SEBRAE/SC - Artigos para MPE's

 
  Data Inclusão: 26/07/2007
Autor: Sebrae
Fonte: Sebrae

O sentido da Lei Geral

Será preciso definir qual será a taxa de sobregeração de lucros do negócio

É compreensível que entre os temas ligados à Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, grande destaque seja dado a questões tributárias e de combate à burocracia, que envolvem dificuldades cruciais dos empreendedores. A atenção destinada a essas questões reflete o desejo de situar as condições de funcionamento dos empreendimentos dentro de limites razoáveis que lhes permitam operar; trata-se de aspectos que definem qual será a taxa de sobregeração de lucros do negócio e, assim, sua capacidade de reinvestir, crescer, se sustentar e se expandir.

Não é possível dizer o quanto será possível progredir nessas questões, mas tem-se clara a percepção de que um sistema tributário complexo e ineficiente, exigências formais injustificadas, excesso de rigor na fiscalização das operações e lentidão na concessão de licenças ou registros têm motivado legítima e crescente preocupação; elementos como esses significam a diferença entre encerrar atividades ou poder continuar operando. Trata-se, de qualquer forma, de problemas cuja presença não é compatível com o ideário de um país que dá real importância aos micro e pequenos negócios; têm mesmo de ser combatidos por todos os meios possíveis. Já têm sido suficientemente grandes e complexos os demais desafios da atividade empreendedora, a requerer dos empresários considerável dose de persistência, audácia e ânimo.

Mas há um grupo diferente de questões que não devem ser esquecidas; é aquele vinculado a outros fatores que contribuem para criar condições favoráveis à competição saudável. O Estado tem poderosos recursos para propiciar a mais pessoas meios de ter acesso a mercados e se integrar ao processo competitivo de várias formas, desde que possuam pendor e disposição para isso.

Além disso, certas providências são típicas do Estado. Para efetivar o potencial de realização dos empreendedores, é muitas vezes necessário compensar desvantagens iniciais ligadas à escala de operação, volume de capital, deficiências técnicas, etc. Pode-se, por exemplo, criar meios para reduzir assimetrias de conhecimento; oferecer serviços auxiliares de apoio e consultoria; criar instrumentos que apóiem vocações locais; de forma ampla, gestores da união, dos estados e dos municípios podem colaborar com o processo de desenvolvimento conferindo-lhe uma direção estratégica que torne possível aproveitar melhor os recursos existentes e perseguir, entre alternativas, os melhores resultados. Não se trata de controlar ou dirigir mercados, e sim de adotar providências para que mais pessoas, dotadas de espírito empreendedor, tenham acesso à atividade produtiva em suas variadas formas.

Como qualquer dispositivo legal, a Lei Geral preocupa e desperta a atenção de vários públicos. Ela interessa ao empresário que queira entender e melhor aproveitar os benefícios que oferece; a gestores e legisladores municipais que podem, com base nela, criar normas de funcionamento no âmbito municipal e regional. Interessa a quem fornece orientação a empreendedores, como é o caso de consultores e contadores, que podem oferecer melhores serviços se estiverem preparados para apontar oportunidades dignas de aproveitamento. Tais aspectos se sobrepõem, se combinam e por vezes transcendem as questões tributárias e de desburocratização.

O ambiente em que operam as micro e pequenas empresas é uma abstração se deixarmos de considerar, por exemplo, os tipos de instituições que o compõem, o que fazem, os recursos que usam, seu grau de desenvolvimento e interação. Não existe um ambiente em si, mas conjuntos específicos de condições concretas, que se desenvolveram com o tempo e cujas tendências devem ser conhecidas, analisadas e compreendidas por quem queira assumir a tarefa de formular um projeto local de desenvolvimento. Por sua vez, essas instituições são uma palavra vazia de sentido se ignorarmos os elementos em que repousam, por exemplo: o grau de organização das forças produtivas, as vocações locais, as tendências de demanda por produtos e serviços que podem ser produzidos localmente, etc.

Estes elementos, por seu turno, refletem a existência e a combinação de certos tipos de recursos naturais, determinado grau de qualificação dos trabalhadores, meios de cooperação entre autoridades e empresários, uma forma pela qual as operações são fiscalizadas pelas autoridades, uma história dos produtores de bens e serviços, normas de zoneamento, a distância de centros consumidores, a presença de órgãos de formação de pessoal, centros de difusão de conhecimento e tecnologia, espaço físico para promover encontros entre empresários, condições de infra-estrutura, formas de acesso a informações, etc. Montar uma estratégia para melhorar a competitividade das empresas pressupõe identificar e entender o papel dos elementos concretos que compõem a realidade local, que possam servir de base para a adoção de providências capazes de contribuir para que o potencial local se realize.

Vem daí a importância de basear planos de desenvolvimento em um bom trabalho de diagnóstico da realidade local; em outras palavras, fazer projetos coerentes com a estratégia e as vocações do município, considerando as particularidades locais e sua dinâmica. Não se trata de agir por benemerência ou intenção assistencialista, e sim de refletir legitimamente os interesses dos grupos locais, fazendo-os convergir e perseguindo o progresso sustentável.

Um município pode ser encarado como um grande projeto conjunto, no qual diversos grupos têm motivações e interesses legítimos que devem estar integrados, combinados e expressos em ações voltadas à obtenção dos melhores resultados possíveis para o conjunto. O desenvolvimento do município deve ser orientado por objetivos e se basear em uma estratégia. Daí a importância de que, no âmbito municipal e regional, a Lei Geral seja regulamentada cuidadosamente e de acordo com as necessidades, desejos e condições locais.

Construir uma boa estratégia de desenvolvimento local é um processo dotado de certa dificuldade, não havendo forma única, mais certa ou melhor de executar; envolve inclinações e visões de mundo diversas, grupos de pressão eventualmente divergentes, interações complicadas e diferentes possibilidades de cooperação, entre outras coisas. Requer criatividade, grandeza de visão e persistência, se a intenção é perseguir os melhores resultados possíveis e os mais justos.

Criar um ambiente favorável para as MPEs depende em grande medida de compensar desvantagens que os agentes envolvidos apresentam; um dos capítulos da Lei Geral se refere à questão do acesso aos mercados, mais especificamente beneficiando micro e pequenas empresas que queiram atuar em concorrências como fornecedoras de órgãos públicos. Um ambiente favorável supõe simplificação de obrigações trabalhistas e uma fiscalização que tenha caráter orientativo, ao invés de punitivo; tais elementos também estão na Lei. Tal ambiente deve, se possível, conter instrumentos de facilitação do acesso a crédito e capital, assim como elementos de apoio à inovação, essencial para que as empresas sejam e se mantenham competitivas; pressupõe estímulo à organização dos empreendedores, sob a forma de associativismo, cooperativismo, criação de redes e consórcios de empresas; facilitação do acesso à justiça; e a promoção de educação empreendedora e facilitação do acesso a informação. Estes temas estão presentes na Lei Geral e nas propostas de regulamentação de âmbito municipal surgidas até o momento.

Dado o potencial de transformação da realidade local contido na regulamentação da Lei Geral, é recomendável que se destine atenção a questões outras além daquelas ligadas a tributos e combate à burocracia. Para agir com imaginação profícua, é preciso conhecer e compreender o conjunto de possibilidades associadas a mecanismos favoráveis à competição, os elementos que os condicionam e seus limites, sob pena de deixar de aproveitar uma importante oportunidade de crescimento dos pequenos empreendimentos, dos municípios e do país.


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