SEBRAE/SC - Artigos para MPE's

 
  Data Inclusão: 22/05/2003
Autor: Diário do Comércio & Indústria
Fonte: DCI

Código civil muda o critério de escolha do tipo societário

Com a entrada em vigor do novo Código Civil em janeiro deste ano, ampliaram-se as vantagens de se constituir sociedades anônimas, em comparação com as sociedades limitadas, segundo Ricardo Veirano, sócio do escritório Veirano Advogados . Até hoje as limitadas ofereciam menos benefícios aos sócios, mas eram mais baratas e menos burocráticas, afirma ele.

A partir de agora, como a nova lei atingiu apenas as limitadas, além de continuarem não oferecendo as vantagens, tornaram-se mais complexas. “O Código Civil exige, por exemplo, a adoção de conselhos fiscais e de procedimentos para convocação de assembléia de quotistas”, exemplifica.

Mesmo com tudo isso, Veirano afirma que elas ainda são mais simples do que as anônimas. “Mas para todos os negócios mais complexos, que envolvam grandes empresas ou grupos de empresas, não compensa mais constituir uma sociedade limitada”, opina.

No caso das anônimas, o especialista aponta o alto custo necessário para manutenção como a principal desvantagem. “Elas exigem publicações das atividades em um jornal de grande circulação e no Diário Oficial, o que é muito caro”. Entretanto, o advogado acredita que só pelo fato de estabelecerem a existência de um acordo de acionistas que permite a regulação de interesse de sócios distintos, já são mais vantajosas do que as limitadas.

Veirano destaca que a nova legislação deixou algumas lacunas. O código determina, por exemplo, que se o contrato social não estabelecer que a sociedade limitada será regida pela “Lei das S.A.”, as regras das sociedades simples devem ser aplicadas a ela. “Essa norma tem causado muito tumulto. As juntas comerciais e os tribunais não têm aceitado, por exemplo, o acordo de quotistas, presente na ‘Lei das S.A.’. Então, é inseguro aconselhar um cliente a produzir um acordo desses para fazer valer seus direitos”.

Segundo o especialista, o fato é conseqüência do pouco tempo de existência da lei. “Os tribunais ainda não tiveram tempo de chegar a conclusões suficientes, então, os juristas ficam em dúvida de que caminho seguir em cada caso”, explica.

Fazendo um balanço das vantagens e desvantagens, Veirano aconselha que negócios mais complexos, ou seja, que possuam mais de um sócio efetivo, sejam constituídos por meio de sociedades anônimas. Mas faz questão de ressaltar que tudo depende dos objetivos empresariais. "O que é vantagem para uns pode ser desvantagem para outros".

Veirano faz hoje palestra sobre o tema no seminário "Direito Societário e o Novo Código Civil", organizado pela Sociedade de Estudos Jurídicos (Socejur) na capital paulista.


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