SEBRAE/SC - Artigos para MPE's

 
  Data Inclusão: 07/02/2003
Autor: Diário do Comércio & Indústria
Fonte: DCI

Contrato condiciona transferência de franquia

Na empolgação de abrir um negócio, os franqueados esquecem um detalhe importante: ler atentamente o contrato de adesão da franquia. Esse deslize acaba causando alguns desentedimentos entre as partes, principalmente quando o assunto se refere ao processo de transferências de franquias a outro empresário.

Em todas as redes, o repasse de franquia ou até mesmo a rescisão de contrato é um procedimento comum. “Um franqueado repassar seu ponto não traz prejuízos e nem é negativo para a imagem da rede”, diz Melitha Novoa Prado, consultora jurídica de franchising da empresa que leva seu nome. “Ao contrário. Se a rede conseguir superar isso, vai mostrar que mantém uma relação amigável com seus franqueados”, afirma Melitha.

O processo parece simples, não fossem os interesses envolvidos, de ambos os lados. Isso pode ocorrer através de duas formas: rescisão ou término de contrato, que geralmente dura cinco anos – um tempo já prestabelecido pelo franqueador, em contrato. E esses encerramentos podem ser amigáveis ou não. Em cada situação uma medida é indicada. “Se o processo é amigável, o atual franqueado e franqueador formalizam um distrato de franquia”, diz Melitha. E aí cabe ao prioritário do contrato decidir se fecha ou repassa o estabelecimento.

E quem tem a prioridade nesses casos de decidir qual a forma de agir? “Depende do contrato que o franqueado assinou”, diz André Giglio, consultor da Francap , consultoria especializada em franchising. Nele, as regras impostas pelo franqueador incluem desde taxas de royalties até quanto tempo o franqueado tem para arranjar um novo franqueado para o repasse. “Não existem restrições para as condições impostas. O franqueador coloca as cláusulas conforme considerar mais sensato”, acrescenta. Tudo isso é possível, porque a Lei de Franchising não estabelece normas sobre isso.

Mas, além dos franqueados, muitos franqueadores acabam encontrando problemas na interpretação dos contratos. Caso do McDonald‘s , que trabalha através do sistema de franchising. Segundo Andréa, a rede de fast-food possui dois tipos de contratos entre seus franqueados: o de franquia e o de sublocação. “Neste, o McDonald’s aluga o ponto e o subloca ao seu franqueado. O que é permitido por lei e ocorre entre outras franqueadoras”, diz. No entanto, os contratos de franquia e de sublocação são feitos separadamente. “Um dos franqueados da rede não pagou a taxa de royalties para a franqueadora, e esta encerrou o contrato de locação com a loja franqueada, o que não está de acordo, pois o problema foi no não-cumprimento das normas do contrato de adesão de franquia”, afirma Andréa Oricchio Kirsh, diretora jurídica da Associação Brasileira de Franchising .

Casos como esse podem se tornar comuns se não houver uma negociação entre o franqueador e seu franqueado, no caso de um rompimento na relação.

“É para ser um processo fácil. Por isso, é bom que o contrato seja transparente”, afirma Robinson Shiba, diretor executivo da China In Box , rede especializada em comida chinesa. A empresa, por exemplo, em dez anos de mercado, já passou por três rescisões de contrato.

Em dois, foram feitos repasses de franqueados. “Em um deles, achamos mais negócio comprar a franquia de volta”, conta. No contrato de cinco anos do China In Box, o franqueador tem a preferência pela compra da franquia. “Caso isso não ocorra, nós ajudamos o franqueado a encontrar um comprador para a franquia.”

Existe, às vezes, a possibilidade de o antigo franqueado optar por trocar a bandeira, abrindo outro negócio, mas no mesmo ponto. Nesse caso, é necessária uma negociação com o franqueador, se não houver nenhuma regra no contrato que dá a preferência do ponto ao franqueador. No China In Box, o franqueador tem a preferência pela opção do ponto. “Colocamos ainda uma regra que impede que o antigo franqueado abra um negócio de alimentos em dois anos.”

Na Microlins , as regras do contrato são parecidas. Com cinco anos de contrato, a prioridade de compra ou repasse é dos franqueadores. “Se não quisermos adquirir a franquia, damos um prazo de 60 dias para o franqueado achar um comprador”, conta Marcelo Toledo, diretor da empresa. Caso isso não seja cumprido, geralmente o franqueado é obrigado a devolver a loja à rede.


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