SEBRAE/SC - Artigos para MPE's

 
  Data Inclusão: 30/05/2003
Autor: Andrea Oricchio Kirsh*
Fonte: Gazeta Mercantil

Limitadas têm que rever contratos

Muitos clientes nos têm procurado objetivando orientar-se quanto a sua responsabilidade pessoal como sócios e como gerentes de suas empresas. Isso porque, em função das regras trazidas pelo novo Código Civil (Lei 10.406, de 11 de janeiro de 2002) sobre a responsabilidade dos sócios e administradores nas atuais sociedades empresárias limitadas, a posição dos quotistas sofreu importantes alterações, que pretendemos esclarecer a seguir.

A responsabilidade dos quotistas de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada (Ltda) sempre foi limitada à totalidade do capital social, até que ele estivesse totalmente integralizado por todos os quotistas. Após a integralização, a responsabilidade daqueles quotistas ficava reduzida ao valor de suas respectivas participações, ou seja, ao valor das quotas detidas por cada quotista.

Também vigorava a chamada teoria da aparência, segundo a qual a pessoa da Ltda não se confundia com as pessoas de seus sócios quotistas. Assim sendo, os direitos e obrigações de uma Ltad eram exclusivamente da Ltda, e não poderiam ser cobrados de seus sócios quotistas além de suas respectivas responsabilidades, de modo que caso uma Ltda deixasse de honrar qualquer um de seus compromissos, os sócios quotistas seriam apenas responsáveis por tais obrigações até o limite de suas participações (desde que o capital esteja totalmente pago por todos os sócios), não respondendo nenhum sócio com seus bens pessoais pelo excesso não honrado pela Ltda.

Ocorre que o novo Código Civil passou a adotar não mais a teoria da aparência, mas sim a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, já aplicada por vários juízes ao longo dos últimos anos, pela qual a pessoa do sócio se confunde com a pessoa da sociedade, e conseqüentemente com os direitos, bens e obrigações da empresa, se o sócio utilizar apenas da fachada da empresa, e não da sua finalidade societária e comercial.

Conforme as regras do atual Código Civil, os sócios de uma sociedade limitada (nova nomenclatura das sociedades por quotas de responsabilidade limitada) continuam respondem por todo o capital subscrito, até a sua total integralização. Após o pagamento total do capital social, os sócios da dessa nova Ltda respondem apenas e tão somente pelas obrigações sociais até o valor de suas quotas, como sempre foi.

Porém os sócios poderão, a partir de agora, responder com seu patrimônio pessoal sempre que a sua empresa for usada para outros fins em vantagem daquele sócio, e, nesse caso, o sócio que utilizar a sociedade para outros fins, auferindo vantagens injustas, mediante abuso das finalidades da empresa, ou seja, em caso de abuso de direito ou fraude no uso da empresa, o sócio responderá com seu patrimônio pessoal para saldar os prejuízos que causar à nova Ltda ou a terceiros.

Vale ressaltar que essa teoria da desconsideração da personalidade jurídica, pela qual os sócios são pessoalmente responsáveis pelas dívidas da sociedade, somente será aplicável quando (a) a sociedade não tiver bens suficientes para cumprir com suas obrigações financeiras; e (b) que essa situação tenha sido resultante de uma manobra deliberada e intencional dos sócios para frustrar que a sociedade saldasse suas dívidas.

Outro aspecto interessante das antigas Ltda está na figura do gerente administrador, que sempre se confundiu com a pessoa do próprio sócio, a quem cabia gerir e administrar a sociedade. Na vigência das antigas regras, esses administradores da Ltda apenas responderiam com seu patrimônio pessoal pelas perdas causadas à Ltda por fraude, negligência ou por atos ou omissões em infração a lei ou ao contrato social. Enquanto na regular administração, as perdas não seriam cobradas dos sócios gerentes da Ltda.

O novo Código Civil trouxe às novas Ltda a figura do administrador não sócio, desde que previsto no contrato social ou em documento apartado, e que o mesmo seja aprovado por sócios da empresa.

O administrador, seja ele sócio ou um profissional contratado, responderá pessoalmente perante a empresa e perante qualquer terceiro prejudicado se ultrapassar os limites impostos por lei e pelo contrato social da empresa, seja por negligência, imperícia, imprudência (culpa) ou intencionalmente (dolo). Nesses casos de culpa ou dolo comprovados, os administradores respondem com seu patrimônio pessoal, juntamente com os sócios da empresa.

É importante nesse momento que todos os contratos sociais sejam revistos, e eventuais negociações entre os sócios tenham lugar, para que as empresas se adaptem à nova situação imposta pelas regras do novo Código Civil, considerando que todas as sociedades deverão estar devidamente regularizadas até 10 de janeiro de 2004, sob pena de serem consideradas sociedades irregulares, e, portanto, de responsabilidade ilimitada.

*Andrea Oricchio Kirsh é advogada do escritório Viseu, Castro, Cunha e Oricchio Advogados.


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