a SuperReceita a chamada Emenda 3, a qual buscava impedir que os órgãos de fiscalização imputassem vínculo trabalhista a partir dos contratos de terceirização, ficando essa prerrogativa de transmutação da natureza contratual restrita ao Poder Judiciário. Porém, a emenda foi vetada e a insegurança jurídica continua! A pergunta que se coloca é a seguinte: é possível e necessário que as empresas antevejam os riscos jurídicos dos seus negócios? É possível, após a constatação dessas ameaças, adotar medidas para conferir segurança jurídica às contratações de terceiros, sem ficar na dependência da edição de uma nova norma? Sim, é possível e necessário antever os efeitos dos atos negociais, sendo imprescindível esse exercício para que exista segurança jurídica nos negócios, e, sim, é possível adotar medidas mitigadoras dos riscos jurídicos.

Tomando como exemplo os problemas causados pelas terceirizações que estão sendo questionadas atualmente pelos órgãos de fiscalização e pelos sindicatos, o que uma empresa deveria fazer para ter uma antevisão desses riscos?

1. O primeiro passo seria conhecer com precisão as tendências que o Judiciário vem adotando para julgar os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício feito, eventualmente, por algum terceirizado. Essa informação é de grande importância, pois é este poder que decide em última instância se a relação que se constitui a partir do contrato civil de prestação de serviços é mesmo de natureza civil ou é materialmente um contrato de trabalho.

2. Em segundo lugar, deveria ser feita uma leitura das tendências que os órgãos de fiscalização e o Ministério Público adotam para interpretar os contratos de prestação de serviços.

3. Deveria também se verificar como os órgãos de defesa da iniciativa privada das pequenas e microempresas estão se posicionando sobre esse assunto, uma vez que as empresas terceirizadas em grande parte pertencem a esta categoria.

Sendo dificultada a terceirização, poderá haver uma natural redução do número dessas empresas e uma desestimulação da criação de novas empresas.

De posse desses três dados, já é possível fazer um primeiro cruzamento de informações para saber se a posição da fiscalização vem sendo acolhida pela Justiça ou não, e se as micro e pequenas empresas estão defendendo os interesses dos terceirizados.

4. A empresa deve também identificar precisamente os procedimentos adotados por seus departamentos encarregados de contratar terceiros.

Essa identificação tem por finalidade permitir uma avaliação de risco das contratações, identificando os pontos da prática da empresa que são frágeis e os que são sustentáveis em comparação com o entendimento das fiscalizações, do Ministério Público, do Judiciário e dos demais órgãos que atuam nesta questão.

Após essa análise, torna-se possível identificar quais medidas precisam ser adotadas para correção dos procedimentos, bem como quais medidas são necessárias para comprovar que as terceirizações feitas não infringem qualquer norma ou entendimento legal. Finalmente, com as falhas saneadas, com provas de regularidade dos procedimentos em mãos, as terceirizações podem ser feitas com segurança.

O exemplo da antevisão jurídica aplicado à terceirização de serviços serve para ilustrar que, com este trabalho, as empresas podem realizar seus negócios com segurança, sem correr o risco de descumprir seus cronogramas e orçamentos por causa de problemas jurídicos.


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